Projeto de Lei da Câmara n° 16, de 2015

Iniciativa
Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 178/2011
Assunto
Jurídico > Direito Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para tratar do prazo de entrega de imóveis adquiridos em fase de incorporação e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Acrescenta art. 48-A à Lei nº 4.591/1964 (Lei do Condomínio), para estabelecer prazo de tolerância de 180 dias para entrega de imóveis adquiridos em fase de incorporação, estabelecendo penalidade de multa para os casos de descumprimento.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
18/02/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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15 3
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Resultado apurado em 2022-06-30 às 23:04

Identificação:
Autógrafo - PLC 16/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/03/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para tratar do prazo de entrega de imóveis adquiridos em fase de incorporação e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/03/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 237/2018
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
18/04/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei da Câmara nº 16, de 2015, seja apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
18/04/2018
Descrição/Ementa
Requerimento nº 237, de 2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 237, de 2018, de autoria do Senador Valdir Raupp, que solicita que sobre a presente matéria, seja ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
09/09/2015
Descrição/Ementa
Lei nº 4.591/1964 x PLC 16/2015 x Emenda nº 1 - CMA (de redação)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 18hs e 03min o Relatório do Senador Angelo Coronel, com voto pela prejudicialidade, nos termos do art. 334, I e II, do Regimento Interno do Senado Federal. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/04/2018 Publicado no DSF Páginas 284-285 - DSF nº 48
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 237, de 2018, de autoria do Senador Valdir Raupp, que solicita que sobre a presente matéria, seja ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
19/04/2018 Publicado no DSF Páginas 91 - DSF nº 48
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 237, de 2018, de autoria do Senador Valdir Raupp, que solicita que sobre a presente matéria, seja ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
28/08/2015 Publicado no DSF Páginas 29
Encerrou-se no dia 26 de agosto o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
Será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
19/08/2015 Publicado no DSF Páginas 109
Encaminhado à publicação o Parecer nº 552, de 2015-CMA, relator Senador Valdir Raupp, pela rejeição do PLS nº 279, de 2014, e pela aprovação do PLC nº 16, de 2015, com a Emenda nº 1 - CMA, de redação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
19/08/2015 Publicado no DSF Páginas 72-77
Encaminhado à publicação o Parecer nº 552, de 2015-CMA, relator Senador Valdir Raupp, pela rejeição do PLS nº 279, de 2014, e pela aprovação do PLC nº 16, de 2015, com a Emenda nº 1 - CMA, de redação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
24/06/2015 Publicado no DSF Páginas 148
Em sua 4ª Reunião, realizada no dia 18 de junho de 2015, a Mesa do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 453, de 2015.
O PLS nº 279/2014 e o PLC nº 16/2015 passam a tramitar em conjunto. O PLS nº 279, de 2014, perde o caráter terminativo e as matérias vão à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle;
Serão cumpridas as determinações da Mesa.
07/05/2015 Publicado no DSF Páginas 22
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 453, de 2015, de autoria do Senador Valdir Raupp, solicitando a tramitação conjunta do PLS nº 279/2014 e do PLC nº 16/2015.
O requerimento vai à Mesa para decisão.
26/03/2015 Publicado no DSF Páginas 209-215
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CMA - PLC 16/2015 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMA 18/08/2015 Aprovada - SF-CMA - 18/08/2015

