Autoria: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever o crime de trote vexatório.


Explicação da Ementa:
Acrescenta § 4º ao art. 146 do Código Penal (que tipifica o crime de constrangimento ilegal), para prever o crime de trote vexatório, consistente em “constranger calouro de estabelecimento de ensino a praticar, sob coação física ou moral, ato vexatório, contrário aos bons costumes ou prejudicial à sua saúde”, com pena de detenção de seis meses a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Antonio Anastasia
Último local:
06/11/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
06/11/2017 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 16/07/2018 às 01:22

Data:
31/03/2015
Tipo:
Texto inicial - PLS 181/2015 PDF
Observação:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever o crime de trote vexatório.
Data:
31/03/2015
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data:
31/03/2015
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Observação:
Refeito para correção do despacho
Data:
22/04/2015
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/415/2015, de 16/04/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Romário, de audiência da Comissão de Educação, Cultura e Esporte. À SCLSF.
Data:
17/08/2015
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Recebido às 15h59 o Relatório do Senador Dário Berger, com voto pela aprovação do Projeto.
Data:
18/07/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/967/2016, da Presidência do Senado Federal, para que os Projetos de Lei do Senado nº 118 e 181, de 2015, sejam anexados ao Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, Reforma do Código Penal Brasileiro, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno do Senado Federal. À SLSF.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
20/07/2016 Publicado no DSF Páginas 26
A Presidência comunica que o Projeto de Lei do Senado nº 117, de 2015 (tramitando em conjunto com os PLS nº 118 e 181, de 2015), vai à CCJ, onde tramita o Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, que institui novo Código Penal, na forma do art. 374, II, do Regimento Interno.
06/11/2015 Publicado no DSF Páginas 213
Em sua 7ª Reunião, realizada no dia 28 de outubro de 2015, a Mesa do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1110, de 2015, de tramitação conjunta do PLS nº 117, de 2015, com o PLS nº 118, de 2015, que já tramita em conjunto com o PLS 181, de 2015.
As matérias vão à Comissão de Educação, Cultura e Esporte e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa;
30/09/2015 Publicado no DSF Páginas 31
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1110, de 2015, de autoria do Senador Romário, que requer, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 117, de 2015, com o Projeto de Lei do Senado nº 118, de 2015, que já tramita com o Projeto de Lei nº 181, de 2015.
O Requerimento vai à Mesa para decisão.
24/09/2015 Publicado no DSF Páginas 260
Em sua 6ª Reunião, realizada no dia 16 de setembro de 2015, a Mesa do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1035, de 2015, de tramitação conjunta dos PLS nº 118 e 181, ambos de 2015.
As matérias retornam à Secretaria Geral da Mesa para atender requerimento de tramitação conjunta.
Serão cumpridas as determinações da Mesa.
09/09/2015 Publicado no DSF Páginas 160
Encaminhado à publicação.
À Mesa para decisão.
************* Retificado em 13/10/2015*************
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1035, de 2015, de autoria do Senador Romário, por meio do qual solicita a tramitação conjunta do PLS nº 118, de 2015 com o PLS nº 181, de 2015.
O Requerimento vai à Mesa para decisão.
14/05/2015 Publicado no DSF Páginas 286
18:17 - Aprovado o Requerimento nº 391, de 2015.
A matéria vai à CE, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
25/04/2015 Retificado no DSF Páginas 87
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
24/04/2015 Publicado no DSF Páginas 118
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 391, de 2015, de autoria do Senador Romário, solicitando que o presente projeto seja encaminhado, também, à Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
01/04/2015 Publicado no DSF Páginas 72-73
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
31/03/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, DIREITO PENAL, TIPICIDADE, DEFINIÇÃO, CRIME, HOSTILIDADE, VIOLENCIA, ESTUDANTE, ALUNO.
