Autoria: Senador Romero Jucá (MDB/RR)

Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo


Ementa:
Susta os arts. 6º, 7º, 9º e 10 do Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014, que regulamenta a Medida Provisória nº 660, de 24 de novembro de 2014, dispõe sobre o exercício da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, institui a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT, e dá outras providências.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
21/12/2018 - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
19/03/2015 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 23/01/2019 às 18:36

Identificação:
Texto inicial - PDS 9/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
18/03/2015
Descrição/Ementa
Susta os arts. 6º, 7º, 9º e 10 do Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014, que regulamenta a Medida Provisória nº 660, de 24 de novembro de 2014, dispõe sobre o exercício da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, institui a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/03/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado á publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Texto inicial - PDS 9/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
18/03/2015
Descrição/Ementa
Susta os arts. 6º, 7º, 9º e 10 do Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014, que regulamenta a Medida Provisória nº 660, de 24 de novembro de 2014, dispõe sobre o exercício da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, institui a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/03/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado á publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data Documento oficial Ação legislativa
19/03/2015 Publicado no DSF Páginas 331-336
Encaminhado á publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, ATO NORMATIVO, DECRETO EXECUTIVO, DECRETO NORMATIVO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, REGULAMENTAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, OPÇÃO, INCLUSÃO, QUADRO DE CARREIRA, EXTINÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, POLICIAL MILITAR, TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA. CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, (MPOG), TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA.
Data de Leitura:
18/03/2015
Despacho:
18/03/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
19/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 11 horas. Matéria aguardando distribuição.
18/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado á publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 331-336
Avulso inicial da matéria
18/03/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.