Autoria: Senadora Ângela Portela (PT/RR)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 4366/2016       Norma Gerada: Lei nº 13.839 de 04/06/2019

Assunto: Econômico - Agricultura, pecuária e abastecimento.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, a fim de prever, no conceito de Segurança Alimentar e Nutricional, a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, bem como a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 11.346/2006 para estabelecer que a segurança alimentar e nutricional abrange a ampliação das condições das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, bem como a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.839 de 04/06/2019
Último local:
17/06/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
05/06/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 17/09/2019 às 01:18

Identificação:
Texto inicial - PLS 83/2015
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
03/03/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, a fim de prever, no conceito de Segurança Alimentar e Nutricional, a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, bem como a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/03/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
Data:
29/10/2015
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Fátima Bezerra, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 83, de 2015. (fls. 10 a 13) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
09/12/2015
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 83, de 2015, relatado pela Senadora Fátima Bezerra (fls. 10 a 15) Juntei o Ofício nº 116 / 2015 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 16)
Identificação:
Anexo
Data:
09/12/2015
Descrição/Ementa
LISTA DE PRESENÇA
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 83, de 2015, relatado pela Senadora Fátima Bezerra (fls. 10 a 15) Juntei o Ofício nº 116 / 2015 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 16)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
09/12/2015
Descrição/Ementa
LISTA DE VOTAÇÃO
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 83, de 2015, relatado pela Senadora Fátima Bezerra (fls. 10 a 15) Juntei o Ofício nº 116 / 2015 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 16)
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
10/12/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 1175, de 2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1175, de 2015-CAS, relator Senadora Fátima Bezerra, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 116/2015, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
17/12/2015
Descrição/Ementa
Lei nº 11.346/2006 x PLS 83/2015
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
18/12/2015
Local:
Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fl. 18).
Identificação:
Autógrafo - PLS 83/2015
Data:
15/02/2016
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexada cópia do Ofício SF nº 65, de 15/02/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 21 e 22).
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
Matéria enviada à sanção.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
11/06/2019
Descrição/Ementa
Encaminha autógrafo do Projeto de Lei do Senado n°83, de 2015, sancionado pelo Presidente da República convertido na Lei n° 13.839, de 4 de junho de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado ao Plenário.
Identificação:
Texto inicial - PLS 83/2015
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
03/03/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, a fim de prever, no conceito de Segurança Alimentar e Nutricional, a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, bem como a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/03/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
Data:
29/10/2015
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Fátima Bezerra, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 83, de 2015. (fls. 10 a 13) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
09/12/2015
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 83, de 2015, relatado pela Senadora Fátima Bezerra (fls. 10 a 15) Juntei o Ofício nº 116 / 2015 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 16)
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
10/12/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 1175, de 2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1175, de 2015-CAS, relator Senadora Fátima Bezerra, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 116/2015, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno
Data Documento oficial Ação legislativa
13/06/2019 Publicado no DSF Páginas 400-401 - DSF nº 86
Encaminhado à publicação o Ofício nº 99, de 2019, na origem, da Câmara dos Deputados, enviando autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.839, de 2019.
Ao Arquivo.
(Este processado contém trinta folhas numeradas)
16/05/2019 Publicado no DSF Páginas 170 - DSF nº 68
Encaminhado à publicação o Ofício nº 85, de 2019, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção da presente matéria, aprovada por aquela Casa, sem alterações.
03/02/2016 Publicado no DSF Páginas 506
Encerrou-se no dia 18 de dezembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, para interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto, que tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente vai à Câmara dos Deputados.
03/02/2016 Publicado no DSF Páginas 60
Encerrou-se no dia 18 de dezembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, para interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto, que tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente vai à Câmara dos Deputados.
11/12/2015 Publicado no DSF Páginas 53-60
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1175, de 2015-CAS, relator Senadora Fátima Bezerra, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 116/2015, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno
04/03/2015 Publicado no DSF Páginas 147-151
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SAUDE, SEGURANÇA, ALIMENTAÇÃO, ALIMENTOS, ALIMENTO HUMANO, NUTRIÇÃO, AMPLIAÇÃO, ACESSO, REDUÇÃO, RISCOS, FALTA, AGUA POTAVEL, ESTOQUE, ARMAZENAGEM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/03/2015
Despacho:
03/03/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Fátima Bezerra (encerrado em 09/12/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
05/03/2015 - 11/03/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
14/12/2015 - 18/12/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
15/05/2019 - 04/06/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
12/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 99, de 2019, na origem, da Câmara dos Deputados, enviando autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.839, de 2019.
Ao Arquivo.
(Este processado contém trinta folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 400-401 - DSF nº 86
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 17/06/2019 às 11h32
11/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Ofício
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/06/2019 às 17h46
11/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 11/06/2019 às 15h50
05/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.839 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/06/2019 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 04/06/2019.
15/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 85, de 2019, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção da presente matéria, aprovada por aquela Casa, sem alterações.
Publicado no DSF Páginas 170 - DSF nº 68
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 16/05/2019 às 11h08
15/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/05/2019 às 9h10
15/05/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 15/05/2019 às 17h01
06/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 13/11/2018 às 15h29
15/02/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 65, de 15/02/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 21 e 22).
Autógrafo - PLS 83/2015
03/02/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 20).
02/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 18 de dezembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, para interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto, que tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 506
Publicado no DSF Páginas 60
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 03/02/2016 às 14h54
13/01/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 02/02/2016 às 20h27
18/12/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 18).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
11/12/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 14/12/2015 a 18/12/2015.
10/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1175, de 2015-CAS, relator Senadora Fátima Bezerra, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 116/2015, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno
Publicado no DSF Páginas 53-60
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 10/12/2015 às 17h06
09/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAS.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 10/12/2015 às 16h40
09/12/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 09/12/2015 às 15h09
09/12/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 83, de 2015, relatado pela Senadora Fátima Bezerra (fls. 10 a 15)
Juntei o Ofício nº 116 / 2015 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 16)
Parecer
Anexo
Listagem ou relatório descritivo
04/12/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/12/2015.
29/10/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Fátima Bezerra, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 83, de 2015. (fls. 10 a 13)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/10/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa a Senadora Fátima Bezerra Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
21/05/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando designação de Relatoria.
12/03/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
05/03/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/03/2015.
Último dia: 11/03/2015.
04/03/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
03/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 147-151
Avulso inicial da matéria
03/03/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.