Projeto de Lei da Câmara n° 13, de 2015

Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 6648/2013       Norma Gerada: Lei nº 13.124 de 21/05/2015

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa:
Acrescenta o inciso VI ao art. 1º da Lei nº 10.446/02, para incluir os crimes de furto, roubo ou dano contra instituições financeiras, incluindo agências bancárias ou caixas eletrônicos, quando houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um Estado da Federação, no rol dos crimes em que o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça poderá proceder á investigação, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública, arrolados no art. 144 da Constituição Federal, em especial das Polícias Militares e Civis dos Estados.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.124 de 21/05/2015

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Resultado apurado em 05/08/2020 às 22h12

Identificação:
Autógrafo - PLC 13/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/03/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição Federal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/03/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
16/04/2015
Descrição/Ementa
Lei 10.446/2002 x PLC 13/2015
Identificação:
Autógrafo - PLC 13/2015
Data:
30/04/2015
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado Ofício SF nº 454 de 30/04/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 44/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 15 a 17). Anexado Ofício SF nº 455 de 30/04/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o encaminhamento do presente projeto à sanção presidencial, aprovado sem alterações, em revisão, pelo Senado Federal (fls. 18).
Identificação:
Autógrafo - PLC 13/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/03/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição Federal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/03/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data Documento oficial Ação legislativa
27/05/2015 Publicado no DSF Páginas 256
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 154, de 2015, na origem, pela qual a Senhora Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.124, de 2015.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar de autógrafo.
30/04/2015 Publicado no DSF Páginas 98-99
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Alvaro Dia o Parecer nº 114, de 2015 - PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável.
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
09/04/2015 Publicado no DSF Páginas 109
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 310, de 2015, de autoria de lideranças partidárias, solicitando urgência na apreciação da presente matéria.
A matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão ordinária subsequente, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno.
09/04/2015 Publicado no DSF Páginas 75-77
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 310, de 2015, de autoria de lideranças partidárias, solicitando urgência na apreciação da presente matéria.
A matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão ordinária subsequente, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno.
21/03/2015 Publicado no DSF Páginas 61-63
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/03/2015
Despacho:
20/03/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, POLICIA FEDERAL, HIPOTESE, CRIME, FURTO, ROUBO, DANOS MATERIAIS, GRUPO, CRIMINOSO, QUADRILHA, CRIME ORGANIZADO, TERMINAL, PRODUTO ELETRONICO, APARELHO ELETRONICO, BANCOS, BANCO COMERCIAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ESTADOS. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, PROCESSO PENAL.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 29/04/2015 - - (Aprovado. A matéria via à sanção.)
Em 28/04/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 23/04/2015 - -
Em 23/04/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 22/04/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 16/04/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 15/04/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 14/04/2015 - - (Não houve deliberação.)
08/06/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo Recebido e Arquivado.
27/05/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 621 de 27/05/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 13/15, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.124, de 21 de maio de 2015. (fl. 25).
Ao Arquivo.
26/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 154, de 2015, na origem, pela qual a Senhora Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.124, de 2015.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar de autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 256
22/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/05/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
22/05/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.124 DE 2015.
DOU - 22/05/2015 PÁG. 00001.
Sancionada em 21/05/2015.
30/04/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado Ofício SF nº 454 de 30/04/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 44/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 15 a 17).
Anexado Ofício SF nº 455 de 30/04/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o encaminhamento do presente projeto à sanção presidencial, aprovado sem alterações, em revisão, pelo Senado Federal (fls. 18).
Autógrafo - PLC 13/2015
29/04/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fl.14).
29/04/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:08 hs.
29/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Alvaro Dia o Parecer nº 114, de 2015 - PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável.
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 98-99
09/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14/4/2015, nos termos do Requerimento nº 310, de urgência.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 14.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 15.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 15.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 16.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 16.04.2015, transferida para a sessão de 22.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 22.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 23.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 23.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 28.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 28.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 29.04.2015.
08/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 310, de 2015, de autoria de lideranças partidárias, solicitando urgência na apreciação da presente matéria.
A matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão ordinária subsequente, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 109
Publicado no DSF Páginas 75-77
08/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender o Rquerimento nº 310, de 2015, de urgência para a matéria.
À SCLSF.
23/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 09h10. Matéria aguardando distribuição.
20/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 61-63
Avulso inicial da matéria
19/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 8, legislação citada.
19/03/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 07( sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.