Projeto de Lei da Câmara n° 17, de 2015
Ver também: VET 56/2015
- Iniciativa
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Deputado Federal Cabo Daciolo (PTdoB/RJ) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 177/2015
- Norma Gerada
- Lei nº 13.293 de 01/06/2016
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que “concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios”, para acrescentar os Estados do Amazonas, do Pará, do Acre, do Mato Grosso do Sul e do Paraná.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.505/2011 (concede anistia a policiais e bombeiros militares), para acrescentar os Estados do Amazonas, Pará, Acre, Mato Grosso do Sul e Paraná. A anistia abrange crimes definidos na Lei nº 7.170/1983 (Lei de Segurança Nacional) e infrações disciplinares conexas. Amplia o período abrangido em relação ao Estado do Tocantins.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.293 de 01/06/2016
- Último local:
- 13/07/2022 - Assessoria Técnica
- Último estado:
- 02/06/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 17/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/03/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que “concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios”, para acrescentar os Estados do Amazonas, do Pará, do Acre, do Mato Grosso do Sul e do Paraná.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/03/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 01/07/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 13h50 o Relatório do Senador Jader Barbalho, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 12/08/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Jader Barbalho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 13, de 2015-CCJ, de autoria do S... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 13/08/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 548, de 2015-CCJ
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 548, de 2015-CCJ, relator Senador Jader Barbalho, pela aprovação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Inte... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Data:
- 27/08/2015
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Juntado original de manifestação do Documento s/nº, da Câmara Municipal de Itabuna - BA e Ofício nº 93/2015 da Câmara dos Deputados - DF (fls. 26/31). À SSCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 27/03/2015
- Descrição/Ementa
- Lei nº 12.505/2011 x PLC
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 12/08/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Jader Barbalho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 13, de 2015-CCJ, de autoria do S... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 17/2015
- Data:
- 05/11/2015
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF nº 1.670, de 05/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 205/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 17/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 13/07/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício eletrônico n° 7284/2022, do Supremo Tribunal Federal, que encaminha certidão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4869.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à página oficial do PLC 17/2015 as cópias do Ofício eletrônico nº 7248/2022, do Supremo Tribunal Federal, que encaminha certidão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4869, que declarou, com eficácia "ex nunc"... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/11/2015 | Publicado no DSF Páginas 222-232 | (Inversão da pauta com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante à Mesa, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Otto Alencar, Flexa Ribeiro, Lidice da Mata, Telmário Mota, Magno Malta, Marcelo Crivella, Vanessa Grazziotin, Flexa Ribeiro, Paulo Rocha, Hélio José, Acir Gurgacz, Gleisi Hoffmann, Ronaldo Caiado, Randolfe Rodrigues, Fátima Bezerra, Walter Pinheiro, Lindbergh Farias, Waldemir Moka e Lúcia Vânia. Aprovado o projeto, contra o voto do Senador Aloysio Nunes Ferreira e outros Senadores. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 25/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 36 | Encerrou-se, no dia 21 de agosto, o prazo para apresentação de emendas à matéria. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 14/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 113 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 548, de 2015-CCJ, relator Senador Jader Barbalho, pela aprovação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 14/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 82-86 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 548, de 2015-CCJ, relator Senador Jader Barbalho, pela aprovação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 26/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 216-221 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/03/2015
- Despacho:
- 25/03/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jader Barbalho (encerrado em 12/08/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 17/08/2015 - 21/08/2015: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ANISTIA, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, GREVE, REIVINDICAÇÃO, CONDIÇÕES DE TRABALHO, ACRESCIMO, ESTADOS, AMAZONAS (AM), PARA (PA), ACRE (AC), MATO GROSSO DO SUL (MS), PARANA (PR), TOCANTINS (TO), CRIME, CRIME MILITAR, CODIGO PENAL MILITAR, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. EXCEÇÃO, CODIGO PENAL, LEGISLAÇÃO PENAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 04/11/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Em 03/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 29/10/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 28/10/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 27/10/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 22/10/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 21/10/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 20/10/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 15/10/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 14/10/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 13/10/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 08/10/2015 - Discussão, em turno único
- Em 08/10/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 07/10/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 06/10/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 01/10/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 30/09/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 29/09/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 24/09/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 23/09/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 22/09/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 17/09/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 15/09/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 10/09/2015 - Discussão, em turno único
- Em 09/09/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 13/07/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntadas à página oficial do PLC 17/2015 as cópias do Ofício eletrônico nº 7248/2022, do Supremo Tribunal Federal, que encaminha certidão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4869, que declarou, com eficácia "ex nunc" a contar da data da publicação da ata de julgamento, a inconstitucionalidade das Leis n. 12.505/2011 e n. 13.293/2016 quanto à expressão “e as infrações disciplinares conexas”; bem como do inteiro teor do acórdão.
