Projeto de Lei do Senado n° 126, de 2015

Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para aperfeiçoar o tipo penal de evasão de divisas.

Explicação da Ementa:
Acrescenta art. 22-A à Lei nº 7.492/86 (que define os crimes contra o sistema financeiro nacional), para aperfeiçoar o tipo penal de evasão de divisas, revogando o atual art. 22 da referida lei.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Tasso Jereissati
Último estado:
04/11/2015 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2022-05-24 às 19:21

Identificação:
Texto inicial - PLS 126/2015
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
18/03/2015
Descrição/Ementa
Altera Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para aperfeiçoar o tipo penal de evasão de divisas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Gladson Cameli (PP/AC)
Data:
25/08/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Gladson Cameli, com relatório favorável ao projeto (fls.12-17). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/03/2015 Publicado no DSF Páginas 20-24
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
18/03/2015
Despacho:
18/03/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Gladson Cameli (encerrado em 14/10/2015 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Tasso Jereissati
Prazos:
20/03/2015 - 26/03/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DO COLARINHO BRANCO, DIREITO PENAL, CRIME DO COLARINHO BRANCO, EVASÃO DE DIVISAS, RECURSOS FINANCEIROS, DINHEIRO, MOEDA, PAIS ESTRANGEIRO, PENA, HIPOTESE, AUMENTO, PENA. DECLARAÇÃO, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PRAZO, CAMBIO, REPATRIAÇÃO.
20/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
04/11/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Tasso Jereissati relator da matéria.
14/10/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria vai a redistribuição em virtude de o senador Gladson Cameli não mais ser membro desta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
25/08/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Gladson Cameli, com relatório favorável ao projeto (fls.12-17).
Relatório Legislativo
04/08/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Gladson Cameli relator da matéria.
Ao relator.
27/03/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
19/03/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 20.3.2015
Último dia: 26.3.2015
18/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 20-24
Avulso inicial da matéria
18/03/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:54