Matéria
RQS - Requerimento nº 391 de 2015
RQS - Requerimento nº 1035 de 2015
RQS - Requerimento nº 1110 de 2015
Tramita em conjunto com:
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 233 de 2009
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 237 de 2009
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 236 de 2009
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 50 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 90 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 101 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 125 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 150 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 166 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 183 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 282 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 306 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 308 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 337 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 359 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 358 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 367 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 386 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 385 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 419 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 422 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 410 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 427 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 457 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 456 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 481 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 484 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 501 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 520 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 542 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 555 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 567 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 646 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 653 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 656 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 675 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 674 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 676 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 683 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 707 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 725 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 731 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 734 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 748 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 763 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 762 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 58 de 2012
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 68 de 2012
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 122 de 2012
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 131 de 2012
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 177 de 2012
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 223 de 2012
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 232 de 2012
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 236 de 2012
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 287 de 2012
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 285 de 2012
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 80 de 2012
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 81 de 2012
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 82 de 2012
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 328 de 2012
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 363 de 2012
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 372 de 2012
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 399 de 2012
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 411 de 2012
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 453 de 2012
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 41 de 2013
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 55 de 2013
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 78 de 2013
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 87 de 2013
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 104 de 2013
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 9 de 2013
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 111 de 2013
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 10 de 2013
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 147 de 2013
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 228 de 2013
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 243 de 2013
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 357 de 2013
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 404 de 2013
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 429 de 2013
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 451 de 2013
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 490 de 2013
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 516 de 2013
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 117 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 118 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 150 de 2015
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 24 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 243 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 658 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 22 de 2016
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 80 de 2016
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Nº 2 (Aprovação do Requerimento nº 391, de 2015, de audiência.)
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Nº 3 (Aprovação do Requerimento nº 1110, de 2015, de tramitação conjunta)
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Nº 4 (Fala da Presidência)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Dário Berger (encerrado em 19/07/2015 - Audiência de outra Comissão)
Prazos:
06/04/2015 - 10/04/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
06/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 48ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 81, de 2017-CCJ, de iniciativa do Senador Antonio Anastasia, com a presença dos seguintes convidados: EMANUEL QUEIROZ RANGEL, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro, representante do senhor ANTONIO JOSÉ MAFFEZOLI LEITE, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos – Anadep; CARLOS EDUARDO MIGUEL SOBRAL, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF; RAIMUNDO ANTONIO PALMEIRA DE ARAUJO, Conselheiro Federal e Secretário da Comissão Especial de Estudo do Direito Penal da OAB, representante do senhor CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO, Desembargador do TJMG, representante do senhor JAYME MARTINS DE OLIVEIRA NETO, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB; VICTOR HUGO PALMEIRO DE AZEVEDO NETO, Vice-Presidente da CONAMP, representante da senhora NORMA ANGÉLICA REIS CARDOSO CAVALCANTI, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP; e ROBERTO CARVALHO VELOSO, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe. Justificaram a ausência o senhor JOSÉ ROBALINHO CAVALCANTI, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR; e o senhor RODOLFO QUEIROZ LATERZA, Presidente da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil – Fendepol. Usam da palavra os Senadores Edison Lobão e o Senador Antonio Anastasia, Presidente em exercício da CCJ.
(Tramitam anexadas ao PLS nº 236, de 2012, as seguintes matérias: Projetos de Lei da Câmara nºs 80, 81 e 82, de 2012; 9 e 10, de 2013; e os Projetos de Lei do Senado nºs 233, 236 e 237, de 2009; 50, 90, 101, 125, 150, 166, 183, 282, 306, 308, 337, 358, 359, 367, 385, 386, 410, 419, 422, 427, 456, 457, 481, 484, 501, 520, 555, 567, 646, 653, 656, 674, 675, 676, 683, 707, 725, 731, 734, 748, 762 e 763, de 2011; 58, 68, 122, 131, 177, 223, 232, 285, 287, 328, 363, 372, 399, 411 e 453, de 2012; 41, 55, 78, 87, 104, 111, 147, 228, 243, 357, 404, 429, 451, 490 e 516, de 2013).
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS 236/2012 e PLS 150/2015).
