Projeto de Lei do Senado n° 164, de 2015 (Complementar)

Autoria
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática > Segurança Digital
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 105, de 2001, que “dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências”.

Explicação da Ementa:
Vedam apoio financeiro de agências financeiras oficiais a entes da Federação ou governos estrangeiros que tenham cláusula de sigilo como condição contratual. Altera a Lei Complementar nº 105, de 2001, para adequação a esse comando legal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
20/10/2023 - Secretaria de Atas e Diários
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2024-04-19 às 10:04
Identificação:
Texto inicial - PLS 164/2015
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
25/03/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 105, de 2001, que “dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências”.

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/03/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
26/06/2019
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Recebido relatório apresentado pelo Senador Antonio Anastasia, pela prejudicialidade do projeto. (fls. 12 a 15). | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 33/2019 - CRE
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:
11/07/2019
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da comissão pela prejudicialidade da matéria. | Veja a tramitação

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
11/12/2018
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta dos PLS 26/2014, 164/2015 e 7/2016. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Os requerimentos protocolizados anteriormente deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados. | Veja a tramitação

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:
11/07/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 39ª Reunião CRE
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
12/07/2019 Publicado no DSF Páginas 162-169 - DSF nº 104
Reunida a comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da comissão pela prejudicialidade da matéria.
26/03/2015 Publicado no DSF Páginas 86-90
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/03/2015
Despacho:
25/03/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 22/12/2022 - Matéria com tramitação encerrada)
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador José Agripino (encerrado em 17/03/2016 - Avocação)
  • Senador Zequinha Marinho (encerrado em 19/02/2019 - Redistribuição)
  • Senador Chico Rodrigues (encerrado em 30/04/2019 - Redistribuição)
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 11/07/2019 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, POLITICA, NATUREZA ECONOMICA, LEI DO SIGILO BANCARIO, IMPEDIMENTO, BLOQUEIO, AUXILIO FINANCEIRO, AGENTE FINANCEIRO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO OFICIAL, (CEF), BANCO DO BRASIL , (BNB), (BASA), (BNDES), (FINEP), ENTE FEDERADO, GOVERNO ESTRANGEIRO, PAIS ESTRANGEIRO, CLAUSULA, SIGILO, SIGILO BANCARIO , CONTRATO.
20/10/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
20/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
11/07/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
11/07/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da comissão pela prejudicialidade da matéria.
Publicado no DSF Páginas 162-169 - DSF nº 104
P.S 33/2019 - CRE
11/07/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Antonio Anastasia por deliberação da matéria.
10/07/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 11/07/2019.
26/06/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório apresentado pelo Senador Antonio Anastasia, pela prejudicialidade do projeto. (fls. 12 a 15).
Relatório Legislativo
07/05/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
30/04/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Devolvido pelo Senador Chico Rodrigues, para redistribuição.
29/04/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Chico Rodrigues, para redistribuição.
20/02/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
19/02/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Zequinha Marinho, para redistribuição.
19/02/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
21/12/2018
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A matéria retorna à CRE, seguindo posteriormente à CAE.
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
11/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Os requerimentos protocolizados anteriormente deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados.
Requerimento
18/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Humberto Costa, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PLS nºs 26, de 2014; 164, de 2015; e 7, de 2016, todos Complementares), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
17/03/2016
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em atendimento ao OF. SF/267/2016, do Presidente do Senado Federal, referente ao Requerimento de autoria do Senhor Senador Humberto Costa, para tramitação conjunta com o PLS 26, de 2014, por versarem sobre matérias análogas (fls. 10 e 11)
31/03/2015
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor
Senador José Agripino, distribuo a presente Matéria.
Senador Aloysio Nunes Ferreira
Presidente
25/03/2015
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
25/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 86-90
Avulso inicial da matéria
25/03/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 20/10/2023 15:22