Projeto de Lei da Câmara n° 6, de 2015
Autoria: Deputado Federal Simão Sessim (PP/RJ)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 7664/2014
Norma Gerada: Lei nº 13.127 de 26/05/2015
Assunto: Política Social > Saúde
Ementa: Altera o art. 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Explicação da Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 9.656/98 (Lei dos planos de saúde), para excetuar as entidades de autogestão constituídas sob a forma de fundação, de sindicato ou de associação da regra segundo a qual as pessoas jurídicas que executam outras atividades deverão constituir pessoas jurídicas independentes, especificamente para operar planos de saúde.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.127 de 26/05/2015
- Último estado:
- 27/05/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 6/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/03/2015
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/03/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 08/04/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2015, com as Emendas de Redação nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 83/2015
- Data:
- 08/04/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 14:26 hrs Encaminhado à publicação o Parecer nº 83, de 2015, relator Senador Humberto Costa, pela aprovação com as Emendas de redação nºs 1 e 2-CAS, de redação. A matéria ficara perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber em... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 116/2015
- Data:
- 30/04/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-CAS, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 116, de 2015-CDIR, relator Senador Jorge Viana) À sanção. Será feita a devi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 08/04/2015
- Descrição/Ementa
- Lei nº 9.656/1998 x PLC
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 13/04/2015
- Descrição/Ementa
- Lei nº 9.656/98 x PLC 6/2015 x Emendas da CAS (de redação).
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 30/04/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-CAS, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 116, de 2015-CDIR, relator Senador Jorge Viana) À sanção. Será feita a devi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 6/2015
- Data:
- 06/05/2015
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF nº 483 de 06/05/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 47/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 3... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/05/2015 | Publicado no DSF Páginas 94 | Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 160, de 2015, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.127, de 2015. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 01/05/2015 | Publicado no DSF Páginas 59-61 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-CAS, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 116, de 2015-CDIR, relator Senador Jorge Viana) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 21/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 46 | Anunciado o encerramento, no dia 16 de abril de 2015, do prazo para apresentação de emendas à matéria. Ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2015 não foram oferecidas Emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 09/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 175 | 14:26 hrs Encaminhado à publicação o Parecer nº 83, de 2015, relator Senador Humberto Costa, pela aprovação com as Emendas de redação nºs 1 e 2-CAS, de redação. A matéria ficara perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 09/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 167-174 | 14:26 hrs Encaminhado à publicação o Parecer nº 83, de 2015, relator Senador Humberto Costa, pela aprovação com as Emendas de redação nºs 1 e 2-CAS, de redação. A matéria ficara perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 18/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 69-71 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAS - PLC 6/2015 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 08/04/2015 | Único | Aprovada - SF-CAS - 08/04/2015 |
| EMENDA 2 / CAS - PLC 6/2015 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 08/04/2015 | Único | Aprovada - SF-CAS - 08/04/2015 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/03/2015
- Despacho:
- 17/03/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Humberto Costa (encerrado em 08/04/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 10/04/2015 - 16/04/2015: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DOS PLANOS DE SAÚDE, INAPLICABILIDADE, ENTIDADE, CRIAÇÃO, FORMA, FUNDAÇÃO, SINDICATO, EXERCICIO, ATIVIDADE, RELAÇÃO, ASSISTENCIA, SAUDE, PREVISÃO, ESTATUTO, POSSIBILIDADE, ALTERNATIVA, HIPOTESE, OBJETIVO, CRIAÇÃO, FILIAL, DEPARTAMENTO, INSCRIÇÃO, (CNPJ).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 30/04/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 1 e 2-CAS, de redação. A matéria vai à sanção.)
- Em 29/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 28/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 23/04/2015 - Discussão, em turno único
- Em 23/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 08/06/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Recebido e Arquivado.
- 01/06/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 632, de 01/06/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 006/15, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.127, de 26 de maio de 2015. (fls. 41).
Ao Arquivo.
- 28/05/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:08 hs.
- 27/05/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 160, de 2015, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.127, de 2015.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 94
- 27/05/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de sanção.
- 27/05/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, atendendo solicitação.
- 27/05/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.127 DE 2015.
DOU - 27/05/2015 PÁG. 00001.
Sancionada em 26/05/2015.
- 06/05/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 483 de 06/05/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 47/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 31 a 33).
Anexado Ofício SF nº 484 de 06/05/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 34). - Autógrafo - PLC 6/2015
- 30/04/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado.(fls.30)
- 30/04/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:30 hs.
- 30/04/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-CAS, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 116, de 2015-CDIR, relator Senador Jorge Viana)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 59-61
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- P.S 116/2015
- 22/04/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 23.04.2015.
Discussão, em turno único
Matéria não apreciada na sessão de 23.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 28.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 28.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 29.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 29.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 30.04.2015.
- 20/04/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 20/04/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o encerramento, no dia 16 de abril de 2015, do prazo para apresentação de emendas à matéria.
Ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2015 não foram oferecidas Emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 46
- 17/04/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 09/04/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 10/04/2015 a 16/04/2015.
- 08/04/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- 14:26 hrs
Encaminhado à publicação o Parecer nº 83, de 2015, relator Senador Humberto Costa, pela aprovação com as Emendas de redação nºs 1 e 2-CAS, de redação.
A matéria ficara perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 175
- Publicado no DSF Páginas 167-174
- P.S 83/2015
- 08/04/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da CAS.
Juntada, à fl. 23, legislação ciatada do parecer.
- 08/04/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 08/04/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2015, com as Emendas de Redação nºs 1-CAS e 2-CAS (fls. 14 a 20).
É aprovado EXTRAPAUTA o Requerimento nº 6, de 2015-CAS, de iniciativa do Senador Humberto Costa, solicitando urgência regimental ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2015, nos termos dos artigos 336, inciso II, e 338, inciso IV, combinados com o artigo 92, do Regimento Interno do Senado Federal. (fls. 21 e 22) - Parecer
- 08/04/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2015, com as 2 (duas) Emendas de Redação que apresenta. (fls. 14 a 19)
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para hoje, dia 08.04.2015.
- 01/04/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/04/2015.
- 25/03/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Humberto Costa Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 17/03/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 17/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 69-71
- Avulso inicial da matéria
- 17/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada à fl. 13, legislação citada da matéria.
- 17/03/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 12 ( doze ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:35
