Projeto de Lei do Senado n° 110, de 2015
- Autoria
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui programa de concessão de créditos da União no âmbito do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, denominado “Nota Fiscal Brasileira”, com o objetivo de incentivar os Estados e o Distrito Federal a implantarem programas de estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços.
Explicação da Ementa:
Institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal, denominado “Nota Fiscal Brasileira”, com o objetivo de incentivar os Estados e o Distrito Federal a implantarem programas que estimulem os consumidores de bens e serviços a exigir do fornecedor ou prestador de serviços a entrega de documento fiscal hábil. A pessoa física beneficiada também fará jus a crédito da União.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 17/03/2015 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 110/2015
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 12/03/2015
- Descrição/Ementa
- Institui programa de concessão de créditos da União no âmbito do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, denominado “Nota Fiscal Brasileira”, com o objetivo de incentivar os Estados e o Distrito Federal a implantarem programas de estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/03/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 63 | Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 165, de 2015, de autoria do Senador José Serra, solicitanto a retirada da presente matéria. Ao Arquivo. |
| 13/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 94-95 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/03/2015
- Despacho:
- 12/03/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 29/06/2016 - Alteração na composição da comissão)
- Prazos:
- 16/03/2015 - 20/03/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA, CONCESSÃO, CREDITOS, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, NOTA FISCAL, OBJETIVO, INCENTIVO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), IMPLANTAÇÃO, PROGRAMA, INCENTIVO, CONSUMIDOR, SOLICITAÇÃO, DOCUMENTO FISCAL, AQUISIÇÃO, MERCADORIA, SERVIÇO, FORNECEDOR. PESSOA FISICA, BENEFICIO FISCAL, DECLARAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PERCENTAGEM, TRIBUTO FEDERAL, IMPOSTOS, (ICMS). CRITERIOS, RECEBIMENTO, VALORES.
| Matéria |
|---|
| RQS 165/2015 |
- 26/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 17/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 165, de 2015, de autoria do Senador José Serra, solicitanto a retirada da presente matéria.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 63
- 17/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/03/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, a pedido.
- 13/03/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 16.3.2015
Último dia: 20.3.2015
- 12/03/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
- 12/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 94-95
- Avulso inicial da matéria
- 12/03/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:09