Projeto de Lei do Senado n° 167, de 2015
Autoria: Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Assunto: Administração Pública > Licitação e Contratos
Ementa: Estabelece o estatuto jurídico das empresas estatais, previsto no § 1º do art. 173 da Constituição Federal, inclusive das empresas estatais de que trata o § 1º do art. 177 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa: Regulamenta o disposto no art. 173, § 1º, III, da Constituição Federal, estabelecendo estatuto jurídico da empresa pública, sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica, dispondo sobre a licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 167/2015
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Data:
- 25/03/2015
- Descrição/Ementa
- Estabelece o estatuto jurídico das empresas estatais, previsto no § 1º do art. 173 da Constituição Federal, inclusive das empresas estatais de que trata o § 1º do art. 177 da Constituição Federal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/03/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Data:
- 09/06/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Tasso Jereissati, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 67-143). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Data:
- 17/06/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 17/6/2015, o relator, Senador Tasso Jereissati, apresenta relatório reformulado, favorável ao projeto nos termos do substitutivo que apresenta (fls. 144-220). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 97-130 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/03/2015
- Despacho:
- 25/03/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Tasso Jereissati (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 27/03/2015 - 06/04/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, REGULAMENTO, ESTATUTO, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNÇÃO, NATUREZA SOCIAL, CONTROLE, ACESSO, INFORMAÇÃO. LICITAÇÃO, DISPENSA, AUSENCIA, EXIGIBILIDADE, CONTRATAÇÃO, OBRAS, OBRA DE ENGENHARIA, SERVIÇO, AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, BENS, FASE, PROCEDIMENTO, MODELO, FORMA, LICITAÇÃO. CONTRATO, REGIME JURIDICO, DIREITO PRIVADO, CLAUSULA, GARANTIA, DURAÇÃO, RESPONSABILIDADE, CONTRATADO, SUB CONTRATAÇÃO. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO FISCAL, RESPONSABILIDADE, ADMINISTRADOR, GESTOR.
- Observações:
- REGULAMENTA O ARTIGO 173, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 20/03/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O relator, senador Tasso Jereissati, solicita o reexame da matéria.
- 17/06/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 17/6/2015, o relator, Senador Tasso Jereissati, apresenta relatório reformulado, favorável ao projeto nos termos do substitutivo que apresenta (fls. 144-220).
- Relatório Legislativo
- 09/06/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Tasso Jereissati, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 67-143).
- Relatório Legislativo
- 07/04/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Tasso Jereissati relator da matéria.
Ao Relator.
- 07/04/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 26/03/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 27.03.2015
Último dia: 06.04.2015
- 25/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 97-130
- Avulso inicial da matéria
- 25/03/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 66 (sessenta e seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:14
