Projeto de Lei da Câmara n° 11, de 2015

Iniciativa
Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2497/2011
Assunto
Infraestrutura > Minas e Energia
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe, no que se refere às unidades consumidoras de energia elétrica da classe rural, sobre prazo de restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e a reparação de prejuízos causados por falha do sistema de distribuição.

Explicação da Ementa:
Determina que as concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional deverão restabelecer o fornecimento de energia elétrica às unidades consumidoras da classe rural, sem ônus para o consumidor, no decorrer do prazo máximo de 6 (seis) horas, por ocasião da ocorrência de interrupção não programada devida a falha do sistema de distribuição de energia elétrica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/02/2016 - REJEITADA

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Resultado apurado em 2024-02-25 às 06:08

Identificação:
Autógrafo - PLC 11/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/03/2015
Descrição/Ementa
Dispõe, no que se refere às unidades consumidoras de energia elétrica da classe rural, sobre prazo de restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e a reparação de prejuízos causados por falha do sistema de distribuição.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/03/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária; e de Serviços de Infraestrutura. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Douglas Cintra (PTB/PE)
Data:
12/05/2015
Descrição/Ementa
Sen. Douglas Cintra (pela rejeição)
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Douglas Cintra, o relatório pela rejeição do PLC nº 11, de 2015. (fls. 11/14) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
02/02/2016
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Gabinete do relator, Senador José Pimentel, com minuta de parecer pela rejeição da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo
Data:
24/02/2016
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, é lido e aprovado o relatório do Senador José Pimentel, pela rejeição da matéria, que passa a constituir parecer da Comissão (fls. 16-20). À SLSF. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
01/03/2016 Publicado no DSF Páginas 107
Encerrou-se no dia 26 de fevereiro o prazo sem interposição do recurso no sentido da continuação da tramitação do Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2015.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
25/02/2016 Publicado no DSF Páginas 154-163
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 50, de 2016 - CRA, Relator ad hoc Senador Acir Gurgacz, pela rejeição do projeto.
- nº 51, de 2016 - CI, Relator Senador José Pimentel, pela rejeição do projeto.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno.
25/02/2016 Publicado no DSF Páginas 109
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 50, de 2016 - CRA, Relator ad hoc Senador Acir Gurgacz, pela rejeição do projeto.
- nº 51, de 2016 - CI, Relator Senador José Pimentel, pela rejeição do projeto.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno.
21/03/2015 Publicado no DSF Páginas 19-22
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária; e de Serviços de Infraestrutura.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/03/2015
Despacho:
20/03/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador José Pimentel (encerrado em 24/02/2016 - Deliberação da matéria)
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Douglas Cintra (encerrado em 01/10/2015 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Acir Gurgacz (Relator Ad hoc) (encerrado em 01/10/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
25/02/2016 - 26/02/2016: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ENERGIA ELETRICA, OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, DISTRIBUIÇÃO, ZONA RURAL, FORNECIMENTO, ENERGIA, TEMPO, PRAZO MAXIMO, INTERRUPÇÃO. RESSARCIMENTO, DANOS MATERIAIS, PERDAS E DANOS, PRODUTO AGROPECUARIO, ATIVIDADE AGROPECUARIA.
10/03/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado.
02/03/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Ofício SF nº 155, de 01/03/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi arquivado, definitivamente o Projeto (fls. 22). Ao Arquivo.
29/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
REJEITADA
Ação:
Encerrou-se no dia 26 de fevereiro o prazo sem interposição do recurso no sentido da continuação da tramitação do Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2015.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 107
29/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
25/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 25/02/2016 a 26/02/2016.
24/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 50, de 2016 - CRA, Relator ad hoc Senador Acir Gurgacz, pela rejeição do projeto.
- nº 51, de 2016 - CI, Relator Senador José Pimentel, pela rejeição do projeto.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 154-163
Publicado no DSF Páginas 109
Avulso de parecer
Avulso de parecer
24/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CRA e CI.
24/02/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, é lido e aprovado o relatório do Senador José Pimentel, pela rejeição da matéria, que passa a constituir parecer da Comissão (fls. 16-20).
À SLSF.
Parecer
Anexo
19/02/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 24/02/2016.
02/02/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do relator, Senador José Pimentel, com minuta de parecer pela rejeição da matéria.
Relatório Legislativo
29/10/2015
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Pimentel para relatar a matéria.
05/10/2015
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Aguarda designação de relator.
05/10/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
À Comissão de Serviços de Infraestrutura para apreciação.
01/10/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 36ª Reunião da CRA realizada nesta data, anuciada a matéria a Senhora Presidente, Senadora Ana Amélia, designa o Senador Acir Gurgacz relator "ad hoc" em substituição ao Senador Douglas Cintra.
A Comissão aprova o relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir Parecer da CRA, pela rejeição do PLC nº 11/2015. (fls.11 a 15)
Juntada a lista de presença dos senadores membros da CRA. (fl.15)
A matéria será encaminhada à Comissão de Serviços de Infraestrutura.
Parecer
30/09/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 01/10/2015.
11/09/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Douglas Cintra, sem alteração no relatório.
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
30/06/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Douglas Cintra, a pedido, para reexame.
11/06/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 20ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência retira da Pauta o PLC nº 11/2015.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
09/06/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 11/06/2015.
12/05/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, do Senador Douglas Cintra, o relatório pela rejeição do PLC nº 11, de 2015. (fls. 11/14)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/03/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado o Senador Douglas Cintra relator da matéria. (fl. 10)
Encaminhado ao Gabinete do Senador Douglas Cintra.
20/03/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando designação de relator.
20/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária; e de Serviços de Infraestrutura.
Publicado no DSF Páginas 19-22
Avulso inicial da matéria
19/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
19/03/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:35