Projeto de Lei do Senado n° 97, de 2015
Autoria: Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Assunto: Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
Ementa: Altera a redação do art. 538 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2001 – Código Civil.
Explicação da Ementa: Altera o art. 538 da Lei nº 10.406/2001 (Código Civil), para modificar a definição de doação, substituindo a expressão “transfere do seu patrimônio bens ou vantagens” por “obriga-se a transferir do seu patrimônio bem ou vantagens”.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 97/2015
- Autor:
- Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
- Data:
- 10/03/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do art. 538 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2001 – Código Civil.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/03/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 13-15 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 10/03/2015
- Despacho:
- 10/03/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 12/03/2015 - 18/03/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL, DIREITO CIVIL, OBRIGAÇÕES, CONTRATO, DOAÇÃO, TRANSFERENCIA, PROPRIEDADE, BENS, DIREITOS REAIS.
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 12/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 12/03/2015.
Último dia: 18/03/2015.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 16h45. Matéria sober a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 10/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 13-15
- Avulso inicial da matéria
- 10/03/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.