Autoria: Senador Roberto Requião (MDB/PR)

Assunto: Administrativo - Licitação e contratos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Estabelece o estatuto jurídico das empresas estatais, previsto no § 1º do art. 173 da Constituição Federal, inclusive das empresas estatais de que trata o § 1º do art. 177 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa:
Regulamenta o disposto no art. 173, § 1º, III, da Constituição Federal, estabelecendo estatuto jurídico da empresa pública, sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica, dispondo sobre a licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 14/10/2019 às 08:19

Identificação:
Texto inicial - PLS 167/2015
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
25/03/2015
Descrição/Ementa
Estabelece o estatuto jurídico das empresas estatais, previsto no § 1º do art. 173 da Constituição Federal, inclusive das empresas estatais de que trata o § 1º do art. 177 da Constituição Federal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/03/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
09/06/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Tasso Jereissati, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 67-143).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
17/06/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 17/6/2015, o relator, Senador Tasso Jereissati, apresenta relatório reformulado, favorável ao projeto nos termos do substitutivo que apresenta (fls. 144-220).
Identificação:
Texto inicial - PLS 167/2015
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
25/03/2015
Descrição/Ementa
Estabelece o estatuto jurídico das empresas estatais, previsto no § 1º do art. 173 da Constituição Federal, inclusive das empresas estatais de que trata o § 1º do art. 177 da Constituição Federal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/03/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
09/06/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Tasso Jereissati, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 67-143).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
17/06/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 17/6/2015, o relator, Senador Tasso Jereissati, apresenta relatório reformulado, favorável ao projeto nos termos do substitutivo que apresenta (fls. 144-220).
Data Documento oficial Ação legislativa
26/03/2015 Publicado no DSF Páginas 97-130
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, REGULAMENTO, ESTATUTO, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNÇÃO, NATUREZA SOCIAL, CONTROLE, ACESSO, INFORMAÇÃO. LICITAÇÃO, DISPENSA, AUSENCIA, EXIGIBILIDADE, CONTRATAÇÃO, OBRAS, OBRA DE ENGENHARIA, SERVIÇO, AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, BENS, FASE, PROCEDIMENTO, MODELO, FORMA, LICITAÇÃO. CONTRATO, REGIME JURIDICO, DIREITO PRIVADO, CLAUSULA, GARANTIA, DURAÇÃO, RESPONSABILIDADE, CONTRATADO, SUB CONTRATAÇÃO. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO FISCAL, RESPONSABILIDADE, ADMINISTRADOR, GESTOR.
Observações:
REGULAMENTA O ARTIGO 173, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/03/2015
Despacho:
25/03/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Tasso Jereissati (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
27/03/2015 - 06/04/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 11h19
18/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/12/2018 às 10h05
20/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O relator, senador Tasso Jereissati, solicita o reexame da matéria.
17/06/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 17/6/2015, o relator, Senador Tasso Jereissati, apresenta relatório reformulado, favorável ao projeto nos termos do substitutivo que apresenta (fls. 144-220).
Relatório Legislativo
09/06/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Tasso Jereissati, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 67-143).
Relatório Legislativo
07/04/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Tasso Jereissati relator da matéria.
Ao Relator.
07/04/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
26/03/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 27.03.2015
Último dia: 06.04.2015
25/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 97-130
Avulso inicial da matéria
25/03/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 66 (sessenta e seis) folhas numeradas e rubricadas.