Projeto de Lei do Senado n° 59, de 2015
- Autoria
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tomar obrigatória a individualização das tarifas de saneamento básico nos condomínios edilícios.
Explicação da Ementa:
Torna obrigatória a individualização das tarifas de saneamento básico em condomínios.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 59/2015
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 03/03/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tomar obrigatória a individualização das tarifas de saneamento básico nos condomínios edilícios.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/03/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 75-77 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/03/2015
- Despacho:
- 03/03/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 05/03/2015 - 11/03/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DOS CONDOMINIOS, CODIGO CIVIL, LEI DE CONCESSÕES, OBRIGATORIEDADE, SEPARAÇÃO, INDIVIDUALIZAÇÃO, COBRANÇA, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS, SANEAMENTO BASICO, MORADOR, PROPRIETARIO, CONDOMINIO, EDIFICIO, AGUA, ESGOTO.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 11/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05.03.2015
Último dia: 11.03.2015
- 03/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 17 horas.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 03/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 75-77
- Avulso inicial da matéria
- 03/03/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 ( cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:16