Ver também: VET 6/2015

Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 23/2015       Norma Gerada: Lei nº 13.107 de 24/03/2015

Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.096/95, Lei dos Partidos Políticos, e a Lei nº 9.504/97, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre fusão de partidos políticos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.107 de 24/03/2015
Último local:
25/03/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
23/09/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 24/05/2019 às 01:53

Identificação:
Autógrafo - PLC 4/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/02/2015
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/02/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
02/03/2015
Descrição/Ementa
Legislação x PLC.
Identificação:
Autógrafo - PLC 4/2015
Data:
04/03/2015
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF nº 128, de 04/03/15, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 08/15 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 24 a 27). Anexado o Ofício SF nº 129, de 04/03/15, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 28).
Identificação:
Autógrafo - PLC 4/2015
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Identificação:
Autógrafo - PLC 4/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/02/2015
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/02/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data Documento oficial Ação legislativa
04/03/2015 Publicado no DSF Páginas 434-445
Leitura do Requerimento nº 108, de 2015, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o presente projeto, nos termos do art. 336, II, c/c art. 338, II, RISF.
Usam da palavra os Senadores Omar Aziz, Randolfe Rodrigues, Blairo Maggi, Cássio Cunha Lima, Ronaldo Caiado, Lindbergh Farias, Benedito de Lira, Humberto Costa, Antonio Carlos Valadares, José Agripino, Rose de Freitas, Garibaldi Alves Filho, Reguffe e Eunício Oliveira.
A seguir, é suscitada pela Senador Randolfe Rodrigues e indeferida pela Presidência, Questão de Ordem com fundamento nos arts. 413 e 340, II, RISF, referente à votação do requerimento de urgência e apreciação do projeto.
Aprovado o Requerimento nº 108, de 2015, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Sérgio Petecão, Reguffe e Omar Aziz.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Eunício Oliveira parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 4, de 2015-PLEN)
Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Senador Randolfe Rodrigues.
Aprovado o projeto, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Lindbergh Farias, Omar Aziz, Reguffe e Sérgio Petecão.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
28/02/2015 Publicado no DSF Páginas 63-72
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, LEI DOS PARTIDOS POLITICOS, LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, ELEIÇÕES, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, PARTIDO POLITICO, ESTATUTO, REGISTRO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, PRAZO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/02/2015
Despacho:
27/02/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
PLEN - (Plenário):
  • Senador Eunício Oliveira (encerrado em 03/03/2015 - Parecer de Plenário)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 03/03/2015 - - (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
23/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Na Sessão Conjunta de 22/09/2015 (DCN de 23/09/2015) o veto aposto à matéria (VET 6/2015) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 25/03/2019 às 9h24
25/03/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria vetada parcialmente - VET 6/2015.
25/03/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.107 DE 2015. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00066 de 2015).
DOU - 25/03/2015 PÁG. 00001 e 00003.
Sancionada em 24/03/2015.
04/03/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 128, de 04/03/15, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 08/15 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 24 a 27).
Anexado o Ofício SF nº 129, de 04/03/15, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 28).
Autógrafo - PLC 4/2015
04/03/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls. 22 e 23).
04/03/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 08:57 hs.
03/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Leitura do Requerimento nº 108, de 2015, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o presente projeto, nos termos do art. 336, II, c/c art. 338, II, RISF.
Usam da palavra os Senadores Omar Aziz, Randolfe Rodrigues, Blairo Maggi, Cássio Cunha Lima, Ronaldo Caiado, Lindbergh Farias, Benedito de Lira, Humberto Costa, Antonio Carlos Valadares, José Agripino, Rose de Freitas, Garibaldi Alves Filho, Reguffe e Eunício Oliveira.
A seguir, é suscitada pela Senador Randolfe Rodrigues e indeferida pela Presidência, Questão de Ordem com fundamento nos arts. 413 e 340, II, RISF, referente à votação do requerimento de urgência e apreciação do projeto.
Aprovado o Requerimento nº 108, de 2015, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Sérgio Petecão, Reguffe e Omar Aziz.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Eunício Oliveira parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 4, de 2015-PLEN)
Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Senador Randolfe Rodrigues.
Aprovado o projeto, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Lindbergh Farias, Omar Aziz, Reguffe e Sérgio Petecão.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 434-445
03/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão,às 17h42.
Encaminhado ao Plenário.
03/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, para atender leitura de requerimento de urgência.
27/02/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 13 horas e 20 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
27/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 63-72
Avulso inicial da matéria
27/02/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 15 a 19, legislação citada.
26/02/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 14 ( quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.