Projeto de Lei da Câmara n° 6, de 2015

Iniciativa
Deputado Federal Simão Sessim (PP/RJ)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7664/2014
Norma Gerada
Lei nº 13.127 de 26/05/2015
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Explicação da Ementa:
Acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 9.656/98 (Lei dos planos de saúde), para excetuar as entidades de autogestão constituídas sob a forma de fundação, de sindicato ou de associação da regra segundo a qual as pessoas jurídicas que executam outras atividades deverão constituir pessoas jurídicas independentes, especificamente para operar planos de saúde.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.127 de 26/05/2015
Último estado:
27/05/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 6/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/03/2015
Descrição/Ementa
Altera o art. 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/03/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 / CAS - PLC 6/2015
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
08/04/2015
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
EMENDA 2 / CAS - PLC 6/2015
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
08/04/2015
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
08/04/2015
Descrição/Ementa
Lei nº 9.656/1998 x PLC
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
13/04/2015
Descrição/Ementa
Lei nº 9.656/98 x PLC 6/2015 x Emendas da CAS (de redação).
Data Documento oficial Ação legislativa
28/05/2015 Publicado no DSF Páginas 94
Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 160, de 2015, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.127, de 2015.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
01/05/2015 Publicado no DSF Páginas 59-61
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-CAS, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 116, de 2015-CDIR, relator Senador Jorge Viana)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
21/04/2015 Publicado no DSF Páginas 46
Anunciado o encerramento, no dia 16 de abril de 2015, do prazo para apresentação de emendas à matéria.
Ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2015 não foram oferecidas Emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
09/04/2015 Publicado no DSF Páginas 175
14:26 hrs
Encaminhado à publicação o Parecer nº 83, de 2015, relator Senador Humberto Costa, pela aprovação com as Emendas de redação nºs 1 e 2-CAS, de redação.
A matéria ficara perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
09/04/2015 Publicado no DSF Páginas 167-174
14:26 hrs
Encaminhado à publicação o Parecer nº 83, de 2015, relator Senador Humberto Costa, pela aprovação com as Emendas de redação nºs 1 e 2-CAS, de redação.
A matéria ficara perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
18/03/2015 Publicado no DSF Páginas 69-71
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAS - PLC 6/2015 Senador Humberto Costa (PT/PE) CAS 08/04/2015 Aprovada - SF-CAS - 08/04/2015
EMENDA 2 / CAS - PLC 6/2015 Senador Humberto Costa (PT/PE) CAS 08/04/2015 Aprovada - SF-CAS - 08/04/2015

Total de emendas apresentadas: 2

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/03/2015
Despacho:
17/03/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 08/04/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
10/04/2015 - 16/04/2015: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DOS PLANOS DE SAÚDE, INAPLICABILIDADE, ENTIDADE, CRIAÇÃO, FORMA, FUNDAÇÃO, SINDICATO, EXERCICIO, ATIVIDADE, RELAÇÃO, ASSISTENCIA, SAUDE, PREVISÃO, ESTATUTO, POSSIBILIDADE, ALTERNATIVA, HIPOTESE, OBJETIVO, CRIAÇÃO, FILIAL, DEPARTAMENTO, INSCRIÇÃO, (CNPJ).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 30/04/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 1 e 2-CAS, de redação. A matéria vai à sanção.)
Em 29/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 28/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 23/04/2015 - Discussão, em turno único
Em 23/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
08/06/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo Recebido e Arquivado.
01/06/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 632, de 01/06/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 006/15, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.127, de 26 de maio de 2015. (fls. 41).
Ao Arquivo.
28/05/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:08 hs.
27/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 160, de 2015, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.127, de 2015.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 94
27/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de sanção.
27/05/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
27/05/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.127 DE 2015.
DOU - 27/05/2015 PÁG. 00001.
Sancionada em 26/05/2015.
06/05/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado Ofício SF nº 483 de 06/05/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 47/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 31 a 33).
Anexado Ofício SF nº 484 de 06/05/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 34).
Autógrafo - PLC 6/2015
30/04/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado.(fls.30)
30/04/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:30 hs.
30/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-CAS, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 116, de 2015-CDIR, relator Senador Jorge Viana)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 59-61
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
P.S 116/2015
22/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 23.04.2015.
Discussão, em turno único
Matéria não apreciada na sessão de 23.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 28.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 28.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 29.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 29.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 30.04.2015.
20/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
20/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o encerramento, no dia 16 de abril de 2015, do prazo para apresentação de emendas à matéria.
Ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2015 não foram oferecidas Emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 46
17/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
09/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 10/04/2015 a 16/04/2015.
08/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
14:26 hrs
Encaminhado à publicação o Parecer nº 83, de 2015, relator Senador Humberto Costa, pela aprovação com as Emendas de redação nºs 1 e 2-CAS, de redação.
A matéria ficara perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 175
Publicado no DSF Páginas 167-174
P.S 83/2015
08/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CAS.
Juntada, à fl. 23, legislação ciatada do parecer.
08/04/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
08/04/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2015, com as Emendas de Redação nºs 1-CAS e 2-CAS (fls. 14 a 20).
É aprovado EXTRAPAUTA o Requerimento nº 6, de 2015-CAS, de iniciativa do Senador Humberto Costa, solicitando urgência regimental ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2015, nos termos dos artigos 336, inciso II, e 338, inciso IV, combinados com o artigo 92, do Regimento Interno do Senado Federal. (fls. 21 e 22)
Parecer
08/04/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2015, com as 2 (duas) Emendas de Redação que apresenta. (fls. 14 a 19)
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para hoje, dia 08.04.2015.
01/04/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/04/2015.
25/03/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Humberto Costa Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
17/03/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
17/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 69-71
Avulso inicial da matéria
17/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada à fl. 13, legislação citada da matéria.
17/03/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 12 ( doze ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:35