- Ofício
- 14/06/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 09/06/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
************* Retificado em 14/06/2016*************
À COARQ
- 07/06/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
************* Retificado em 09/06/2016*************
À Sexpe
************* Retificado em 09/06/2016*************
À Secretaria de Expediente
- 02/06/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI 00013.293 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 02/06/16 - Seção 1 - pág. 00001 e 00002.
Promulgada em 01/06/2016.
- 27/05/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Veto aposto à matéria (VET 56/2015), apreciado na Sessão Conjunta de 24 de maio de 2016 - rejeitado.
Resultado apurado publicado em Suplemento ao DCN de 25 de maio de 2016.
À Secretaria de Expediente.
- 29/02/2016
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada manifestação acerca da matéria, às fls. 42 a 46.
- 14/12/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada manifestação acerca da matéria, às fls. 40 e 41.
- 26/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada integralmente - VET 56/2015
- 26/11/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00507 de 2015).
DOU - 26/11/2015 PÁG. 00003.
Vetado em 25/11/2015.
À SSCLCN.
- 05/11/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 1.670, de 05/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 205/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 34 a 37).
Anexado o Ofício SF nº 1.671, de 05/11/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 38). - Autógrafo - PLC 17/2015
- 05/11/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado. (fls. 32 e 33).
- 04/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Inversão da pauta com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante à Mesa, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Otto Alencar, Flexa Ribeiro, Lidice da Mata, Telmário Mota, Magno Malta, Marcelo Crivella, Vanessa Grazziotin, Flexa Ribeiro, Paulo Rocha, Hélio José, Acir Gurgacz, Gleisi Hoffmann, Ronaldo Caiado, Randolfe Rodrigues, Fátima Bezerra, Walter Pinheiro, Lindbergh Farias, Waldemir Moka e Lúcia Vânia.
Aprovado o projeto, contra o voto do Senador Aloysio Nunes Ferreira e outros Senadores.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 222-232
- 16/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 17.09.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 17.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 22.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 22.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 23.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 23.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 24.09.2015
Matéria não apreciada na sessão de 24.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 29.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 29.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 30.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 30.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 1º.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 06.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 07.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 07.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 08.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 08.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 13.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 13.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 14.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 14.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 15.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 15.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 20.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 20.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 21.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 21.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 22.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 22.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 27.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 27.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 28.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 28.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 29.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 29.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 03.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 03.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 04.11.2015.
- 15/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 17.09.2015.
Discussão, em turno único.
- 08/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 09.09.2015.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 09.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 10.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 10.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 15.09.2015.
- 27/08/2015
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado original de manifestação do Documento s/nº, da Câmara Municipal de Itabuna - BA e Ofício nº 93/2015 da Câmara dos Deputados - DF (fls. 26/31).
À SSCLSF. - Documento Não categorizado
- 27/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa.
- 24/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 24/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se, no dia 21 de agosto, o prazo para apresentação de emendas à matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 36
- 24/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 14/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 17/08/2015 a 21/08/2015.
- 13/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 548, de 2015-CCJ, relator Senador Jader Barbalho, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 113
- Publicado no DSF Páginas 82-86
- Avulso de parecer
- 12/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 12/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Jader Barbalho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 13, de 2015-CCJ, de autoria do Senador Marcelo Crivella, de URGÊNCIA para a matéria (fl. 21).
À SCLSF. - Parecer
- Anexo
- 07/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 12/08/2015.
- 05/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em reunião realizada em 05/08/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
- 03/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 05/08/2015.
- 01/07/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 13h50 o Relatório do Senador Jader Barbalho, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 21/05/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Jader Barbalho.
- 26/03/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 9 horas e 30 minutos. Matéria aguardando distribuição.
- 25/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 216-221
- Avulso inicial da matéria
- 25/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 17, legislação citada.
- 25/03/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 01/08/2022 18:53
