Projeto de Lei do Senado n° 57, de 2015
- Autoria
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede indenização, a título de reparação de danos, às famílias dos trabalhadores em garimpo mortos por índios na Terra Indígena Roosevelt, em abril de 2004.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a concessão de indenização, a título de reparação de danos, aos dependentes legais dos trabalhadores em garimpo vítimas de homicídios praticados por índios da etnia “cinta-larga”, na Terra Indígena Roosevelt, em abril de 2004. Determina que a indenização é em parcela única, por trabalhador falecido, no valor de cem salários mínimos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 57/2015
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 03/03/2015
- Descrição/Ementa
- Concede indenização, a título de reparação de danos, às famílias dos trabalhadores em garimpo mortos por índios na Terra Indígena Roosevelt, em abril de 2004.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/03/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Socais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, a... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 73 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Socais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/03/2015
- Despacho:
- 03/03/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Roberto Requião (encerrado em 25/04/2018 - Redistribuição)
- Prazos:
- 05/03/2015 - 11/03/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ASSISTENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, REPARAÇÃO, INDENIZAÇÃO, DEPENDENTE, TRABALHADOR, GARIMPEIRO, GARIMPAGEM, MORTE, VITIMA, HOMICIDIO, RESERVA INDIGENA, TERRAS INDIGENAS, INDIO
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 01/06/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Roberto Requião.
- 11/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05.03.2015
Último dia: 11.03.2015
- 03/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 17 horas.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 03/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Socais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 73
- Avulso inicial da matéria
- 03/03/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 ( três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:19