27/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 81, de 2017-CCJ, de iniciativa do Senador Antonio Anastasia, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
(Tramitam anexadas ao PLS nº 236, de 2012, as seguintes matérias: Projetos de Lei da Câmara nºs 80, 81 e 82, de 2012; 9 e 10, de 2013; e os Projetos de Lei do Senado nºs 233, 236 e 237, de 2009; 50, 90, 101, 125, 150, 166, 183, 282, 306, 308, 337, 358, 359, 367, 385, 386, 410, 419, 422, 427, 456, 457, 481, 484, 501, 520, 555, 567, 646, 653, 656, 674, 675, 676, 683, 707, 725, 731, 734, 748, 762 e 763, de 2011; 58, 68, 122, 131, 177, 223, 232, 285, 287, 328, 363, 372, 399, 411 e 453, de 2012; 41, 55, 78, 87, 104, 111, 147, 228, 243, 357, 404, 429, 451, 490 e 516, de 2013).
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS 236/2012 e PLS 150/2015).
Matéria aguardando realização de Audiência Pública.
08/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 30ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 22, de 2017-CCJ, de iniciativa do Senador Antonio Anastasia, com a presença dos seguintes convidados: DOUGLAS FISCHER, Procurador Regional da República; PIERPAOLO CRUZ BOTTINI, Advogado e Professor da Universidade de São Paulo - USP; MARCELO TURBAY, Advogado, representante do senhor ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO, Advogado; LUÍS GRECO, Professor da Universidade de Augsburg; ALAOR CARLOS LOPES LEITE, Professor da Universidade de Augsburg; GUSTAVO DE OLIVEIRA QUANDT, Defensor Público da União - DPU; FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA, Professor da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. Justifica ausência a senhora MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA, Ministra do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Usam da palavra os Senadores Antonio Anastasia, Lasier Martins, a Senadora Simone Tebet e o Senador Edison Lobão, Presidente da CCJ.
(Tramitam anexadas ao PLS nº 236, de 2012, as seguintes matérias: Projetos de Lei da Câmara nºs 80, 81 e 82, de 2012; 9 e 10, de 2013; e os Projetos de Lei do Senado nºs 233, 236 e 237, de 2009; 50, 90, 101, 125, 150, 166, 183, 282, 306, 308, 337, 358, 359, 367, 385, 386, 410, 419, 422, 427, 456, 457, 481, 484, 501, 520, 555, 567, 646, 653, 656, 674, 675, 676, 683, 707, 725, 731, 734, 748, 762 e 763, de 2011; 58, 68, 122, 131, 177, 223, 232, 285, 287, 328, 363, 372, 399, 411 e 453, de 2012; 41, 55, 78, 87, 104, 111, 147, 228, 243, 357, 404, 429, 451, 490 e 516, de 2013).
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS 236/2012 e PLS 150/2015).
14/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 22, de 2017-CCJ, de iniciativa do Senador Antonio Anastasia, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
(Tramitam anexadas ao PLS nº 236, de 2012, as seguintes matérias: Projetos de Lei da Câmara nºs 80, 81 e 82, de 2012; 9 e 10, de 2013; e os Projetos de Lei do Senado nºs 233, 236 e 237, de 2009; 50, 90, 101, 125, 150, 166, 183, 282, 306, 308, 337, 358, 359, 367, 385, 386, 410, 419, 422, 427, 456, 457, 481, 484, 501, 520, 555, 567, 646, 653, 656, 674, 675, 676, 683, 707, 725, 731, 734, 748, 762 e 763, de 2011; 58, 68, 122, 131, 177, 223, 232, 285, 287, 328, 363, 372, 399, 411 e 453, de 2012; 41, 55, 78, 87, 104, 111, 147, 228, 243, 357, 404, 429, 451, 490 e 516, de 2013).
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS 236/2012 e PLS 150/2015).
Matéria aguardando realização de Audiência Pública.
15/09/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da Reforma do Código Penal Brasileiro o Senador Antonio Anastasia (art. 374, II, do Regimento Interno do Senado Federal).
20/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Anexado ao Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, que institui novo Código Penal, na forma do art. 374, II, do Regimento Interno.)
19/07/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência comunica que o Projeto de Lei do Senado nº 117, de 2015 (tramitando em conjunto com os PLS nº 118 e 181, de 2015), vai à CCJ, onde tramita o Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, que institui novo Código Penal, na forma do art. 374, II, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 26
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 19/07/2016 às 17h31
19/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/07/2016 às 15h51
18/07/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/967/2016, da Presidência do Senado Federal, para que os Projetos de Lei do Senado nº 118 e 181, de 2015, sejam anexados ao Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, Reforma do Código Penal Brasileiro, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SLSF.
