Projeto de Lei do Senado n° 171, de 2015
Autoria: Senador Fernando Collor (PTB/AL)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para assegurar o sigilo na fase investigatória de procedimentos referentes a ações penais públicas originárias, bem como para determinar que o pedido de abertura de investigações somente possa ser autorizado se houver indícios veementes de autoria e materialidade contra a autoridade investigada.
Explicação da Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 8.038/1990 (processos perante o Superior Tribunal de Justiça – STJ e o Supremo Tribunal Federal – STF), para estabelecer, nos crimes de ação penal pública de competência originária do STJ e do STF, a autorização para abertura de processo investigatório, a ser solicitada no prazo de 15 dias pelo Ministério Público, assegurado pelo relator o sigilo do procedimento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 31/03/2015 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 171/2015
- Autor:
- Senador Fernando Collor (PTB/AL)
- Data:
- 30/03/2015
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 1º da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para assegurar o sigilo na fase investigatória de procedimentos referentes a ações penais públicas originárias, bem como para determinar que o pedido de abertura de investigações somente possa ser autorizado se houver indícios veementes de autoria e materialidade contra a autoridade investigada.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 30/03/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 31/03/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/342/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pelo autor da matéria, Senador Fernando Collor, de retirada definitiva d... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 32 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 254, de 2015, solicitando a retirada da presente matéria. Requerimento deferido. A matéria vao ao arquivo. |
| 31/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 16-21 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 30/03/2015
- Despacho:
- 30/03/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, PROCESSO PENAL, PROCESSO JUDICIAL, AÇÃO PENAL PUBLICA, COMPETENCIA ORIGINARIA, (STJ), (STF), CRITERIOS, MINISTERIO PUBLICO, PEDIDO, SOLICITAÇÃO, ABERTURA, INQUERITO POLICIAL, INVESTGAÇÃO, GARANTIA, SIGILO, PRESERVAÇÃO, HONRA, REPUTAÇÃO, DIGNIDADE, AUTORIDADE PUBLICA, INDICIADO, NOTIFICAÇÃO, COMPARECIMENTO, ESCLARECIMENTOS, INFORMAÇÕES, RESPOSTA.
- Matérias relacionadas:
- 10/04/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 31/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 254, de 2015, solicitando a retirada da presente matéria.
Requerimento deferido.
A matéria vao ao arquivo. - Publicado no DSF Páginas 32
- 31/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 15h05.
Aguardando leitura de Requerimento do Senador Fernando Collor, solicitando a retirada definitiva da matéria.
- 31/03/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/342/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pelo autor da matéria, Senador Fernando Collor, de retirada definitiva do Projeto.
À SCLSF. - Anexo
- 30/03/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 16h40. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 30/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 16-21
- Avulso inicial da matéria
- 30/03/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.