Projeto de Lei do Senado n° 76, de 2015

Autoria: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 48 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre o pedido de recuperação judicial do empresário e da sociedade empresária que exercem atividade rural.

Explicação da Ementa:
Trata do pedido de recuperação judicial do empresário e da sociedade empresária que exercem atividade rural.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2021-06-24 às 08:17

Identificação:
Texto inicial - PLS 76/2015
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
03/03/2015
Descrição/Ementa
Altera o art. 48 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre o pedido de recuperação judicial do empresário e da sociedade empresária que exercem atividade rural.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/03/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
17/12/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, senador Antonio Carlos Valadares, com relatório pela aprovação do projeto (fls. 5-7).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
05/09/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A relatora, senadora Simone Tebet, apresentou relatório pela aprovação do projeto (fls. 8-11).
Identificação:
Texto inicial - PLS 76/2015
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
03/03/2015
Descrição/Ementa
Altera o art. 48 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre o pedido de recuperação judicial do empresário e da sociedade empresária que exercem atividade rural.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/03/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
17/12/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, senador Antonio Carlos Valadares, com relatório pela aprovação do projeto (fls. 5-7).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
05/09/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A relatora, senadora Simone Tebet, apresentou relatório pela aprovação do projeto (fls. 8-11).
Data Documento oficial Ação legislativa
04/03/2015 Publicado no DSF Páginas 123-124
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/03/2015
Despacho:
03/03/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 23/02/2016 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Wilder Morais (encerrado em 10/03/2017 - Alteração na composição da comissão)
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
05/03/2015 - 11/03/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE FALENCIAS, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EMPRESA RURAL, ATIVIDADE RURAL, PRODUTOR RURAL.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
18/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
14/09/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido à relatora, senadora Simone Tebet, para reexame da matéria.
12/09/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 12/09/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
06/09/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/09/2017.
05/09/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A relatora, senadora Simone Tebet, apresentou relatório pela aprovação do projeto (fls. 8-11).
Relatório Legislativo
22/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da Comissão, senador Tasso Jereissati, designa a senadora Simone Tebet relatora da matéria.
10/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída, em virtude de o senador Wilder Morais não mais ser membro desta Comissão.
12/07/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Wilder Morais relator da matéria.
23/02/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 23/02/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
************* Retificado em 23/02/2016*************
Desconsiderar o BAL acima.
23/02/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
A matéria vai a redistribuição em virtude de o senador Antonio Carlos Valadares não mais ser membro desta Comissão.
19/02/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/02/2016.
16/02/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 16/02/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
12/02/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/02/2016.
17/12/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, senador Antonio Carlos Valadares, com relatório pela aprovação do projeto (fls. 5-7).
Relatório Legislativo
08/09/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Antonio Carlos Valadares relator da matéria.
Ao relator.
12/03/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
04/03/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 05.03.2015
Último dia: 11.03.2015
03/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 123-124
Avulso inicial da matéria
03/03/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.