Projeto de Lei do Senado n° 62, de 2015
- Autoria
- Senador Romário (PSB/RJ)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Aumenta o percentual de recursos destinados ao paradesporto e a programas de incentivo à inclusão desportiva de estudantes portadores de deficiência.
Explicação da Ementa:
Aumenta o percentual de recursos destinados ao paradesporto e a programas de incentivo à inclusão desportiva de estudantes portadores de deficiência.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/09/2019 - DEFERIDA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 62/2015
- Autor:
- Senador Romário (PSB/RJ)
- Data:
- 03/03/2015
- Descrição/Ementa
- Aumenta o percentual de recursos destinados ao paradesporto e a programas de incentivo à inclusão desportiva de estudantes portadores de deficiência.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/03/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira c... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 17/08/2016
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- A relatora, senadora Rose de Freitas, apresentou relatório favorável ao projeto com duas emendas (fls. 14-17). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 09/04/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Anexado relatório apresentado para corrigir erro de digitação (fls. 25-29) | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 14/2019 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 09/04/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Rose de Freitas, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE (substitutivo). Anexado o parecer da comissão. À... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 03/10/2017
- Descrição/Ementa
- Requerendo tramitação conjunta com os seguintes Projetos de Lei do Senado: - PLS 029, de 2009; - PLS 275 e 745, de 2011; - PLS 299, de 2013; - PLS 114 e 506, de 2015; - PLS 056 e 421, de 2016; - PLS 248, de 2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 824/2019
- Autor:
- Senador Romário (PODEMOS/RJ)
- Data:
- 26/09/2019
- Descrição/Ementa
- Retirada do PLS 62/2015.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento, do Senador Romário, solicitando retirada da matéria, em caráter definitivo. Ao Arquivo. ************* Retificado em 26/09/2019************* Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 8... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 05/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 05/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 01/04/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- A relatora, senadora Rose de Freitas, apresentou relatório reformulado favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 20-24). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 09/04/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 25/09/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 84-85 - DSF nº 146 | Encaminhado à publicação o Requerimento, do Senador Romário, solicitando retirada da matéria, em caráter definitivo. Ao Arquivo. ************* Retificado em 26/09/2019************* Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 824, de 2019, de autoria do Senador Romário, solicitando retirada da matéria, em caráter definitivo. Ao Arquivo. (Este processado contém trinta e três folhas numeradas) |
| 10/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 367-375 - DSF nº 45 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Rose de Freitas, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE (substitutivo). Anexado o parecer da comissão. À CE. |
| 10/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 142-145 | Aprovado o Requerimento nº 277, de 2015. A matéria retorna ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CE e CDH, cabendo à última a decisão terminativa. |
| 07/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 7-8 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 277, de 2015, de autoria da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, que requer, nos termos regimentais, que a presente matéria seja encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte para que esta se pronuncie sobre o mesmo. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 04/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 80-84 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAE - PLS 62/2015 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | CAE | 09/04/2019 | Aprovada - SF-CAE - 09/04/2019 | |
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/03/2015
- Despachos:
- 03/03/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 09/04/2015 (Aprovação do Requerimento nº 277, de 2015, de audiência de comissão)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Rose de Freitas (encerrado em 09/04/2019 - Deliberação da matéria)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Flávio Arns
- Prazos:
- 05/03/2015 - 11/03/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI PELE, AUMENTO, PERCENTAGEM, RECURSOS FINANCEIROS, LOTERIA FEDERAL, COMITE OLIMPICO, (COB), PARAOLIMPIADA, ESPORTE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, DEFICIENTE FISICO, PROGRAMA, INCENTIVO, INCLUSÃO, ESTUDANTE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA.
- 26/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- DEFERIDA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento, do Senador Romário, solicitando retirada da matéria, em caráter definitivo.
Ao Arquivo.
************* Retificado em 26/09/2019*************
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 824, de 2019, de autoria do Senador Romário, solicitando retirada da matéria, em caráter definitivo.
Ao Arquivo.
(Este processado contém trinta e três folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 84-85 - DSF nº 146
- RQS 824/2019
- 26/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador Romário, solicitando retirada da matéria.
- 25/09/2019
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/735/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento para retirada definitiva da matéria (fls. 32 e 33).
- 07/08/2019
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
- 09/04/2019
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/04/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Rose de Freitas, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE (substitutivo).
Anexado o parecer da comissão.
À CE. - Publicado no DSF Páginas 367-375 - DSF nº 45
- P.S 14/2019 - CAE
- 09/04/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Rose de Freitas por deliberação da matéria.
- 09/04/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado relatório apresentado para corrigir erro de digitação (fls. 25-29)
- Relatório Legislativo
- 05/04/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 09/04/2019.
- 01/04/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A relatora, senadora Rose de Freitas, apresentou relatório reformulado favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 20-24).
- Relatório Legislativo
- 12/03/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em reunião realizada em 12/03/2019, a matéria foi retirada de pauta, a pedido da relatoria, para reexame.
- 07/03/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/03/2019.
- 26/12/2018
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À relatora, senadora Rose de Freitas, para prosseguimento da relatoria.
- 20/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A matéria retorna ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CE e CDH, cabendo à última a decisão terminativa.
- 20/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 06/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador Ciro Nogueira, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 29/2009; 275/2011; 745/2011; 299/201; 62/2015; 114/2015; 506/2015; 56/2016; 421/2016; e 248/2017.
A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
************* Retificado em 19/12/2018*************
Os requerimentos protocolizados anteriormente deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados.
- 05/10/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SLSF, em virtude do OF. SF/1053/2017, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta.
- 17/08/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A relatora, senadora Rose de Freitas, apresentou relatório favorável ao projeto com duas emendas (fls. 14-17).
- Relatório Legislativo
- 08/09/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa a senadora Rose de Freitas relatora da matéria.
À relatora.
- 10/04/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/04/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 277, de 2015.
A matéria retorna ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CE e CDH, cabendo à última a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 142-145
- 09/04/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/04/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento 277, de 2015, da CE, solicitando audiência desta Comissão.
- 06/04/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 277, de 2015, de autoria da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, que requer, nos termos regimentais, que a presente matéria seja encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte para que esta se pronuncie sobre o mesmo.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 7-8
- 06/04/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 9h20.
Aguardando leitura de requerimento de audiência da CE, de iniciativa da mesma Comissão.
- 01/04/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado, à fl. 8, o OF. SF/376/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender requerimento de autoria da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, que requer o encaminhamento do Projeto de Lei do Senado nº 62 de 2015, a fim de que seja submetido ao exame daquela Comissão.
Anexada, às fl. 9-10, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
- 12/03/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/03/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 05.03.2015
Último dia: 11.03.2015
- 03/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 80-84
- Avulso inicial da matéria
- 03/03/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:57
