Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 43, de 2015
- Iniciativa
- Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
- Autoria
- Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
- Natureza
- Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
Susta a aplicação da Norma Regulamentadora NR-12, do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PDS 43/2015
- Autor:
- Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
- Data:
- 31/03/2015
- Descrição/Ementa
- Susta a aplicação da Norma Regulamentadora NR-12, do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 31/03/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Douglas Cintra (PTB/PE)
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h55min, o relatório do Senador Douglas Cintra, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 18/08/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 16h45min, o relatório do Senador Armando Monteiro, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 07/12/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 12h, o relatório do Senador Armando Monteiro, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 01/09/2015
- Descrição/Ementa
- Audiência da CDH. *** O Requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 23/05/2016
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 255, II, c, do Regimento Interno, a audiência da CDH sobre o PDS 43/2015. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 01/09/2016
- Descrição/Ementa
- Requer audiência da CAS para o PDS 43/2015. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 01/09/2016
- Descrição/Ementa
- Requer audiência da CDH para o PDS 43/2015. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 16/11/2016
- Descrição/Ementa
- Requer audiência da CDH para o PDS 43/2015. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Manifestação do Conselho Nacional de Saúde sobre o PDS 43/2015.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 1249/SE/CNS/GM/MS, de 13/12/2016, do Conselho Nacional de Saúde, com manifestação sobre a matéria (fls. 61 a 63). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 10/11/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, manifestação, de 10/10/2015, do Sindicato das Indústrias de Celulose e Papel de Santa Catarina sobre a matéria (fls. 14 a 16). Matéria pronta para a Pauta, com voto do Senador Douglas C... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 10/11/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 0383/2015-GP, de 8/9/2015, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com manifestação sobre a matéria (fls. 17 e 18). Matéria pronta para a Pauta, com voto do Senador ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 17/12/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 713/2015, de 8/9/2015, da Associação dos Industriais de Panificação e Confeitaria de São Paulo / Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria de São Paulo / I.D.P.C - ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 21/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 034/16, de 27/10/2016, do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e de Material Elétrico do Estado do Espírito Santo – SIDIFER –, com manifestação sobre a matéria (fls. 31 a 33). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Data:
- 07/12/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 9h25min, o Voto em Separado do Senador Paulo Paim contrário ao Projeto. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Data:
- 12/12/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 14h05min, Voto em Separado do Senador Paulo Paim contrário ao Projeto. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 461-463 | Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 1030, de 2015, subscrito por líderes partidários, solicitando a extinção da urgência. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 03/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 357-358 | Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 1030, de 2015, subscrito por líderes partidários, solicitando a extinção da urgência. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 01/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 80-83 | Encaminhado à publicação. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 31/03/2015
- Despacho:
- 31/03/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Douglas Cintra (encerrado em 10/05/2016 - Redistribuição)
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, ATO NORMATIVO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, SEGURANÇA DO TRABALHO, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, PROTEÇÃO, PREVENÇÃO, ACIDENTE DE TRANSITO, SAUDE, INTEGRIDADE, TRABALHADOR.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 08/09/2015 - - (Aprovado o Requerimento nº 1.030, de 2015, de retirada da urgência. A matéria volta à CCJ.)
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM tendo em vista o encerramento da 55ª legislatura.
- 03/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do Relatório.
- 27/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 07/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 1249/SE/CNS/GM/MS, de 13/12/2016, do Conselho Nacional de Saúde, com manifestação sobre a matéria (fls. 61 a 63).
- Ofício
- 16/12/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, atendendo a pedido do relator da matéria, Senador Armando Monteiro, retira a presente matéria de pauta.
- 12/12/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 14h05min, Voto em Separado do Senador Paulo Paim contrário ao Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Voto em Separado
- 12/12/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 14h, Requerimento de retirada do Voto em Separado do Senador Paulo Paim.
- 07/12/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 12h, o relatório do Senador Armando Monteiro, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 07/12/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei, às 9h25min, o Voto em Separado do Senador Paulo Paim contrário ao Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Voto em Separado
- 30/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Paulo Paim e Aloysio Nunes Ferreira, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Armando Monteiro e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
- 21/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 034/16, de 27/10/2016, do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e de Material Elétrico do Estado do Espírito Santo – SIDIFER –, com manifestação sobre a matéria (fls. 31 a 33).
- Anexo
- 10/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 18/08/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 16h45min, o relatório do Senador Armando Monteiro, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 18/05/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Armando Monteiro.
- 10/05/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude do fim do exercício do mandato do Senador Douglas Cintra, devido ao retorno do titular, Senador Armando Monteiro.
- 17/12/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 713/2015, de 8/9/2015, da Associação dos Industriais de Panificação e Confeitaria de São Paulo / Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria de São Paulo / I.D.P.C - Instituto de Desenvolvimento de Panificação e Confeitaria, com manifestação sobre a matéria (fls. 19 a 21).
Matéria pronta para a Pauta, com voto do Senador Douglas Cintra favorável ao Projeto. - Anexo
- 10/11/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 0383/2015-GP, de 8/9/2015, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com manifestação sobre a matéria (fls. 17 e 18).
Matéria pronta para a Pauta, com voto do Senador Douglas Cintra favorável ao Projeto. - Anexo
- 10/11/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, manifestação, de 10/10/2015, do Sindicato das Indústrias de Celulose e Papel de Santa Catarina sobre a matéria (fls. 14 a 16).
Matéria pronta para a Pauta, com voto do Senador Douglas Cintra favorável ao Projeto. - Anexo
- 09/09/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria pronta para a Pauta, com voto do Senador Douglas Cintra favorável ao Projeto.
- 08/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 1030, de 2015, subscrito por líderes partidários, solicitando a extinção da urgência.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 461-463
- Publicado no DSF Páginas 357-358
- 08/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08/09/2015.
Discussão, em turno único.
- 08/09/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geralda Mesa, em virtude da aprovação do Requerimento n° 1.020, em plenário, no dia 02/09/2015, de urgência para a matéria.
- 28/05/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 10h55min, o relatório do Senador Douglas Cintra, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 06/05/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Douglas Cintra.
- 31/03/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 19h10. Matéria aguardando distribuição.
- 31/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 80-83
- Avulso inicial da matéria
- 31/03/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 ( cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 06:15