Emenda(s) da Câmara dos Deputados n° 1, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 406, de 2013
Ver também: PLS 406/2013 , VET 13/2015
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7108/2014
- Norma Gerada
- Lei nº 13.129 de 26/05/2015
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem, e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.307/96 (Lei da Arbitragem) e a Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei nº 9.307/96.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.129 de 26/05/2015
- Último estado:
- 27/05/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - ECD 1/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/03/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem, e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/03/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/03/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 20 horas e 30 minutos, o relatório do Senador José Pimentel, com voto favorável à Emenda n° 1 e favorável parcialmente à Emenda n° 2 da Câmara dos Deputados com a supressão da sua parte final assim redigida: "nos termos do r... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 23/04/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10 horas e 48 minutos, o relatório reformulado do Senador José Pimentel, com voto favorável à Emenda n° 1 e contrário à Emenda n° 2. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 125/2015
- Data:
- 05/05/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria constante do Item 2 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar) Anunciada a matéria, usa da palavra o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. A seguir, é proferido pelo Senador José Pimentel o Parecer nº 124, de 2015-PLEN, em... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 05/05/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria constante do Item 2 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar) Anunciada a matéria, usa da palavra o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. A seguir, é proferido pelo Senador José Pimentel o Parecer nº 124, de 2015-PLEN, em... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Emenda
- Data:
- 05/05/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria constante do Item 2 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar) Anunciada a matéria, usa da palavra o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. A seguir, é proferido pelo Senador José Pimentel o Parecer nº 124, de 2015-PLEN, em... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Emenda
- Data:
- 06/05/2015
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF nº 498 de 06/05/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 49/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 06/05/2015
- Descrição/Ementa
- Legislação x PLS 406/2013 x ECD 1/2015
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/05/2015 | Publicado no DSF Páginas 140-149 | (Matéria constante do Item 2 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar) Anunciada a matéria, usa da palavra o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. A seguir, é proferido pelo Senador José Pimentel o Parecer nº 124, de 2015-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente à Emenda nº 1; pela rejeição da Emenda nº 2; e, ainda, pela apresentação de adequação redacional (Emenda nº 3, de redação) Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Randolfe Rodrigues, José Pimentel, Omar Aziz, Eunício Oliveira, Delcídio do Amaral, Cássio Cunha Lima e Lúcia Vânia. Discussão encerrada. Aprovada a Emenda nº 1. Rejeitada a Emenda nº 2. Aprovada a Emenda nº 3. Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 125, de 2015-CDIR, relator Senador Jorge Viana) À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 30/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 101 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 422, de 2015, de iniciativa das Lideranças partidárias, solicitando urgência para tramitação da presente matéria. A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa subsequente. |
| 21/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 133-139 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/03/2015
- Despacho:
- 20/03/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Pimentel (encerrado em 23/09/2015 - Matéria com tramitação encerrada)
- Indexação:
- EMENDA, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE ARBITRAGEM, PODER PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, UTILIZAÇÃO, ARBITRAGEM, SOLUÇÃO, CONFLITO, DISPUTA, LITIGIO, DIREITO PATRIMONIAL, CONDICIONAMENTO, PREVISÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, EDITAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 05/05/2015 - - (Aprovadas as emendas nºs 1, da Câmara, e 3-Relator, de redação. Rejeitada a Emenda nº 2, da Câmara. A matéria vai à sanção.)
- Matérias relacionadas:
- 23/09/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 22/09/2015 (DCN de 23/09/2015) o veto aposto à matéria (VET 13/2015) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
- 27/05/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente. VET 13/2015.
- 27/05/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.129 DE 2015. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00162 de 2015).
DOU - 27/05/2015 PÁG. 00001 e 00044.
Sancionada em 26/05/2015.
(acompanha o PLS nº 406/13).
À SSCLCN.
- 06/05/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 498 de 06/05/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 49/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 29 a 34).
Anexado Ofício SF nº 499 de 06/05/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 35). - Autógrafo - Emenda
- 06/05/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.25 a 28).
- 06/05/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:17 hs.
- 05/05/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria constante do Item 2 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar)
Anunciada a matéria, usa da palavra o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
A seguir, é proferido pelo Senador José Pimentel o Parecer nº 124, de 2015-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente à Emenda nº 1; pela rejeição da Emenda nº 2; e, ainda, pela apresentação de adequação redacional (Emenda nº 3, de redação)
Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Randolfe Rodrigues, José Pimentel, Omar Aziz, Eunício Oliveira, Delcídio do Amaral, Cássio Cunha Lima e Lúcia Vânia.
Discussão encerrada.
Aprovada a Emenda nº 1.
Rejeitada a Emenda nº 2.
Aprovada a Emenda nº 3.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 125, de 2015-CDIR, relator Senador Jorge Viana)
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 140-149
- Avulso de emendas
- P.S 125/2015
- Redação Final de Plenário - Emenda
- 30/04/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.05.2015, nos termos do Requerimento nº 422, de 2015.
- 29/04/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.05.2015.
- 29/04/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 422, de 2015, de iniciativa das Lideranças partidárias, solicitando urgência para tramitação da presente matéria.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa subsequente. - Publicado no DSF Páginas 101
- 29/04/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 15h58.
Encaminhado ao Plenário.
- 29/04/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retirado de Pauta para atender a solicitação constante do Requerimento nº 442, de 2015, de urgência para a matéria.
- 24/04/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 29/04/2015.
- 23/04/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 10 horas e 48 minutos, o relatório reformulado do Senador José Pimentel, com voto favorável à Emenda n° 1 e contrário à Emenda n° 2.
- Relatório Legislativo
- 17/04/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 22/04/2015.
- 15/04/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador José Pimentel, para reexame do Relatório.
- 10/04/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 15/04/2015.
- 07/04/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 20 horas e 30 minutos, o relatório do Senador José Pimentel, com voto favorável à Emenda n° 1 e favorável parcialmente à Emenda n° 2 da Câmara dos Deputados com a supressão da sua parte final assim redigida: "nos termos do regulamento".
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 07/04/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Pimentel, para emitir relatório.
- 23/03/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 16h. Matéria aguardando distribuição.
- 20/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 133-139
- Avulso inicial da matéria
- Avulso inicial da matéria
- 19/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- O Projeto de Lei do Senado nº 406/2013 foi apensado a Emendas da Câmara dos Deputados nº 1/2015.
Juntada, às fls. 9, legislação citada.
Aguardando leitura.
- 19/03/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:31
