Projeto de Lei do Senado n° 96, de 2015

Autoria
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei n.º 9504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições e a Lei nº 4.737, de 17 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para proibir a coligação partidária para a eleição proporcional.

Explicação da Ementa:
Altera a redação dos arts. 6º, 10, 15 e 46 da Lei n.º 9504/97 (Lei das eleições) e dos arts. 105, 107, 108, 109 e 111 da Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral), para proibir a coligação partidária nas eleições proporcionais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 96/2015
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
09/03/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei n.º 9504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições e a Lei nº 4.737, de 17 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para proibir a coligação partidária para a eleição proporcional.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/03/2015 Publicado no DSF Páginas 11-15
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/03/2015
Despacho:
09/03/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Marcos Rogério (encerrado em 22/12/2022)
Prazos:
11/03/2015 - 17/03/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL, PODERES CONSTITUCIONAIS, LEGISLATIVO, PARTIDO POLITICO, PROIBIÇÃO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, ELEIÇÕES, SISTEMA PROPORCIONAL, VOTO PROPORCIONAL, MANDATO ELETIVO, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO DISTRITAL, VEREADOR. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
13/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
17/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
11/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 11/03/2015.
Último dia: 17/03/2015.
09/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 18h50. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
09/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 11-15
Avulso inicial da matéria
09/03/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 16( dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:55