Projeto de Lei do Senado n° 140, de 2015
- Autoria
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5660/2016
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o art. 17-A à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para proibir a exigência de prévia experiência para a seleção de estagiário.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para vedar prévia experiência do candidato em processo de seleção de estagiário, quer como condição para admissão, quer como critério de classificação dos candidatos, sob pena de multa no valor de três mil reais a trinta mil reais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 22/06/2016 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 140/2015
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 23/03/2015
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 17-A à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para proibir a exigência de prévia experiência para a seleção de estagiário.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/03/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 24/02/2016
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 140, de 2015. (fls.10 a 13 ) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 08/06/2016
- Descrição/Ementa
- CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Eduardo Lopes, em substituição ao Senador Marcelo Crivella. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei do Senado nº 140, de 201... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 09/06/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 551/2016-CAS
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 551, de 2016-CAS, relator ad hoc Senador Eduardo Lopes, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 82/2016-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter termina... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 08/06/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Eduardo Lopes, em substituição ao Senador Marcelo Crivella. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei do Senado nº 140, de 201... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 08/06/2016
- Descrição/Ementa
- CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Eduardo Lopes, em substituição ao Senador Marcelo Crivella. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei do Senado nº 140, de 201... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 17/06/2016
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fl. 18). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 140/2015
- Data:
- 22/06/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 773, de 21/06/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 20 a 21). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 134 | Encerrou-se no dia 17 de junho o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projetos. Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados. |
| 10/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 156-162 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 551, de 2016-CAS, relator ad hoc Senador Eduardo Lopes, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 82/2016-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 10/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 52-55 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 551, de 2016-CAS, relator ad hoc Senador Eduardo Lopes, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 82/2016-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 24/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 26-30 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/03/2015
- Despacho:
- 23/03/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Dalirio Beber (encerrado em 04/11/2015 - Redistribuição)
- Senador Marcelo Crivella (encerrado em 08/06/2016 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Eduardo Lopes (Relator Ad hoc) (encerrado em 08/06/2016 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 25/03/2015 - 31/03/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 13/06/2016 - 17/06/2016: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRABALHO, PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, ANTERIORIDADE, EXPERIENCIA, PROCESSO, SELEÇÃO, CANDIDATO, ESTAGIO, ESTAGIARIO, ESTUDANTE, PRE REQUISITO, ADMISSÃO, CRITERIOS, CLASSIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO, SUJEIÇÃO, INFRATOR, MULTA.
- Matérias relacionadas:
- 06/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 22/06/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 773, de 21/06/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 20 a 21).
- Autógrafo - PLS 140/2015
- 20/06/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl.19).
- 20/06/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se no dia 17 de junho o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projetos.
Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 134
- 20/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 17/06/2016
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 18).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 13/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 10/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 13/06/2016 a 17/06/2016
- 09/06/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 551, de 2016-CAS, relator ad hoc Senador Eduardo Lopes, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 82/2016-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Publicado no DSF Páginas 156-162
- Publicado no DSF Páginas 52-55
- Avulso de parecer
- 08/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CAS.
- 08/06/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 08/06/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Eduardo Lopes, em substituição ao Senador Marcelo Crivella.
A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei do Senado nº 140, de 2015, por 7 (sete) votos SIM, 1 (um) voto NÃO e 2 (duas) ABSTENÇÕES. (fls. 10 a 15)
Vota vencido o Senador Sérgio Petecão. (fl. 15)
Manifestam-se pela abstenção as Senadoras Angela Portela e Marta Suplicy. (fl. 15)
Juntei o Ofício nº 82/ 2016- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 16) - Anexo
- Listagem ou relatório descritivo
- Parecer
- 03/06/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/06/2016.
- 25/05/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Cancelada a 17ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para esta data.
Matéria não apreciada.
- 20/05/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 25/05/2016.
- 18/05/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 13/05/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/05/2016.
- 10/05/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Cancelada a 16ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para 11.05.2016.
- 06/05/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/05/2016.
- 04/05/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 29/04/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/05/2016.
- 28/04/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Após o reexame da matéria, o Relator, Senador Marcelo Crivella, mantém seu Relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 140, de 2015. (fls. 10 a 13)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 10/03/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Relator, Senador Marcelo Crivella, solicita o reexame do Relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 24/02/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto pela aprovação
do Projeto de Lei do Senado nº 140, de 2015. (fls.10 a 13 )
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 17/11/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Marcelo Crivella Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 04/11/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo Senador Dalírio Beber, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 01/10/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Dalirio Beber Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator
- 01/04/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 25/03/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 25/03/2015.
Último dia: 31/03/2015.
- 23/03/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
- 23/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 26-30
- Avulso inicial da matéria
- 23/03/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:29
