Projeto de Lei da Câmara n° 3, de 2015 (Complementar)
- Iniciativa
- Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 177/2012
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, controle e fiscalização da execução de contratos de repasse, termos de parceria, convênios e instrumentos congêneres, celebrados entre órgãos e entidades públicas e as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade), a Lei nº 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), o Decreto-lei nº 2.848/1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações), para regular convênios e outros acordos entre União, Estados ou Municípios, e entidades sem fins lucrativos. Cria requisitos e vedações para o repasse de recursos, responsabiliza agentes públicos e cria regras de prestação de contas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 3/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/02/2015
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, controle e fiscalização da execução de contratos de repasse, termos de parceria, convênios e instrumentos congêneres, celebrados entre órgãos e entidades públicas e as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 27/02/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 09/10/2015
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PLS 279/2007-Complementar com o PLC 3/2015-Complementar. *** O Requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 13/10/2015
- Descrição/Ementa
- Requeiro, na forma do disposto no caput do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, o tramite em conjunto do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 279 de 2007 - Complementar, com o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 3 de 2015 - Complementar; por versarem sobre matérias correlatas
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 02/03/2015
- Descrição/Ementa
- Legislação x PLC
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 15/05/2015
- Descrição/Ementa
- OF.SF/470/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Senador Benedito de Lira para atender a solicitação constante do Oficio nº 470/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, de tramitação em conjunto dos PLS´s nº 1... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
28/02/2015 | Publicado no DSF Páginas 5-62 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. |
- Data de Leitura:
- 27/02/2015
- Despachos:
- 27/02/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Análise - Tramitação sucessiva
- 21/12/2018
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Benedito de Lira (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 02/02/2022 - Redistribuição)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, EXECUÇÃO, CONTRATO, REPASSE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, RECURSOS FINANCEIROS, ENTIDADE, AUSENCIA, LUCRO. DEFINIÇÃO, REQUISITOS. DEFINIÇÃO, HIPOTESE, PROIBIÇÃO, REPASSE. DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÕES, (INTERNET). OBRIGATORIEDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, (TCU), TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, DIREITO PENAL, TIPICIDADE, DEFINIÇÃO, CRIME, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, PENA. ALTERAÇÃO, LEI DAS INELEGIBILIDADES, INCLUSÃO, HIPOTESE, INELEGIBILIDADE, DIRIGENTE, SENTENÇA CONDENATORIA, TRANSITO EM JULGADO. HIPOTESE, PROIBIÇÃO, REPASSE, INTERESSE, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÕES. REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, CELEBRAÇÃO, CONVENIO.
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 02/02/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Antonio Anastasia, para redistribuição.
Em função de renúncia ao mandato para assumir cargo de Ministro do TCU.
- 20/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 21/12/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Nos termos da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da CMA e da CTFC, o Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2015, vai ao exame da CCJ, CAE, seguindo posteriormente, à CTFC.
- 20/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 13/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Os requerimentos protocolizados e pendentes de leitura deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados.
- 18/05/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 11h40.
Aguardando leitura de Requerimento do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação em conjunto dos PLS 150, de 2005; 20, 86, 591, de 2011; 62, 99 e 376, de 2012; 14, 44, 351 e 430, de 2013; 25, 141, 158, 183, 277, 295, 386, 419 e 426, de 2014; 165, de 2015 - todos Complementares; e PLC nº 3, de 2015 - Complementar.
- 15/05/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Benedito de Lira para atender a solicitação constante do Oficio nº 470/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, de tramitação em conjunto dos PLS´s nº 150, de 2005 - Complementar; 20, 86, 591, de 2011; 62, 99 e 376, de 2012; 14, 44, 351 e 430, de 2013; 25, 141, 158, 183, 277, 295, 386, 419 e 426, de 2014; 165, de 2015 - Complementares; e PLC nº 3, de 2015 - Complementar (fls. nº 76).
À SCLSF. - Anexo
- 22/04/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Benedito de Lira, para emitir relatório.
- 27/02/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 13 horas e 20 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 27/02/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. - Publicado no DSF Páginas 5-62
- Avulso inicial da matéria
- 27/02/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 68 a 74, legislação citada.
- 26/02/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 67 (sessenta e sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.