Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 7, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 572, de 2011

Ver também: PLS 572/2011 , VET 16/2015

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 4263/2012

Assunto: Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes

Natureza: Norma Jurídica

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 55 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para obrigar as escolas de educação básica a identificar, no ato da matrícula, as pessoas autorizadas a ingressar no estabelecimento de ensino para cuidar de assuntos de interesse do aluno.

Explicação da Ementa: Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para obrigar as escolas de educação básica a identificar, no ato da matrícula, as pessoas autorizadas a ingressar no estabelecimento de ensino para cuidar de assuntos de interesse do aluno.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
20/05/2015 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - SCD 7/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/03/2015
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 55 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para obrigar as escolas de educação básica a identificar, no ato da matrícula, as pessoas autorizadas a ingressar no estabelecimento de ensino para cuidar de assuntos de interesse do aluno.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/03/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
21/05/2015 Publicado no DSF Páginas 372
Anunciado ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, a Presidência determinou o arquivamento definitivo do presente Substitutivo da Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei do Senado nº 572, de 2011, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
16/05/2015 Publicado no DSF Páginas 33
Encaminhado à publicação o Parecer nº 150, de 2015-CE, relatora Senadora Ana Amélia, pela rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados, mantendo o texto original, nos termos do Projeto de Lei do Senado nº 572, de 2011.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação. (Parágrafo único do art. 254 do RISF)
16/05/2015 Publicado no DSF Páginas 6-8
Encaminhado à publicação o Parecer nº 150, de 2015-CE, relatora Senadora Ana Amélia, pela rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados, mantendo o texto original, nos termos do Projeto de Lei do Senado nº 572, de 2011.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação. (Parágrafo único do art. 254 do RISF)
21/03/2015 Publicado no DSF Páginas 130-132
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/03/2015
Despacho:
20/03/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senadora Ana Amélia (encerrado em 12/05/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
18/05/2015 - 19/05/2015: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, OBRIGATORIEADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EDUCAÇÃO BASICA, MATRICULA, IDENTIFICAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, INGRESSO, ACESSO, RESPONSAVEL, CRIANÇA.
Matérias relacionadas:
08/06/2015
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Recebido e Arquivado.
25/05/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 600, de 25/05/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado rejeitou e arquivou o presente Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 572/11 e comunicando, ainda, o encaminhamento da proposição do Senado federal à sanção (fl. 18).
Ao arquivo.
20/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
Anunciado ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, a Presidência determinou o arquivamento definitivo do presente Substitutivo da Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei do Senado nº 572, de 2011, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 372
20/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
15/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 18/05/2015 a 19/05/2015.
15/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 150, de 2015-CE, relatora Senadora Ana Amélia, pela rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados, mantendo o texto original, nos termos do Projeto de Lei do Senado nº 572, de 2011.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação. (Parágrafo único do art. 254 do RISF)
Publicado no DSF Páginas 33
Publicado no DSF Páginas 6-8
P.S 150/2015
14/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CE.
13/05/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
12/05/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer pela rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 7, de 2015 ao Projeto de Lei do Senado nº 572, de 2011, relatado pela Senadora Ana Amélia.
Parecer
07/05/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 12/05/2015.
05/05/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Em reunião realizada em 5/5/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
29/04/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 05/05/2015.
16/04/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Ana Amélia, com relatório pela rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 572, de 2011.
A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
Relatório Legislativo
24/03/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Ana Amélia, para relatar.
23/03/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 23/3/2015.
Aguardando distribuição.
20/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Publicado no DSF Páginas 130-132
Avulso inicial da matéria
19/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
O Projeto de Lei do Senado nº 572/2011 foi apensado ao Substitutivo da Câmara nº 7/2015.
Juntada, às fls. 10, legislação citada.
Aguardando leitura.
19/03/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:12