Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 4, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 6, de 2003

Lei Brasileira de Inclusão

Ver também: PLS 6/2003 , VET 23/2015

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 7699/2006

Norma Gerada: Lei nº 13.146 de 06/07/2015

Assunto: Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias

Natureza: Norma Jurídica

Ementa: Institui a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência; altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 7.853, de 24 de outubro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.078, de 11 de setembro de 1990, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.029, de 13 de abril de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.615, de 24 de março de 1998, 10.048, de 8 de novembro de 2000, 10.098, de 19 de dezembro de 2000, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 11.126, de 27 de junho de 2005, 11.904, de 14 de janeiro de 2009, e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e revoga dispositivo da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995.

Explicação da Ementa: Institui a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.146 de 06/07/2015
Último estado:
07/07/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 2024-12-26 às 12:05
Identificação:
Texto inicial - SCD 4/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/03/2015
Descrição/Ementa
Institui a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência; altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 7.853, de 24 de outubro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.078, de 11 de setembro de 1990, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.029, de 13 de abril de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.615, de 24 de março de 1998, 10.048, de 8 de novembro de 2000, 10.098, de 19 de dezembro de 2000, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 11.126, de 27 de junho de 2005, 11.904, de 14 de janeiro de 2009, e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e revoga dispositivo da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/03/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 2 - SCD 4/2015
Autor:
Senador Magno Malta (PL/ES)
Data:
01/04/2015
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido nesta data na Comissão, as Emendas nºs. 1, 2 e 3, de autoria do Senador Magno Malta, nos termos do art. 122, I, do RISF. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 3 - SCD 4/2015
Autor:
Senador Magno Malta (PL/ES)
Data:
01/04/2015
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido nesta data na Comissão, as Emendas nºs. 1, 2 e 3, de autoria do Senador Magno Malta, nos termos do art. 122, I, do RISF. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 1 - SCD 4/2015
Autor:
Senador Magno Malta (PL/ES)
Data:
01/04/2015
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Redação Final de Plenário - Emenda
Data:
10/06/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Romário (Relator). Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Paulo Paim, Lindbergh Farias, Antonio Carlos Valadares, Fátima Bezerra, Omar Aziz, Vanessa Grazziotin, Lúcia Vânia ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - Emenda
Data:
18/06/2015
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício CN nº 756, de 18/06/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 90/15 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.... | Veja a tramitação

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Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Concórdia - SC
Data:
19/04/2022
Descrição/Ementa
OFÍCIO N° 174/2022, da Câmara Municipal de Concórdia - SC, que encaminha cópia de Moção de Apelo para que haja união de esforços entre as autoridades do executivo e do legislativo federal para a alteração no prazo de vigência do Decreto n° 9405/2018 e a promoção de debates e novos estudos sobre a Lei n° 13.146/2015.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
30/03/2015
Descrição/Ementa
Legislação x PLS 6/2003 x SCD 4/2015 ao PLS 6/2003 (nº 7.699/2006 na Câmara dos Deputados)

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Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
03/06/2015
Descrição/Ementa
Legislação x PLS 6/2003 x SCD 4/2015 x Emendas da CDH (de redação)

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
10/06/2015
Descrição/Ementa
Votação simbólica por lideranças do Substitutivo da Câmara nº 4, de 2015

