Projeto de Lei do Senado n° 136, de 2015

(AGENDA BRASIL 2015)

Autoria
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3410/2015
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Explicação da Ementa:
Estabelece a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no montante de R$ 1.950.000.000,00, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País, de acordo com critérios, prazos e condições determinados no projeto.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
26/10/2015 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 136/2015
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
19/03/2015
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
19/03/2015
Descrição/Ementa
Relatório aprovado
Local:
PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação Legislativa:
Este processo contém 06 ( seis) folhas numeradas e rubricadas. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
15/09/2015
Descrição/Ementa
Relatório apresentado na CEDN.
Local:
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação Legislativa:
Na presente data, foi apresentado na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional o Relatório do Senador Blairo Maggi ao Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2015, concluindo pela sua aprovação, com as emendas que apresenta, tendo sido c... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
23/09/2015
Descrição/Ementa
Relatório Aprovado
Local:
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação Legislativa:
Na presente data, foi aprovado na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, em caráter terminativo, o Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2015, com as Emendas nºs 1, 2 e 3 – CEDN. Juntados: 1. Parecer aprovado pela Comissão Especial... | Veja a tramitação
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
23/09/2015
Descrição/Ementa
Parecer aprovado na CEDN
Local:
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação Legislativa:
Na presente data, foi aprovado na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, em caráter terminativo, o Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2015, com as Emendas nºs 1, 2 e 3 – CEDN. Juntados: 1. Parecer aprovado pela Comissão Especial... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
07/10/2015
Descrição/Ementa
PLS 136/2015 x Emendas - CEDN.
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
15/10/2015
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 37 a 39). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
08/06/2017 Publicado no DSF Páginas 158
Anunciado o recebimento do Ofício nº 589, de 2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento naquela Casa do PL 3.410/2015 (oriundo da presente matéria), por ter sido declarado prejudicado pela Presidência da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
Ao arquivo.
08/10/2015 Publicado no DSF Páginas 124
Encerrou-se no dia 6 de outubro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Aprovado terminativamente pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, o projeto vai à Câmara dos Deputados, após revisão e publicação do texto final.
29/09/2015 Publicado no DSF Páginas 71
Encaminhado à publicação o Parecer nº 793, de 2015-CEDN, relator Senador Blairo Maggi, favorável, nos termos das Emendas nº 1 a 3-CEDN.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 005/2015-CEDN, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
29/09/2015 Publicado no DSF Páginas 53-65
Encaminhado à publicação o Parecer nº 793, de 2015-CEDN, relator Senador Blairo Maggi, favorável, nos termos das Emendas nº 1 a 3-CEDN.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 005/2015-CEDN, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
16/09/2015 Publicado no DSF Páginas 106
A Presidência comunica ao Plenário que os Projetos de Lei do Senado nº 136 e 397, de 2015, vão à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, em decisão terminativa.
04/09/2015 Publicado no DSF Páginas 8
À Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, nos termos do Requerimento nº 935, de 2015, aprovado na sessão de 19 de agosto, e do despacho da Presidência.
20/03/2015 Publicado no DSF Páginas 85-87
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CEDN - PLS 136/2015 Senador Blairo Maggi (PL/MT) 23/09/2015 Único Aprovada - SF-CEDN - 23/09/2015
EMENDA 2 / CEDN - PLS 136/2015 Senador Blairo Maggi (PL/MT) 23/09/2015 Único Aprovada - SF-CEDN - 23/09/2015
EMENDA 3 / CEDN - PLS 136/2015 Senador Blairo Maggi (PL/MT) 23/09/2015 Único Aprovada - SF-CEDN - 23/09/2015

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/03/2015
Despachos:
19/03/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
03/09/2015 (Nos termos do RQS 935/2015, aprovado na sessão de 19 de agosto, e do despacho da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
15/09/2015 (Fala da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional | Deliberação terminativa
Relatoria:
CEDN - (Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional):
  • Senador Blairo Maggi (encerrado em 23/09/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
23/03/2015 - 27/03/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
30/09/2015 - 06/10/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, AUXILIO FINANCEIRO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, FOMENTO, EXPORTAÇÃO, ANO, 2015, RECURSOS FINANCEIROS, RATEIO, DIVISÃO, DEDUÇÃO, DIVIDA, DEBITOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMERCIO EXTERIOR. PACTO FEDERATIVO.
Observações:
AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
09/06/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
07/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 589, de 2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento naquela Casa do PL 3.410/2015 (oriundo da presente matéria), por ter sido declarado prejudicado pela Presidência da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
Ao arquivo.
Publicado no DSF Páginas 158
07/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
26/10/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1564, de 26/10/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 43 a 46).
23/10/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.40 a 42).
22/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SEXP.
15/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 37 a 39).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
07/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 6 de outubro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Aprovado terminativamente pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, o projeto vai à Câmara dos Deputados, após revisão e publicação do texto final.
Publicado no DSF Páginas 124
07/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
29/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 30/09/2015 a 06/10/2015.
28/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 793, de 2015-CEDN, relator Senador Blairo Maggi, favorável, nos termos das Emendas nº 1 a 3-CEDN.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 005/2015-CEDN, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 71
Publicado no DSF Páginas 53-65
Avulso de parecer
28/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional.
23/09/2015
SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na presente data, foi aprovado na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, em caráter terminativo, o Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2015, com as Emendas nºs 1, 2 e 3 – CEDN.
Juntados:
1. Parecer aprovado pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (fls. 22-27);
2. Lista de presença da 4ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (fl. 28);
3. Listas de votação nominal do Projeto e das Emendas (fls. 29-30);
4. Texto final apresentado pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (fls. 31-33);
5. Ofício n° 005/2015 - CEDN (fl. 34);
Encaminhado à SGM.
Relatório Legislativo
Anexo
Anexo
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Anexo
Parecer
16/09/2015
SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 23/09/2015.
15/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que os Projetos de Lei do Senado nº 136 e 397, de 2015, vão à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 106
15/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/09/2015
SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na presente data, foi apresentado na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional o Relatório do Senador Blairo Maggi ao Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2015, concluindo pela sua aprovação, com as emendas que apresenta, tendo sido concedida vista coletiva aos membros do Colegiado.
Juntados:
1. Lista de presença da 3ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (fl. 11);
2. Relatório apresentado na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (fls. 12 a 17);
3. Emendas apresentadas pelo Relator (fls. 18 a 20).
Relatório Legislativo
08/09/2015
SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Materia com Relatoria.
03/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
À Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, nos termos do Requerimento nº 935, de 2015, aprovado na sessão de 19 de agosto, e do despacho da Presidência.
Publicado no DSF Páginas 8
03/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/09/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexada, às fls. 7-9, cópia do OF. SF/1196/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, em atendimento ao Requerimento nº 935 de 2015, aprovado na sessão plenária do dia 19 de agosto de 2015, que criou comissão especial para propor soluções que promovam o desenvolvimento nacional e estabeleceu que "as proposições legislativas que tratem da promoção do desenvolvimento nacional sejam encaminhadas à Comissão Especial destinada a tratar do tema, sempre que possível apensadas, para sistematização e parecer".

À SCLSF.
30/03/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.
20/03/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 23.3.2015
Último dia: 28.3.2015
************* Retificado em 27/03/2015*************
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 23.3.2015
Último dia: 27.3.2015
19/03/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
19/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 85-87
Avulso inicial da matéria
19/03/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 ( seis) folhas numeradas e rubricadas.
Relatório Legislativo
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:47