Autoria: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)

Assunto: Social - Meio ambiente.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a concessão de incentivos fiscais e creditícios a pessoas físicas e jurídicas que promovam a exploração de florestas plantadas localizadas fora das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), para conceder incentivos fiscais (redução de ITR e dedução do Imposto de Renda) e creditícios (juros e encargos mais favoráveis) a pessoas físicas e jurídicas que promovam a exploração de florestas plantadas localizadas fora das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Jorge Viana
Último local:
20/12/2018 - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
26/04/2017 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 23/01/2019 às 17:53

Identificação:
Texto inicial - PLS 115/2015
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
16/03/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a concessão de incentivos fiscais e creditícios a pessoas físicas e jurídicas que promovam a exploração de florestas plantadas localizadas fora das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/03/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e de Assuntos Econômicos cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
16/03/2015
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE sobre o Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2015, do Senador Acir Gurgacz, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a concessão de incentivos fiscais e creditícios a pessoas físicas e jurídicas que promovam a exploração de florestas plantadas localizadas fora das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Este processo contém 07 ( sete) folhas numeradas e rubricadas.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Meio Ambiente
Data:
25/04/2017
Descrição/Ementa
Lista de Presença da 2ª Reunião da CMA, realizada em 25/04/2017 (Aprovação dos requerimentos RMA 11/2017, RMA 12/2017, RMA 13/2017, RMA 17/2017, RMA 16/2017)
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão de Meio Ambiente
Data:
25/04/2017
Descrição/Ementa
A COMISSÃO APROVA O RELATÓRIO DA SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN, LIDO PELO SENADOR WELLINGTON FAGUNDES, DESIGNADO RELATOR AD HOC, QUE PASSA A CONSTITUIR O PARECER DA CMA, FAVORÁVEL AO PROJETO.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Identificação:
P.S 1/2017 - CMA
Autor:
Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Meio Ambiente
Data:
25/04/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE sobre o Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2015, do Senador Acir Gurgacz, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a concessão de incentivos fiscais e creditícios a pessoas físicas e jurídicas que promovam a exploração de florestas plantadas localizadas fora das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre, designa relator ad hoc o senador Wellington Fagundes, em substituição à senadora Vanessa Grazziotin e, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, favorável ao projeto. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Texto inicial - PLS 115/2015
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
16/03/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a concessão de incentivos fiscais e creditícios a pessoas físicas e jurídicas que promovam a exploração de florestas plantadas localizadas fora das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/03/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e de Assuntos Econômicos cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
16/03/2015
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE sobre o Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2015, do Senador Acir Gurgacz, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a concessão de incentivos fiscais e creditícios a pessoas físicas e jurídicas que promovam a exploração de florestas plantadas localizadas fora das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Este processo contém 07 ( sete) folhas numeradas e rubricadas.
Identificação:
P.S 1/2017 - CMA
Autor:
Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Meio Ambiente
Data:
25/04/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE sobre o Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2015, do Senador Acir Gurgacz, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a concessão de incentivos fiscais e creditícios a pessoas físicas e jurídicas que promovam a exploração de florestas plantadas localizadas fora das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre, designa relator ad hoc o senador Wellington Fagundes, em substituição à senadora Vanessa Grazziotin e, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, favorável ao projeto. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Data Documento oficial Ação legislativa
18/04/2017 Publicado no DSF Páginas 144-153
Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria é despachada à CMA e à CAE(DT)
17/03/2015 Publicado no DSF Páginas 9-12
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e de Assuntos Econômicos cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO FLORESTAL, NOVO CODIGO FLORESTAL, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, ISENÇÃO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, DEDUÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, REDUÇÃO, TAXAS, JUROS, ENCARGOS FINANCEIROS, FINANCIAMENTO, EXPLORAÇÃO, RECURSOS VEGETAIS, CULTIVO, FLORESTA, LOCAL, AUSENCIA, AREA, PRESERVAÇÃO, CARATER PERMANENTE, RESERVA LEGAL. TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, SUSTENTABILIDADE.
Data de Leitura:
16/03/2015
Despachos:
16/03/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
17/04/2017 (Promulgação da Resolução nº3, de 2017.)
Providência legislativa:
  • Promulgação
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Jorge Viana
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Wellington Fagundes (Relator Ad hoc) (encerrado em 25/04/2017 - Deliberação da matéria)
  • Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 25/04/2017 - Substituído por "ad hoc")
  • Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 07/04/2017 - Redistribuição)
Prazos:
18/03/2015 - 24/03/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
20/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
26/04/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da Comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Jorge Viana relator da matéria.
25/04/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
25/04/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre, designa relator ad hoc o senador Wellington Fagundes, em substituição à senadora Vanessa Grazziotin e, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, favorável ao projeto.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
P.S 1/2017 - CMA
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 25/04/2017 às 18h40
20/04/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 25/04/2017.
20/04/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
19/04/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
17/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria é despachada à CMA e à CAE(DT)
Publicado no DSF Páginas 144-153
Recebido em:
CMA - Comissão de Meio Ambiente em 19/04/2017 às 19h47
17/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/04/2017 às 17h17
06/04/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SLSF, em virtude da promulgação da Resolução nº 3, de 2017.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 06/04/2017 às 20h34
13/12/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Processado físico devolvido pela relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, com relatório favorável à matéria. (fls. 8 a 10)
29/04/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria distribuída à Senadora Vanessa Grazziotin, para relatar.
25/03/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
18/03/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 18.03.2015
Último dia: 24.03.2015
16/03/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na CMA, nesta data, às 16h30.
Aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas ao projeto.
16/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e de Assuntos Econômicos cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 9-12
Avulso inicial da matéria
16/03/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 ( sete) folhas numeradas e rubricadas.
Relatório Legislativo