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Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
11/06/2015 Publicado no DSF Páginas 256-313
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Romário (Relator).
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Paulo Paim, Lindbergh Farias, Antonio Carlos Valadares, Fátima Bezerra, Omar Aziz, Vanessa Grazziotin, Lúcia Vânia e Ronaldo Caiado.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 675, de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara com adequações redacionais da CDH, após manifestação das Lideranças, com o seguinte resultado: Sim – 50; Não -0; Total – 50. (Votação Simbólica no painel)
Aprovada a redação final. (Parecer nº 287, de 2015 – CDIR)
À sanção.
04/06/2015 Publicado no DSF Páginas 204-205
Encaminhado à Publicação o Parecer nº 266, de 2015-CDH, relator Senador Romário, pela aprovação, com as adequações redacionais que apresenta.
************* Retificado em 03/06/2015*************
Encaminhado à Publicação o Parecer nº 266, de 2015-CDH, relator Senador Romário, pela aprovação, com as adequações redacionais que apresenta.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 645, de 2015, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, c/c art. 338, II, RISF.
04/06/2015 Publicado no DSF Páginas 187-188
Encaminhado à Publicação o Parecer nº 266, de 2015-CDH, relator Senador Romário, pela aprovação, com as adequações redacionais que apresenta.
************* Retificado em 03/06/2015*************
Encaminhado à Publicação o Parecer nº 266, de 2015-CDH, relator Senador Romário, pela aprovação, com as adequações redacionais que apresenta.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 645, de 2015, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, c/c art. 338, II, RISF.
04/06/2015 Publicado no DSF Páginas 55-75
Encaminhado à Publicação o Parecer nº 266, de 2015-CDH, relator Senador Romário, pela aprovação, com as adequações redacionais que apresenta.
************* Retificado em 03/06/2015*************
Encaminhado à Publicação o Parecer nº 266, de 2015-CDH, relator Senador Romário, pela aprovação, com as adequações redacionais que apresenta.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 645, de 2015, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, c/c art. 338, II, RISF.
18/03/2015 Publicado no DSF Páginas 72-254
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa 3 emendas
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - SCD 4/2015 Senador Magno Malta (PL/ES) 01/04/2015 Único
EMENDA 2 - SCD 4/2015 Senador Magno Malta (PL/ES) 01/04/2015 Único
EMENDA 3 - SCD 4/2015 Senador Magno Malta (PL/ES) 01/04/2015 Único