Total de emendas apresentadas: 1

Data de Leitura:
25/03/2015
Despachos:
25/03/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
23/06/2015 (Aprovação do Requerimento nº 453, de 2015, de tramitação conjunta)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
21/12/2018
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Angelo Coronel (encerrado em 18/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 18/08/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
20/08/2015 - 26/08/2015: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DOS CONDOMINIOS, DEFESA DO CONSUMIDOR, CONDOMINIO, EDIFICAÇÃO, PRAZO, ENTREGA, IMOVEL, AQUISIÇÃO, FASE, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA. PRAZO, TOLERANCIA, DATA, ENTREGA, CONTRATO. OBRIGATORIEDADE, INCORPORADOR, INFORMAÇÃO, ADQUIRENTE, PRAZO, PREVISÃO, CONTRATO, INEXISTENCIA, AUSENCIA, MULTA. EMPRESA, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, OBRIGATORIEDADE, ADQUIRENTE, INFORMAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, DATA, CONTRATO, POSSIBILIDADE, ATRASO. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 18/04/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado Requerimento nº 237, de 2018, de audiência da CCJ.)
Em 17/12/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 16/12/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 15/12/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
18/02/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Angelo Coronel, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
12/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 18hs e 03min o Relatório do Senador Angelo Coronel, com voto pela prejudicialidade, nos termos do art. 334, I e II, do Regimento Interno do Senado Federal.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
26/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório.
09/01/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/01/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Ação legislativa referente à sessão do dia 21/12/2018)
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, do Projeto de Lei do Senado nº 279, de 2014; o Projeto de Lei da Câmara nº 16, de 2015, volta a ter tramitação autônoma e, uma vez que já está instruído pela CMA, retorna ao exame da CCJ.
09/01/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
19/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 237, de 2018, de autoria do Senador Valdir Raupp, que solicita que sobre a presente matéria, seja ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 284-285 - DSF nº 48
Publicado no DSF Páginas 91 - DSF nº 48
Avulso de requerimento
17/04/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 18.04.2018.
Discussão, em turno único.
17/12/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
15/12/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 16.12.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 16.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 17.12.2015.
Retirado de pauta, em virtude do término da Sessão Legislativa Ordinária.
27/08/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
27/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se no dia 26 de agosto o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
Será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 29
27/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para apresentação de emendas.
19/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 20/08/2015 a 26/08/2015.
18/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 552, de 2015-CMA, relator Senador Valdir Raupp, pela rejeição do PLS nº 279, de 2014, e pela aprovação do PLC nº 16, de 2015, com a Emenda nº 1 - CMA, de redação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 109
Publicado no DSF Páginas 72-77
Avulso de parecer
18/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CMA.
18/08/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encaminha-se à SSCLSF, para prosseguimento.
18/08/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA na 34ª Reunião Extraordinária, ocorrida em 18.08.2015, foi apresentado novo relatório pelo Senador Valdir Raupp, propondo a rejeição do PLS nº 279/2014 e a aprovação do PLC nº 16/2015, com uma emenda que apresenta.
Encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela rejeição do PLS nº 279/2014 e pela aprovação do PLC nº 16/2015, com a Emenda nº 1/CMA.
Juntados o relatório anteriormente apresentado (fls. 18 a 22), o parecer da CMA e a lista de presença (fls.23 a 28).
Parecer
Parecer
13/08/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 18/08/2015.
20/07/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo relator, Senador VALDIR RAUPP, com relatório pela aprovação do Projeto e pela rejeição do PLS nº 279, de 2014.
Relatório Legislativo
23/06/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Valdir Raupp, para relatar.
23/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Em sua 4ª Reunião, realizada no dia 18 de junho de 2015, a Mesa do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 453, de 2015.
O PLS nº 279/2014 e o PLC nº 16/2015 passam a tramitar em conjunto. O PLS nº 279, de 2014, perde o caráter terminativo e as matérias vão à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle;
Serão cumpridas as determinações da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 148
19/06/2015
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 4ª Reunião, no dia 18.06.2015, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 453, de 2015, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 279/2014 e PLC nº 16/2015.
Ao Plenário.
06/05/2015
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
06/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 453, de 2015, de autoria do Senador Valdir Raupp, solicitando a tramitação conjunta do PLS nº 279/2014 e do PLC nº 16/2015.
O requerimento vai à Mesa para decisão.
Publicado no DSF Páginas 22
06/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, de autoria do Senador Valdir Raupp, do Projeto de Lei do Senado nº 279, de 2014, com o Projeto de Lei da Câmara nº 16, de 2015.
06/05/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Projeto encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, conforme solicitação contida no Of.SF/482/2015, para apreciação de requerimento de tramitação conjunta, de autoria do Senador Valdir Raupp, dos Projetos de Lei do Senado nº 279, de 2014; e da Câmara nº 16, de 2015. (fls.10 a 11)
30/04/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria distribuída ao Senador Valdir Raupp, para relatar.
26/03/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguarda distribuição.
25/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Publicado no DSF Páginas 209-215
Avulso inicial da matéria
25/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 9, legislação citada.
25/03/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:57