Projeto de Lei da Câmara n° 7, de 2015
- Iniciativa
- Deputado Federal Luiz Bittencourt (MDB/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3028/2000
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Obriga a fixação de cartazes nas farmácias com a lista dos medicamentos genéricos, inclusive com a diferença de preços entre eles e os demais.
Explicação da Ementa:
Obriga as farmácias a afixar cartazes, em lugar e com letras visíveis, com a lista de medicamentos genéricos disponíveis nos estabelecimentos, assim como dos seus preços em comparação com os demais de marca de fantasia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/02/2016 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 7/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/03/2015
- Descrição/Ementa
- Obriga a fixação de cartazes nas farmácias com a lista dos medicamentos genéricos, inclusive com a diferença de preços entre eles e os demais.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/03/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 19/11/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador José Pimentel, com voto pela rejeição do Projeto de Lei da Câmara nº 07, de 2015. (fls.06 a 09) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 03/02/2016
- Descrição/Ementa
- ad hoc
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Regina Sousa, em substituição ao Senador José Pimentel. Lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, ficam adiadas a discussão e a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 17/02/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Regina Sousa, Relatora "Ad Hoc", que passa a constituir Parecer contrário ao Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2015. (fls. 06 a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 18/02/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 28, de 2016 - CAS
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 28, de 2016-CAS, relatora "ad hoc" Senadora Regina Sousa, pela rejeição do projeto. Nos termos art. 254, parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, fica aberto o prazo de dois dias útei... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 17/02/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Regina Sousa, Relatora "Ad Hoc", que passa a constituir Parecer contrário ao Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2015. (fls. 06 a... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 300 | Anunciado o término, no dia 22 de fevereiro de 2016, do prazo previsto no parágrafo único do art. 254, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da continuação da tramitação da presente matéria. A matéria vai ao arquivo. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 19/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 89-92 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 28, de 2016-CAS, relatora "ad hoc" Senadora Regina Sousa, pela rejeição do projeto. Nos termos art. 254, parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação. |
| 19/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 57 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 28, de 2016-CAS, relatora "ad hoc" Senadora Regina Sousa, pela rejeição do projeto. Nos termos art. 254, parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação. |
| 21/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 7-8 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/03/2015
- Despacho:
- 20/03/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador José Pimentel (encerrado em 03/02/2016 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Regina Sousa (Relator Ad hoc) (encerrado em 17/02/2016 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 19/02/2016 - 22/02/2016: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, SAUDE PUBLICA, OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, CARTAZ, PUBLICIDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FARMACIA, RELAÇÃO, MEDICAMENTOS, PRODUTO FARMACEUTICO, PRODUTO GENERICO, DIFERENÇA, PREÇO, MEDICAMENTOS, MARCA DE FANTASIA. DEFESA DO CONSUMIDOR.
- 26/02/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 24/02/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 139, de 24/02/16, comunicando ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados que foi arquivado definitivamente, nos termos do parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno do Senado Federal, a presente matéria. (fl.13).
Ao arquivo.
- 23/02/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anunciado o término, no dia 22 de fevereiro de 2016, do prazo previsto no parágrafo único do art. 254, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da continuação da tramitação da presente matéria.
A matéria vai ao arquivo.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 300
- 23/02/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 19/02/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 19/02/2016 a 22/02/2016.
- 18/02/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 28, de 2016-CAS, relatora "ad hoc" Senadora Regina Sousa, pela rejeição do projeto. Nos termos art. 254, parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
- Publicado no DSF Páginas 89-92
- Publicado no DSF Páginas 57
- Avulso de parecer
- 17/02/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CAS.
- 17/02/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 17/02/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Regina Sousa, Relatora "Ad Hoc", que passa a constituir Parecer contrário ao Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2015. (fls. 06 a 10)
- Parecer
- Anexo
- 12/02/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 2ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, a realizar-se no dia 17.02.2016.
- 03/02/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Regina Sousa, em substituição ao Senador José Pimentel.
Lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria. - Relatório Legislativo
- 02/02/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 1ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, a realizar-se no dia 03.02.2016.
- 19/11/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador José Pimentel, com voto pela rejeição do Projeto de Lei da Câmara nº 07, de 2015. (fls.06 a 09)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 01/10/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador José Pimentel Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 23/03/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 20/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 7-8
- Avulso inicial da matéria
- 19/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 19/03/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:30