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/03/2015
Despacho:
17/03/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Romário (encerrado em 03/06/2015 - Deliberação da matéria)
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, SENADO, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, PESSOA DEFICIENTE, INCLUSÃO SOCIAL, IGUALDADE, DIREITOS, CIDADANIA, ACESSIBILIDADE. COMBATE, DISCRIMINAÇÃO. ATENDIMENTO, PRIORIDADE, PREFERENCIA, INCLUSÃO, TRAMITAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, JUSTIÇA, PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITOS, SAUDE, EDUCAÇÃO, TRABALHO, EMPREGO, ASSISTENCIA SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, CULTURA, ESPORTE, LAZER, TRANSPORTE, PARTICIPAÇÃO, VIDA PUBLICA, ATIVIDADE POLITICA, DIREITOS POLITICOS, ACESSO, JUSTIÇA. TIPICIDADE, DEFINIÇÃO, CRIME, DIREITO PENAL, DISCRIMINAÇÃO, APROPRIAÇÃO INDEBITA, ABANDONO, FRAUDE, SALARIO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, PENA. CRIAÇÃO, CADASTRO , AMBITO NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO, UNIÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, ACESSIBILIDADE, VOTAÇÃO, ELEIÇÕES. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, (CLT), TRABALHO, EMPREGO, APRENDIZ, CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INTEGRAÇÃO SOCIAL, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, LEGITIMAÇÃO, PROPOSIÇÃO, INICIATIVA, DEFESA, DIREITO COLETIVO, DIREITO DIFUSO, DIREITO INDIVIDUAL HOMOGENEO. DEFINIÇÃO, CRIME, OMISSÃO. ALTERAÇÃO, LEI DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, (FGTS), HIPOTESE, RESGATE, SAQUE, PRODUTO, TRATAMENTO MEDICO. ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIREITOS. ALTERAÇÃO, LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, QUANTIDADE, EMPRESA, CONTRATAÇÃO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA. ALTERAÇÃO, LEI ROUANET, INCENTIVO, CULTURA, CONDICIONAMENTO. ALTERAÇÃO, LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DESCUMPRIMENTO, REQUISITOS, ACESSIBILIDADE.ALTERAÇÃO, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, CONTRATO ADMINISTRATIVO, REQUISITOS, PREFERENCIA, LICITAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, TRIBUTOS, IMPOSTOS, TRIBUTAÇÃO, (IPI), VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMBATE, DISCRIMINAÇÃO, TRABALHO, EMPREGO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, PREFERENCIA, RESTITUIÇÃO. ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. ALTERAÇÃO, LEI PELE, RECURSOS FINANCEIROS, LOTERIA FEDERAL, PERCENTAGEM, ESPORTE. ALTERAÇÃO, LEI DE ACESSIBILIDADE, ESPAÇO, CARATER PUBLICO. ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CIDADE. ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, PESSOA INCAPAZ, INCAPACIDADE MENTAL, CASAMENTO, CURADOR ESPECIAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, CÃO, GUIAS. ALTERAÇÃO, ESTATUTO DE MUSEUS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, MEIOS DE TRANSPORTE, TAXI. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, (IPI), ISENÇÃO FISCAL, AUTOMOVEL, PRORROGAÇÃO, PRAZO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 10/06/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado, com adequações redacionais. A matéria vai à sanção.)
Matérias relacionadas:
23/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta de 22/09/2015 (DCN de 23/09/2015) o veto aposto à matéria (VET 23/2015) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
29/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntados expedientes diversos provenientes de Assembléias Legislativas estaduais às fls 393 a 402.
07/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 23/2015
07/07/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.146 DE 2015. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00246 de 2015).
DOU - 07/07/2015 PÁG. 00002 e 00013.
Sancionada em 06/06/2015.
À SCLCN.
18/06/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 756, de 18/06/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 90/15 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 336 a 379).
Anexado o Ofício CN nº 767, de 18/06/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 380).
Autógrafo - Emenda
18/06/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 294 a 335).
10/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Romário (Relator).
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Paulo Paim, Lindbergh Farias, Antonio Carlos Valadares, Fátima Bezerra, Omar Aziz, Vanessa Grazziotin, Lúcia Vânia e Ronaldo Caiado.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 675, de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara com adequações redacionais da CDH, após manifestação das Lideranças, com o seguinte resultado: Sim – 50; Não -0; Total – 50. (Votação Simbólica no painel)
Aprovada a redação final. (Parecer nº 287, de 2015 – CDIR)
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 256-313
Redação Final de Plenário - Emenda
09/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 10.06.2015.
Discussão, em turno único.
03/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.06.2015.
Discussão, em turno único.
03/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à Publicação o Parecer nº 266, de 2015-CDH, relator Senador Romário, pela aprovação, com as adequações redacionais que apresenta.
************* Retificado em 03/06/2015*************
Encaminhado à Publicação o Parecer nº 266, de 2015-CDH, relator Senador Romário, pela aprovação, com as adequações redacionais que apresenta.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 645, de 2015, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, c/c art. 338, II, RISF.
Publicado no DSF Páginas 187-188
Publicado no DSF Páginas 204-205
Publicado no DSF Páginas 55-75
Avulso de parecer
03/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CDH.
03/06/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei o Parecer e a lista de presença, às fls. 228 a 247.
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
03/06/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 36ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romário, lido pelo Senador João Capiberibe, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 4, de 2015, com ajustes de redação. É aprovado o RDH nº85-CDH, de 2015, de urgência, nos termos do art. 336, inciso II, e art. 338, inciso IV, RISF.
Parecer
02/06/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 03/06/2015.
02/06/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Romário com Relatório concluindo pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 4, de 2015, com ajustes de redação.
Relatório Legislativo
07/04/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei as Emendas nºs. 1, 2 e 3, de autoria do Senador Magno Malta (fls. 215 a 226).
Ao Gabinete do Senador Romário, relator da matéria.
************* Retificado em 08/04/2015*************
Desconsiderar as tramitações anteriores acerca do recebimento das Emendas nº 1, 2 e 3.
07/04/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador Romário, para juntada de Emendas recebidas na Comissão.
01/04/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido nesta data na Comissão, as Emendas nºs. 1, 2 e 3, de autoria do Senador Magno Malta, nos termos do art. 122, I, do RISF.
EMENDA 2 - SCD 4/2015
EMENDA 3 - SCD 4/2015
19/03/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Romário relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Romário.
18/03/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
17/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Publicado no DSF Páginas 72-254
Avulso inicial da matéria
17/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 6, de 2003.
Juntada às fls 191/214, legislação citada.
17/03/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como SCD 00004 2015, proveniente do PL. 07699 2006, na Câmara dos Deputados (PLS 00006 2003, no Senado Federal). Este processo contém 190 (cento e noventa) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 26/05/2022 18:36

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