Projeto de Lei do Senado n° 115, de 2015
- Autoria
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a concessão de incentivos fiscais e creditícios a pessoas físicas e jurídicas que promovam a exploração de florestas plantadas localizadas fora das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), para conceder incentivos fiscais (redução de ITR e dedução do Imposto de Renda) e creditícios (juros e encargos mais favoráveis) a pessoas físicas e jurídicas que promovam a exploração de florestas plantadas localizadas fora das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 115/2015
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 16/03/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a concessão de incentivos fiscais e creditícios a pessoas físicas e jurídicas que promovam a exploração de florestas plantadas localizadas fora das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/03/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e de Assuntos Econômicos cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis per... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e outros.
- Data:
- 16/03/2015
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE sobre o Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2015, do Senador Acir Gurgacz, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a concessão de incentivos fiscais e creditícios a pessoas físicas e jurídicas que promovam a exploração de florestas plantadas localizadas fora das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Este processo contém 07 ( sete) folhas numeradas e rubricadas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1/2017 - CMA
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 25/04/2017
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE sobre o Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2015, do Senador Acir Gurgacz, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a concessão de incentivos fiscais e creditícios a pessoas físicas e jurídicas que promovam a exploração de florestas plantadas localizadas fora das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre, designa relator ad hoc o senador Wellington Fagundes, em substituição à senadora Vanessa Grazziotin e, após a leitura do relatório, encerrada a discussão... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 06/06/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Irajá, apresentou relatório pela aprovação do projeto (fls. 18-19). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 25/04/2017
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença da 2ª Reunião da CMA, realizada em 25/04/2017 (Aprovação dos requerimentos RMA 11/2017, RMA 12/2017, RMA 13/2017, RMA 17/2017, RMA 16/2017)
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 25/04/2017
- Descrição/Ementa
- A COMISSÃO APROVA O RELATÓRIO DA SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN, LIDO PELO SENADOR WELLINGTON FAGUNDES, DESIGNADO RELATOR AD HOC, QUE PASSA A CONSTITUIR O PARECER DA CMA, FAVORÁVEL AO PROJETO.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 144-153 | Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria é despachada à CMA e à CAE(DT) |
| 17/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 9-12 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e de Assuntos Econômicos cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/03/2015
- Despachos:
- 16/03/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 17/04/2017 (Promulgação da Resolução nº3, de 2017.)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Jorge Viana (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Irajá (encerrado em 22/12/2022)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 07/04/2017 - Redistribuição)
- Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 25/04/2017 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Wellington Fagundes (Relator Ad hoc) (encerrado em 25/04/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 18/03/2015 - 24/03/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO FLORESTAL, NOVO CODIGO FLORESTAL, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, ISENÇÃO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, DEDUÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, REDUÇÃO, TAXAS, JUROS, ENCARGOS FINANCEIROS, FINANCIAMENTO, EXPLORAÇÃO, RECURSOS VEGETAIS, CULTIVO, FLORESTA, LOCAL, AUSENCIA, AREA, PRESERVAÇÃO, CARATER PERMANENTE, RESERVA LEGAL. TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, SUSTENTABILIDADE.
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 06/06/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Irajá, apresentou relatório pela aprovação do projeto (fls. 18-19).
- Relatório Legislativo
- 15/04/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
- 06/02/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 20/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 26/04/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da Comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Jorge Viana relator da matéria.
- 25/04/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 25/04/2017
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre, designa relator ad hoc o senador Wellington Fagundes, em substituição à senadora Vanessa Grazziotin e, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, favorável ao projeto.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - P.S 1/2017 - CMA
- 20/04/2017
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 25/04/2017.
- 20/04/2017
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
- 19/04/2017
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
- 17/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria é despachada à CMA e à CAE(DT)
- Publicado no DSF Páginas 144-153
- 17/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/04/2017
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SLSF, em virtude da promulgação da Resolução nº 3, de 2017.
- 13/12/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Processado físico devolvido pela relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, com relatório favorável à matéria. (fls. 8 a 10)
- 29/04/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria distribuída à Senadora Vanessa Grazziotin, para relatar.
- 25/03/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/03/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 18.03.2015
Último dia: 24.03.2015
- 16/03/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na CMA, nesta data, às 16h30.
Aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas ao projeto.
- 16/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e de Assuntos Econômicos cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 9-12
- Avulso inicial da matéria
- 16/03/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 ( sete) folhas numeradas e rubricadas.
- Relatório Legislativo
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:57
