Projeto de Lei do Senado n° 122, de 2015
- Autoria
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui programa de concessão de créditos da União no âmbito do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, denominado “Nota Fiscal Brasileira”, com o objetivo de incentivar os Estados e o Distrito Federal a implantarem programas de estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços.
Explicação da Ementa:
Institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal, denominado “Nota Fiscal Brasileira”, estabelecendo seu objetivo, os benefícios à pessoa física. Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para adequação ao programa.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 14/03/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 14/03/2023 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 122/2015
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 17/03/2015
- Descrição/Ementa
- Institui programa de concessão de créditos da União no âmbito do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, denominado “Nota Fiscal Brasileira”, com o objetivo de incentivar os Estados e o Distrito Federal a implantarem programas de estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/03/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 29/06/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, com relatório pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta (fls. 8-12). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 09/04/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador José Pimentel, apresentou relatório pela aprovação do projeto com duas emendas de sua autoria (fls. 19-24). | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 162/2023
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Romário (PL/RJ), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 14/03/2023
- Descrição/Ementa
- Desarquivamento das seguintes Proposições: PLS nº 122/2015 - PLS nº 342/2015 - PEC nº 157/2015 - PLS nº 52/2017 - PRS nº 17/2018 - PLS nº 214/2018 - PL nº 3178/2019 - PL nº 5790/2019 e - PLP nº 22/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 162, de 2023, do Senador Astronauta Marcos Pontes e outros, solicitando o desarquivamento da matéria. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 125 - DSF nº 49 | Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 162, de 2023, do Senador Astronauta Marcos Pontes e outros, solicitando o desarquivamento da matéria. |
| 18/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 86 - DSF nº 49 | Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 162, de 2023, do Senador Astronauta Marcos Pontes e outros, solicitando o desarquivamento da matéria. |
| 15/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 299-300 - DSF nº 33 | Encaminhado à publicação o RQS nº 162/2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria. |
| 18/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 55-56 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/03/2015
- Despacho:
- 17/03/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 18/05/2016 - Alteração na composição da comissão)
- Senador José Pimentel (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 22/12/2022 - Matéria com tramitação encerrada)
- Prazos:
- 19/03/2015 - 25/03/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, PROGRAMA, CONCESSÃO, CREDITOS, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, NOTA FISCAL, OBJETIVO, INCENTIVO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), IMPLANTAÇÃO, PROGRAMA, INCENTIVO, CONSUMIDOR, SOLICITAÇÃO, DOCUMENTO FISCAL, AQUISIÇÃO, MERCADORIA, SERVIÇO, FORNECEDOR. PESSOA FISICA, BENEFICIO FISCAL, DECLARAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PERCENTAGEM, TRIBUTO FEDERAL, IMPOSTOS, (ICMS). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, ISENÇÃO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA.
- 05/08/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai ao arquivo.
- 14/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 162, de 2023, do Senador Astronauta Marcos Pontes e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
- Publicado no DSF Páginas 125 - DSF nº 49
- Publicado no DSF Páginas 86 - DSF nº 49
- RQS 162/2023
- 14/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS nº 162/2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
- Publicado no DSF Páginas 299-300 - DSF nº 33
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 17/04/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
- 20/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 29/05/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA
- Ação:
- Em reunião realizada dia 29/03/2018, o presidente da Comissão, Senador Tasso Jereissati, nos termos do art. 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como dos arts. 14, caput e 16, inciso I, da Lei complementar nº 101/2000, encaminha à Receita Federal do Brasil, por meio do Ministério da Fazenda, pedido de informações sobre o impacto orçamentário e financeiro de proposições legislativas que tramitam nesta Comissão.
************* Retificado em 29/06/2018*************
Em reunião realizada dia 29/05/2018, o presidente da Comissão, Senador Tasso Jereissati, nos termos do art. 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como dos arts. 14, caput e 16, inciso I, da Lei complementar nº 101/2000, encaminha à Receita Federal do Brasil, por meio do Ministério da Fazenda, pedido de informações sobre o impacto orçamentário e financeiro de proposições legislativas que tramitam nesta Comissão.
- 09/04/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador José Pimentel, apresentou relatório pela aprovação do projeto com duas emendas de sua autoria (fls. 19-24).
- Relatório Legislativo
- 19/12/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador José Pimentel relator da matéria.
- 18/05/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria será redistribuída em virtude de o senador Romero Jucá ter se afastado para assumir o cargo de Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
- 11/09/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado, às fls. 14-18, conforme despacho da Presidência do Senado Federal, o ofício nº 762/2015, de 17 de junho de 2015, da Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste - SP, contendo manifestação acerca da matéria, bem como resposta da Secretaria Geral da Mesa informando à Câmara a juntada do referido ofício ao presente processado.
Anexado, à fl. 13, o OF. SF nº 1254/2015, que encaminhou o referido ofício.
- 29/06/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, com relatório pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta (fls. 8-12).
- Relatório Legislativo
- 21/05/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao relator, Senador Romero Jucá, para dar continuidade à tramitação da Matéria.
- 21/05/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CAE, em razão da desistência pelo autor do Requerimento objeto do Ofício nº 434/2015.
- 04/05/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 81 de 2010; 22, 58, 76 e 234, de 2011; 128, 266, 373 e 445, de 2012; 315 e 383, de 2013; 2 e 216, de 2014; e 122 de 2015, e do Projeto de Lei da Câmara nº 15 de 2014.
- 04/05/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Romero Jucá, em virtude do OF. SF/434/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 81 de 2010; 22, 58, 76 e 234, de 2011; 128, 266, 373 e 445, de 2012; 315 e 383, de 2013; 2 e 216, de 2014; e 122 de 2015, e do Projeto de Lei da Câmara nº 15 de 2014.
Anexada, à fl. 6, cópia do referido ofício.
Anexada, à fl. 7, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
- 26/03/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Romero Jucá relator da Matéria.
Ao Relator.
- 26/03/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/03/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 19.03.2015
Último dia: 25.03.2015
- 17/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 55-56
- Avulso inicial da matéria
- 17/03/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 30/04/2024 14:54