Anexo
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 19/07/2016 às 11h31
09/11/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Dario Berger, para emitir Relatório. Autos do processado na Secretaria da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, nos termos do art. 6º, caput, da Instrução Normativa da SGM nº 4, de 2015.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 117, 118 e 181, de 2015)
05/11/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 117, 118 e 181, de 2015)
05/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Em sua 7ª Reunião, realizada no dia 28 de outubro de 2015, a Mesa do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1110, de 2015, de tramitação conjunta do PLS nº 117, de 2015, com o PLS nº 118, de 2015, que já tramita em conjunto com o PLS 181, de 2015.
As matérias vão à Comissão de Educação, Cultura e Esporte e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa;
Publicado no DSF Páginas 213
Recebido em:
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte em 05/11/2015 às 19h17
29/10/2015
SF-MESA - MESA DO SENADO FEDERAL
Ação:
Em sua 7ª Reunião realizada no dia 28.10.2015, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1110, de 2015, do Senador Romário, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 117, 118 e 181, de 2015.
Ao Plenário para conhecimento.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 05/11/2015 às 17h44
29/09/2015
SF-MESA - MESA DO SENADO FEDERAL
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
29/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1110, de 2015, de autoria do Senador Romário, que requer, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 117, de 2015, com o Projeto de Lei do Senado nº 118, de 2015, que já tramita com o Projeto de Lei nº 181, de 2015.
O Requerimento vai à Mesa para decisão.
Publicado no DSF Páginas 31
Recebido em:
SF-MESA - MESA DO SENADO FEDERAL em 29/09/2015 às 17h07
29/09/2015
SF-MESA - MESA DO SENADO FEDERAL
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 29/09/2015 às 16h26
23/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Em sua 6ª Reunião, realizada no dia 16 de setembro de 2015, a Mesa do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1035, de 2015, de tramitação conjunta dos PLS nº 118 e 181, ambos de 2015.
As matérias retornam à Secretaria Geral da Mesa para atender requerimento de tramitação conjunta.
Serão cumpridas as determinações da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 260
Recebido em:
SF-MESA - MESA DO SENADO FEDERAL em 24/09/2015 às 8h49
16/09/2015
SF-MESA - MESA DO SENADO FEDERAL
Ação:
Em sua 6ª Reunião, no dia 16.09.2015, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 1035, de 2015, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 118, de 2015, e nº 181, de 2015.
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 23/09/2015 às 19h17
09/09/2015
SF-MESA - MESA DO SENADO FEDERAL
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
08/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Mesa para decisão.
************* Retificado em 13/10/2015*************
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1035, de 2015, de autoria do Senador Romário, por meio do qual solicita a tramitação conjunta do PLS nº 118, de 2015 com o PLS nº 181, de 2015.
O Requerimento vai à Mesa para decisão.
Publicado no DSF Páginas 160
Recebido em:
SF-MESA - MESA DO SENADO FEDERAL em 09/09/2015 às 12h42
08/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Romário, que solicita a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº 181, de 2015, e 118, de 2015
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 09/09/2015 às 11h20
08/09/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/1236/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Romário, para tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº 181, de 2015, e 118, de 2015. (fl. 12).
À SCLSF.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 08/09/2015 às 20h05
17/08/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 15h59 o Relatório do Senador Dário Berger, com voto pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
27/05/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Dário Berger, para relatar.
14/05/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 14/5/2015.
Aguardando distribuição.
13/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
18:17 - Aprovado o Requerimento nº 391, de 2015.
A matéria vai à CE, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 286
13/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
23/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento 391/2015, de autoria do Senador Romário, que solicita audiência da CE.
23/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 391, de 2015, de autoria do Senador Romário, solicitando que o presente projeto seja encaminhado, também, à Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 118
23/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste órgão, às 9h20.
Aguardando leitura de requerimento de audiência da CE, do Senador Romário.
22/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/415/2015, de 16/04/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Romário, de audiência da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
À SCLSF.
Anexo
10/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
06/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/04/2015.
Último dia: 10/04/2015.
31/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido às 19h. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
31/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Retificado no DSF Páginas 87
Publicado no DSF Páginas 72-73
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
31/03/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.