Projeto de Resolução do Senado n° 13, de 2015

Autoria
Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Norma Gerada
Resolução do Senado Federal nº 12 de 01/09/2015
Natureza
Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas

Ementa:
Altera o Regimento Interno do Senado Federal para criar a Comissão Permanente de Transparência e Governança Pública.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Resolução do Senado Federal nº 12 de 01/09/2015
Último estado:
02/09/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

1 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-06-23 às 04:29

Identificação:
Texto inicial - PRS 13/2015
Autor:
Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Data:
17/03/2015
Descrição/Ementa
Altera o Regimento Interno do Senado Federal para criar a Comissão Permanente de Transparência e Governança Pública.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/03/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
13/05/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 13h18 o relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
19/05/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11 horas e 45 minutos, o relatório reformulado pelo Senador Antonio Carlos Valadares, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
02/06/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h18, Relatório reformulado pelo Senador Antonio Carlos Valadares, com voto favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
15/07/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
21/08/2015
Local:
MESA DO SENADO FEDERAL
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Zeze Perrella, com relatório pela aprovação (fls. 18 a 20). | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo
Data:
15/07/2015
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
24/08/2015
Descrição/Ementa
Regimento Interno do Senado Federal x PRS 13/2015 x Emenda nº 1-CCJ
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
24/08/2015
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 24/08/2015. Regimento Interno do Senado Federal x PRS 13/2015 x Emenda nº 1-CCJ
Data Documento oficial Ação legislativa
28/08/2015 Publicado no DSF Páginas 167-172
(Matéria constante do item 18 da pauta, apreciada em primeiro lugar)
Anunciada a matéria, é lido e rejeitado o Requerimento nº 986, de 2015, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, que solicita que sobre a presente matéria seja feita ouvida, também, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas, perante a Mesa.
Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda.
Aprovada a Emenda 1-CCJ.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 649, de 2015-CDIR, relator Senador Sérgio Petecão)
À promulgação.
25/08/2015 Publicado no DSF Páginas 14-21
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 571, de 2015-CCJ, relator Senador Antonio Carlos Valadares, pela aprovação com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta;
- 572, de 2015-CDir, relator Senador Zeze Perrella, pela aprovação.
Em sua 5º reunião, realizada no dia 20 de agosto de 2015, a Mesa do Senado Federal deliberou pela aprovação do parecer favorável ao presente projeto.
Será cumprida a deliberação da Mesa.
27/03/2015 Publicado no DSF Páginas 23
Encerrou-se em 25 de março o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e Diretora.
18/03/2015 Publicado no DSF Páginas 255
Encaminhado à publicação.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PRS 13/2015 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) 15/07/2015 Único Aprovada - SF-CCJ - 15/07/2015

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/03/2015
Despacho:
26/03/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 15/07/2015 - Deliberação da matéria)
MESA - SF - (MESA DO SENADO FEDERAL):
  • Senador Zeze Perrella (encerrado em 20/08/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
19/03/2015 - 25/03/2015: Apresentação de Emendas a projeto de alteração ou reforma do Regimento Interno (Art. 235, II, "a", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, SENADO, CRIAÇÃO, COMISSÃO PERMANENTE, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CORRUPÇÃO, GESTÃO, SERVIÇO PUBLICO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 27/08/2015 - Discussão, em turno único
Em 27/08/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado, com a Emenda nº 1-CCJ. A matéria vai à promulgação.)
11/09/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
09/09/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicado no Diário do Senado Federal nº 136, de 02/09/15, pág. 00006.
Ao Arquivo.
02/09/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Memorando SF nº 142, de 01/09/15, do Senhor Secretário-Geral da Mesa, à Senhora Diretora-Geral do Senado Federal, comunicando que foi promulgada pelo Senhor Presidente do Senado Federal, a Resolução nº 12/15 (fls. 31).
Autógrafo - PRS 13/2015
02/09/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000012 DE 2015.
DOU- 02/09/2015 PÁG. 00001.
Promulgada em 01/09/2015.
31/08/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 26 e 27).
27/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria constante do item 18 da pauta, apreciada em primeiro lugar)
Anunciada a matéria, é lido e rejeitado o Requerimento nº 986, de 2015, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, que solicita que sobre a presente matéria seja feita ouvida, também, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas, perante a Mesa.
Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda.
Aprovada a Emenda 1-CCJ.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 649, de 2015-CDIR, relator Senador Sérgio Petecão)
À promulgação.
Publicado no DSF Páginas 167-172
Avulso de parecer
26/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 27.08.2015.
Discussão, em turno único.
24/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 27.08.2015.
Discussão, em turno único.
24/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discusso, em turno único.
24/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 571, de 2015-CCJ, relator Senador Antonio Carlos Valadares, pela aprovação com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta;
- 572, de 2015-CDir, relator Senador Zeze Perrella, pela aprovação.
Em sua 5º reunião, realizada no dia 20 de agosto de 2015, a Mesa do Senado Federal deliberou pela aprovação do parecer favorável ao presente projeto.
Será cumprida a deliberação da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 14-21
Avulso de parecer
21/08/2015
SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão Diretora, em sua 5ª Reunião realizada em 20.08.2015, aprovou Relatório do Senador Zeze Perrella, que passa a constituir parecer da Comissão.
21/08/2015
SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Zeze Perrella, com relatório pela aprovação (fls. 18 a 20).
Relatório Legislativo
17/07/2015
SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Zeze Perrella para relatar.
15/07/2015
SF-CDIR - Comissão Diretora
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando distribuição.
15/07/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão Diretora, para prosseguimento da tramitação.
15/07/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ.
Parecer
Anexo
13/07/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 15/07/2015.
08/07/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em reunião realizada em 08/07/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
03/07/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 08/07/2015.
01/07/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em reunião realizada em 01/07/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
26/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 01/07/2015.
24/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em reunião realizada em 24/06/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
19/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 24/06/2015.
17/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em reunião realizada em 17/06/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
12/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 17/06/2015.
10/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e José Pimentel nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares e do avulso da matéria aos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e José Pimentel.
08/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 10/06/2015.
02/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 17h18, Relatório reformulado pelo Senador Antonio Carlos Valadares, com voto favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
29/05/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 03/06/2015.
22/05/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 27/05/2015.
19/05/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 11 horas e 45 minutos, o relatório reformulado pelo Senador Antonio Carlos Valadares, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
13/05/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 13h18 o relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
07/05/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Carlos Valadares.
26/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 15h. Matéria aguardando distribuição.
26/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 25 de março o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e Diretora.
Publicado no DSF Páginas 23
26/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
18/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 19/03/2015 a 25/03/2015.
17/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
Publicado no DSF Páginas 255
Avulso inicial da matéria
17/03/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:26