Projeto de Lei do Senado n° 110, de 2015

Autoria
Senador José Serra (PSDB/SP)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui programa de concessão de créditos da União no âmbito do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, denominado “Nota Fiscal Brasileira”, com o objetivo de incentivar os Estados e o Distrito Federal a implantarem programas de estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços.

Explicação da Ementa:
Institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal, denominado “Nota Fiscal Brasileira”, com o objetivo de incentivar os Estados e o Distrito Federal a implantarem programas que estimulem os consumidores de bens e serviços a exigir do fornecedor ou prestador de serviços a entrega de documento fiscal hábil. A pessoa física beneficiada também fará jus a crédito da União.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
17/03/2015 - RETIRADA PELO AUTOR

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Identificação:
Texto inicial - PLS 110/2015
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
12/03/2015
Descrição/Ementa
Institui programa de concessão de créditos da União no âmbito do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, denominado “Nota Fiscal Brasileira”, com o objetivo de incentivar os Estados e o Distrito Federal a implantarem programas de estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços.
Data Documento oficial Ação legislativa
18/03/2015 Publicado no DSF Páginas 63
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 165, de 2015, de autoria do Senador José Serra, solicitanto a retirada da presente matéria.
Ao Arquivo.
13/03/2015 Publicado no DSF Páginas 94-95
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/03/2015
Despacho:
12/03/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 29/06/2016 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
16/03/2015 - 20/03/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA, CONCESSÃO, CREDITOS, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, NOTA FISCAL, OBJETIVO, INCENTIVO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), IMPLANTAÇÃO, PROGRAMA, INCENTIVO, CONSUMIDOR, SOLICITAÇÃO, DOCUMENTO FISCAL, AQUISIÇÃO, MERCADORIA, SERVIÇO, FORNECEDOR. PESSOA FISICA, BENEFICIO FISCAL, DECLARAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PERCENTAGEM, TRIBUTO FEDERAL, IMPOSTOS, (ICMS). CRITERIOS, RECEBIMENTO, VALORES.
26/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
17/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 165, de 2015, de autoria do Senador José Serra, solicitanto a retirada da presente matéria.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 63
17/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/03/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, a pedido.
13/03/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 16.3.2015
Último dia: 20.3.2015
12/03/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
12/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 94-95
Avulso inicial da matéria
12/03/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:09