Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Assunto: Social - Comunicações.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para obrigar as prestadoras de serviços de telecomunicações a disponibilizar recursos para atendimento a situações de perigo público iminente e de interesse público relevante.

Explicação da Ementa:
Acrescenta o art. 73-A à Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para determinar que as prestadoras de serviços de telecomunicações disponibilizarão aos órgãos e agentes públicos, de forma gratuita e prioritária, todos os meios para atendimento a calamidades públicas, emergências e perigo público iminente, e para fins de defesa nacional, segurança pública e defesa civil.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Daniella Ribeiro
Último local:
10/02/2020 - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Último estado:
10/02/2020 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 04/04/2020 às 04:09

Identificação:
Texto inicial - PLS 157/2015
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
25/03/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para obrigar as prestadoras de serviços de telecomunicações a disponibilizar recursos para atendimento a situações de perigo público iminente e de interesse público relevante.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/03/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
EMENDA 1-T - PLS 157/2015
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
01/04/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
19/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h35, Relatório do Senador Eduardo Braga com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-T, com a Subemenda que apresenta.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
06/11/2019
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 158/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
06/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 71ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Braga, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-T-CCJ, com a Subemenda nº 1-CCJ.
Identificação:
Texto inicial - PLS 157/2015
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
25/03/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para obrigar as prestadoras de serviços de telecomunicações a disponibilizar recursos para atendimento a situações de perigo público iminente e de interesse público relevante.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/03/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
19/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h35, Relatório do Senador Eduardo Braga com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-T, com a Subemenda que apresenta.
Identificação:
P.S 158/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
06/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 71ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Braga, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-T-CCJ, com a Subemenda nº 1-CCJ.
Data Documento oficial Ação legislativa
07/11/2019 Publicado no DSF Páginas 334-341 - DSF nº 173
Na 71ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Braga, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-T-CCJ, com a Subemenda nº 1-CCJ.
26/03/2015 Publicado no DSF Páginas 62-63
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1-T - PLS 157/2015 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) CCJ 01/04/2015 Aprovada Parcialmente - SF-CCJ - 06/11/2019
  SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 1-T - PLS 157/2015 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CCJ 06/11/2019 Aprovada - SF-CCJ - 06/11/2019
Data de Leitura:
25/03/2015
Despacho:
25/03/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eduardo Braga (encerrado em 06/11/2019 - Deliberação da matéria)
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senadora Daniella Ribeiro
Prazos:
27/03/2015 - 06/04/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, OFERECIMENTO, RECURSOS, SISTEMA, GRATUIDADE, PRIORIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ORGÃO PUBLICO, INSTITUIÇÃO PUBLICA, AGENTE ADMINISTRATIVO, ATENDIMENTO, SITUAÇÃO, PERIGO, CALAMIDADE PUBLICA, EMERGENCIA, INTERESSE PUBLICO, DEFESA NACIONAL, SEGURANÇA PUBLICA, DEFESA CIVIL.
Observações:
-
10/02/2020
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
06/11/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação do Relator.
06/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À CCT, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática em 06/11/2019 às 16h30
06/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria.
06/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 71ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Braga, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-T-CCJ, com a Subemenda nº 1-CCJ.
Publicado no DSF Páginas 334-341 - DSF nº 173
P.S 158/2019 - CCJ
09/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 61ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Eduardo Braga e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
30/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
19/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 17h35, Relatório do Senador Eduardo Braga com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-T, com a Subemenda que apresenta.
Relatório Legislativo
21/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
06/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
Matéria aguardando distribuição.
01/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei, às 11 horas e 1 minuto, a Emenda n° 1-T, de autoria do Senador Tasso Jereissati (fls. 6 a 8).
27/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 27/03/2015.
Último dia: 06/04/2015.
25/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido às 19h45. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
25/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 62-63
Avulso inicial da matéria
25/03/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.