Autoria: Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, estabelecendo prazos, garantias e condições relativas à comercialização dos produtos que especifica.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), estabelecendo prazos, garantias e condições relativas à comercialização de produtos. Estabelece prazo de dez anos para manutenção de peças de reposição, prazo de sete dias para desistir do contrato e, na comercialização de hortaliças, frutas, carnes, ovos, leite ou mel, obrigatoriedade de informações específicas ao consumidor.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Ataídes Oliveira
Último local:
26/02/2018 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor)
Último estado:
26/02/2018 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 20/04/2018 às 04:05

Data:
31/03/2015
Tipo:
Texto inicial - PLS 175/2015 PDF
Observação:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, estabelecendo prazos, garantias e condições relativas à comercialização dos produtos que especifica.
Data:
31/03/2015
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data:
11/06/2015
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido do Senador Lasier Martins o relatório pela aprovação do PLS nº 175, de 2015, com as emendas que apresentam. (fls: 14 a 22). Matéria pronta para pauta na Comissão.
Observação:
Senador Lasier Martins (pela aprovação com emendas)
Data:
06/08/2015
Tipo:
Parecer PDF
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Na 27ª Reunião da CRA realizada nesta data, a Comissão aprovou o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao PLS nº 175/2015, com as Emendas nº 1-CRA a 3-CRA. (fls 14/23) Juntada a lista de presença dos senadores membros da CRA. (fl. 23). A matéria será encaminhada à CMA para apreciação terminativa.
Data:
15/12/2015
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Reguffe, com relatório pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta e com a emenda nº 1-CRA, bem com pela rejeição das emendas nº 2-CRA e 3-CRA. Juntado o relatório às fls. 24 a 33
Data:
23/11/2017
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Data:
07/03/2018
Tipo:
RQS 79/2018 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Requer, nos termos do art. 256, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada, em caráter definitivo, do RQS 623/2017, apresentado no processo do PLS 581/2007.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
18/04/2017 Publicado no DSF Páginas 144-153
Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem novo despacho: à CTFC (DT).
Uma vez que a matéria já está instruída pela CRA, vai à CTFC, em decisão terminativa.
01/04/2015 Publicado no DSF Páginas 46-53
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
31/03/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR, CRITERIOS, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, EXECUÇÃO, SERVIÇO, PRAZO. FORNECIMENTO, PRODUTO, SERVIÇO, REGIME, CONTROLE, TABELAMENTO, PREÇO, LIMITAÇÃO, INOBSERVANCIA, RESTITUIÇÃO, QUANTIA, EXCEDENTE, CABIMENTO, SANÇÃO. CONSUMIDOR, ACESSO, INFORMAÇÃO, CADASTRO, REGISTRO, DADOS PESSOAIS. CONSUMIDOR, POSSIBILIDADE, DESISTENCIA, CONTRATO, PRAZO, CONTRATAÇÃO, FORNECIMENTO, PRODUTO, SERVIÇO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COMERCIALIZAÇÃO, HORTICULTURA, FRUTA, FRUTICULTURA, CARNE, OVO, AVICULTURA, LEITE, LATICINIO, MEL DE ABELHA, APICULTURA, IDENTIFICAÇÃO, PRODUTOR, UNIDADE, PRODUÇÃO, ATIVIDADE AGROPECUARIA, DATA, COLHEITA, PRODUTO VEGETAL, ABATE, ANIMAL, AGROTOXICO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente (em decisão terminativa)
Nº 2 (Promulgação da Resolução nº3, de 2017.)
(SF) CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (em decisão terminativa)
(SF) CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Ataídes Oliveira (encerrado em 07/04/2017 - Redistribuição)
  • Senador Reguffe (encerrado em 14/04/2016 - Desligado da Comissão)
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Lasier Martins (encerrado em 06/08/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
  • Senador Ataídes Oliveira
Prazos:
06/04/2015 - 10/04/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
26/02/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido ao relator, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, para reexame. O processado físico é remetido ao gabinete.
23/11/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Relatório entregue pelo relator, Senador Ataídes Oliveira, pela aprovação do projeto com as três emendas da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e com duas emendas que apresenta.
Juntado o relatório às fls. 36 a 44
27/04/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da CTFC, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, avoca a relatoria da matéria. O processado físico permanece na Comissão.
20/04/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão. Aguarda distribuição.
17/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem novo despacho: à CTFC (DT).
Uma vez que a matéria já está instruída pela CRA, vai à CTFC, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 144-153
Recebido em:
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em 19/04/2017 às 19h05
17/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/04/2017 às 17h50
06/04/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SLSF, em virtude da promulgação da Resolução nº 3 de 2017.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 06/04/2017 às 20h38
14/04/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Ataídes de Oliveira, para relatar.
O processado físico permanece na CMA.
17/03/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída em razão do Relator, Senador REGUFFE, não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
15/12/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Reguffe, com relatório pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta e com a emenda nº 1-CRA, bem com pela rejeição das emendas nº 2-CRA e 3-CRA.
Juntado o relatório às fls. 24 a 33
Relatório Legislativo
12/08/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador REGUFFE, para relatar.
10/08/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Aguardando designação de relatoria.
10/08/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
À CMA para apreciação terminativa.
Recebido em:
CMA - Comissão de Meio Ambiente em 10/08/2015 às 16h09
06/08/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 27ª Reunião da CRA realizada nesta data, a Comissão aprovou o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao PLS nº 175/2015, com as Emendas nº 1-CRA a 3-CRA. (fls 14/23)
Juntada a lista de presença dos senadores membros da CRA. (fl. 23).
A matéria será encaminhada à CMA para apreciação terminativa.
Parecer
03/08/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 06/08/2015.
11/06/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Senador Lasier Martins o relatório pela aprovação do PLS nº 175, de 2015, com as emendas que apresentam. (fls: 14 a 22).
Matéria pronta para pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
16/04/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Senhora Presidente, Senadora Ana Amélia, designa o Senador Lasier Martins relator da matéria. (fl. 13)
Encaminhado ao gabinete do Senador Lasier Martins.
13/04/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas perante a CRA no prazo regimental (06/04/2015 a 10/04/2015).
Matéria aguardando designação de relator.
06/04/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
Primeiro dia: 06/04/2015
último dia: 10/04/2015.
01/04/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas perante esta Comissão.
31/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 46-53
Avulso inicial da matéria
31/03/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.