Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 42, de 2015
- Iniciativa
- Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE), Deputado Federal Antonio Imbassahy (PSDB/BA), Deputado Federal Bernardo Santana de Vasconcellos (PL/MG), Deputado Federal Beto Albuquerque (PSB/), Deputado Federal Delegado Francischini (SOLIDARIEDADE/PR), Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/), Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE), Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/), Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1442/2014
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 177 de 06/12/2017
- Natureza
- Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
Susta o art. 1º e o parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.253 de 12 de novembro de 2013 do Ministério da Saúde, que altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 177 de 06/12/2017
- Último estado:
- 08/12/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 42/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/03/2015
- Descrição/Ementa
- Susta o art. 1º e o parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.253 de 12 de novembro de 2013 do Ministério da Saúde, que altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 27/03/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciado o recebimento da presente matéria, da Câmara dos Deputados. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 03/08/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Ana Amélia, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 26/10/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 12h30, o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 127/2017 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 01/11/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 84, de 2017-CCJ, de autoria das S... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão LEONI MARGARIDA SIMM
- Data:
- 05/02/2018
- Descrição/Ementa
- Ofício OF-AMUCC 059 2017-ADVOCACY, da Associação Brasileira de Portadores de Câncer
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Ofício OF-AMUCC 059 2017-ADVOCACY, da Associação Brasileira de Portadores de Câncer, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 09/04/2015
- Descrição/Ementa
- Portaria nº 1.253/2013 x PDS
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 18/05/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 146/15GAB.PRES., de 07/04/2015, da Câmara Municipal de Campo Bom, do estado do Rio Grande do Sul, com manifestação sobre a matéria (fls. 14 a 19). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 08/06/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Of. PR/DL 166/2015, de 07/04/2015, da Câmara Municipal de Jundiaí/SP, com manifestação sobre a matéria (fl. 20 e seguintes). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 01/11/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 47ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- MPSF 219/2017
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 08/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° x, de 201x (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n° 42 /2015).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.339, de 08/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 219/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1339/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° , de 201x (SF), da Presidência do Senado Federal, participando a promulgação do Decreto Legislativo n° , de 201X (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n° 42/2015).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.339, de 08/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 219/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1340/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° , de 201X (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n° 42/2015).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.339, de 08/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 219/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 1... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 1031 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À promulgação. |
| 06/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 69 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À promulgação. |
| 14/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 156 | Encerrou-se em 10 de novembro o prazo para apresentação de emendas à matéria. Não foram oferecidas emendas. O presente Projeto de Decreto Legislativo será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 02/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 70-80 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 127/2017-CCJ, relatora Senadora Ana Amélia, favorável. O Projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, na forma do art. 235, II, "d", do RISF. |
| 28/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 39-44 | Anunciado o recebimento da presente matéria, da Câmara dos Deputados. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/03/2015
- Despacho:
- 27/03/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Ana Amélia (encerrado em 09/02/2017 - Alteração na composição da comissão)
- Senadora Ana Amélia (encerrado em 01/11/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 06/11/2017 - 10/11/2017: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, PORTARIA, (MS), PROCEDIMENTO, MEDICAMENTOS, PRODUTO FARMACEUTICO, (OPME), (SUS), SAUDE PUBLICA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 05/12/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação. )
- Em 29/11/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 06/02/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 05/02/2018
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Ofício OF-AMUCC 059 2017-ADVOCACY, da Associação Brasileira de Portadores de Câncer, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 69/70).
- Ofício
- 05/02/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 16/01/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 44, de 14/12/17, pág. 002820.
Esse processado contém 47 páginas.
À COARQ.
************* Retificado em 05/02/2018*************
Onde se Lê: " Esse processado contém 47 páginas".
Leia-se: "Esse processado contém 67 páginas".
- 08/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.339, de 08/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 219/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 177/17 (fls. 45 e 46).
Remetido Ofício SF n.º 1.340, de 08/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 177/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 47). - OFSF 1340/2017
- MPSF 219/2017
- OFSF 1339/2017
- 08/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 177 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 08/12/2017 - Seção I - pág. 7.
Promulgado em 06/12/2017.
- 05/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação. - Publicado no DSF Páginas 69
- Publicado no DSF Páginas 1031
- 29/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 29/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 05/12/2017.
- 28/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 29.11.2017.
Discussão, em turno único.
- 14/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 13/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 10 de novembro o prazo para apresentação de emendas à matéria.
Não foram oferecidas emendas.
O presente Projeto de Decreto Legislativo será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 156
- 10/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário, para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 03/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "a", do RISF)
De 03/11/2017 a 09/11/2017
************* Retificado em 06/11/2017*************
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "a", do RISF)
De 06/11/2017 a 10/11/2017
- 01/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 127/2017-CCJ, relatora Senadora Ana Amélia, favorável. O Projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, na forma do art. 235, II, "d", do RISF.
- Publicado no DSF Páginas 70-80
- 01/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 127, de 2017, da CCJ.
- 01/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 01/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 84, de 2017-CCJ, de autoria das Senadoras Vanessa Grazziotin e Marta Suplicy, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 36). - P.S 127/2017 - CCJ
- 27/10/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 26/10/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 12h30, o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 11/10/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do Relatório.
- 06/10/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 14/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relatório da Senadora Ana Amélia, com voto favorável ao Projeto, é mantido em virtude da relatora voltar a compor a Comissão em 09/03/2017.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 13/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude de a Senadora Ana Amélia ter deixado de compor esta Comissão em 09/02/2017.
- 03/08/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Ana Amélia, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 08/07/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da CCJ, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria a Senadora Ana Amélia.
- 08/06/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Of. PR/DL 166/2015, de 07/04/2015, da Câmara Municipal de Jundiaí/SP, com manifestação sobre a matéria (fl. 20 e seguintes).
- Anexo
- 18/05/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 146/15GAB.PRES., de 07/04/2015, da Câmara Municipal de Campo Bom, do estado do Rio Grande do Sul, com manifestação sobre a matéria (fls. 14 a 19).
- Anexo
- 27/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 14h30. Matéria aguardando distribuição.
- 27/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da presente matéria, da Câmara dos Deputados.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 39-44
- Avulso inicial da matéria
- 26/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 26/03/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 06:14
