Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Bruno Araújo (PSDB/), Deputado Federal Elizeu Dionizio (PSDB/MS), Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/), Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) e outros

Nº na Câmara dos Deputados: PL 520/2015

Assunto: Jurídico - Trânsito.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Anistia as penalidades aplicadas com base no art. 253 e nos incisos V, VII, X e XII do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro, no período de 18 de fevereiro a 2 de março de 2015, em todo o território nacional, aos veículos classificados nos itens 6 e 7 da alínea b e na alínea e do inciso II do art. 96 da mesma Lei.

Explicação da Ementa:
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para anistiar as multas aplicadas aos caminhoneiros em manifestações, no período de 18 de fevereiro a 2 de março de 2015, em todo o território nacional.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Fabiano Contarato
Último estado:
30/05/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 07/07/2020 às 18h09

Identificação:
Autógrafo - PLC 5/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/03/2015
Descrição/Ementa
Anistia as penalidades aplicadas com base no art. 253 e nos incisos V, VII, X e XII do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro, no período de 18 de fevereiro a 2 de março de 2015, em todo o território nacional, aos veículos classificados nos itens 6 e 7 da alínea b e na alínea e do inciso II do art. 96 da mesma Lei.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/03/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento do presente projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
18/10/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h20min, o relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Autógrafo - PLC 5/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/03/2015
Descrição/Ementa
Anistia as penalidades aplicadas com base no art. 253 e nos incisos V, VII, X e XII do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro, no período de 18 de fevereiro a 2 de março de 2015, em todo o território nacional, aos veículos classificados nos itens 6 e 7 da alínea b e na alínea e do inciso II do art. 96 da mesma Lei.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/03/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento do presente projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
18/10/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h20min, o relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
13/03/2015 Publicado no DSF Páginas 149-154
Anunciado o recebimento do presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
12/03/2015
Despacho:
12/03/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 21/02/2019 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Fabiano Contarato
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ANISTIA, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, INFRAÇÃO, TRANSITO, PERIODO, DIA, MES, ANO, 2015, ABRANGENCIA, TERRITORIO NACIONAL, VEICULOS, CLASSIFICAÇÃO, , CAMINHÃO, TRATOR, VEICULO AUTOMOTOR.
30/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
21/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Paulo Paim, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
18/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10h20min, o relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
12/09/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Paulo Paim.
10/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Paulo Paim.
14/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 327/2015, da Câmara de Vereadores de Itajaí/SC, com manifestação sobre a matéria (fl. 11 e seguintes).
Matéria aguardando distribuição.
12/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19h15. Matéria aguardando distribuição.
12/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 149-154
Avulso inicial da matéria
12/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
12/03/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 8 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.