Projeto de Lei da Câmara n° 11, de 2015
- Iniciativa
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2497/2011
- Assunto
- Infraestrutura > Minas e Energia
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe, no que se refere às unidades consumidoras de energia elétrica da classe rural, sobre prazo de restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e a reparação de prejuízos causados por falha do sistema de distribuição.
Explicação da Ementa:
Determina que as concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional deverão restabelecer o fornecimento de energia elétrica às unidades consumidoras da classe rural, sem ônus para o consumidor, no decorrer do prazo máximo de 6 (seis) horas, por ocasião da ocorrência de interrupção não programada devida a falha do sistema de distribuição de energia elétrica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/02/2016 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 11/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/03/2015
- Descrição/Ementa
- Dispõe, no que se refere às unidades consumidoras de energia elétrica da classe rural, sobre prazo de restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e a reparação de prejuízos causados por falha do sistema de distribuição.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/03/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária; e de Serviços de Infraestrutura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Douglas Cintra (PTB/PE)
- Data:
- 12/05/2015
- Descrição/Ementa
- Sen. Douglas Cintra (pela rejeição)
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Douglas Cintra, o relatório pela rejeição do PLC nº 11, de 2015. (fls. 11/14) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 01/10/2015
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 36ª Reunião da CRA realizada nesta data, anuciada a matéria a Senhora Presidente, Senadora Ana Amélia, designa o Senador Acir Gurgacz relator "ad hoc" em substituição ao Senador Douglas Cintra. A Comissão aprova o relatório do Senado... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 02/02/2016
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Gabinete do relator, Senador José Pimentel, com minuta de parecer pela rejeição da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 24/02/2016
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, é lido e aprovado o relatório do Senador José Pimentel, pela rejeição da matéria, que passa a constituir parecer da Comissão (fls. 16-20). À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 24/02/2016
- Descrição/Ementa
- PARECER Nº 50, de 2016-CRA
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 50, de 2016 - CRA, Relator ad hoc Senador Acir Gurgacz, pela rejeição do projeto. - nº 51, de 2016 - CI, Relator Senador José Pimentel, pela rejeição do projeto. Abertura do prazo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 24/02/2016
- Descrição/Ementa
- PARECER Nº 51, DE 2016-CI
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 50, de 2016 - CRA, Relator ad hoc Senador Acir Gurgacz, pela rejeição do projeto. - nº 51, de 2016 - CI, Relator Senador José Pimentel, pela rejeição do projeto. Abertura do prazo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 24/02/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, é lido e aprovado o relatório do Senador José Pimentel, pela rejeição da matéria, que passa a constituir parecer da Comissão (fls. 16-20). À SLSF. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 107 | Encerrou-se no dia 26 de fevereiro o prazo sem interposição do recurso no sentido da continuação da tramitação do Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2015. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 25/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 154-163 | Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 50, de 2016 - CRA, Relator ad hoc Senador Acir Gurgacz, pela rejeição do projeto. - nº 51, de 2016 - CI, Relator Senador José Pimentel, pela rejeição do projeto. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno. |
| 25/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 109 | Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 50, de 2016 - CRA, Relator ad hoc Senador Acir Gurgacz, pela rejeição do projeto. - nº 51, de 2016 - CI, Relator Senador José Pimentel, pela rejeição do projeto. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno. |
| 21/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 19-22 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária; e de Serviços de Infraestrutura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/03/2015
- Despacho:
- 20/03/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Análise
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador José Pimentel (encerrado em 24/02/2016 - Deliberação da matéria)
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Douglas Cintra (encerrado em 01/10/2015 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Acir Gurgacz (Relator Ad hoc) (encerrado em 01/10/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 25/02/2016 - 26/02/2016: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ENERGIA ELETRICA, OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, DISTRIBUIÇÃO, ZONA RURAL, FORNECIMENTO, ENERGIA, TEMPO, PRAZO MAXIMO, INTERRUPÇÃO. RESSARCIMENTO, DANOS MATERIAIS, PERDAS E DANOS, PRODUTO AGROPECUARIO, ATIVIDADE AGROPECUARIA.
- 10/03/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 02/03/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 155, de 01/03/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi arquivado, definitivamente o Projeto (fls. 22). Ao Arquivo.
- 29/02/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Encerrou-se no dia 26 de fevereiro o prazo sem interposição do recurso no sentido da continuação da tramitação do Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2015.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 107
- 29/02/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 25/02/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 25/02/2016 a 26/02/2016.
- 24/02/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 50, de 2016 - CRA, Relator ad hoc Senador Acir Gurgacz, pela rejeição do projeto.
- nº 51, de 2016 - CI, Relator Senador José Pimentel, pela rejeição do projeto.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 154-163
- Publicado no DSF Páginas 109
- Avulso de parecer
- Avulso de parecer
- 24/02/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de pareceres da CRA e CI.
- 19/02/2016
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 24/02/2016.
- 02/02/2016
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do relator, Senador José Pimentel, com minuta de parecer pela rejeição da matéria.
- Relatório Legislativo
- 29/10/2015
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Pimentel para relatar a matéria.
- 05/10/2015
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Aguarda designação de relator.
- 05/10/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- À Comissão de Serviços de Infraestrutura para apreciação.
- 01/10/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 36ª Reunião da CRA realizada nesta data, anuciada a matéria a Senhora Presidente, Senadora Ana Amélia, designa o Senador Acir Gurgacz relator "ad hoc" em substituição ao Senador Douglas Cintra.
A Comissão aprova o relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir Parecer da CRA, pela rejeição do PLC nº 11/2015. (fls.11 a 15)
Juntada a lista de presença dos senadores membros da CRA. (fl.15)
A matéria será encaminhada à Comissão de Serviços de Infraestrutura. - Parecer
- 30/09/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 01/10/2015.
- 11/09/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Douglas Cintra, sem alteração no relatório.
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
- 30/06/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Douglas Cintra, a pedido, para reexame.
- 11/06/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 20ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência retira da Pauta o PLC nº 11/2015.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 09/06/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 11/06/2015.
- 12/05/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Douglas Cintra, o relatório pela rejeição do PLC nº 11, de 2015. (fls. 11/14)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 24/03/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado o Senador Douglas Cintra relator da matéria. (fl. 10)
Encaminhado ao Gabinete do Senador Douglas Cintra.
- 20/03/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando designação de relator.
- 20/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária; e de Serviços de Infraestrutura. - Publicado no DSF Páginas 19-22
- Avulso inicial da matéria
- 19/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 19/03/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:35