Projeto de Lei do Senado n° 183, de 2015

(AGENDA BRASIL 2015)

Autoria
Senador José Serra (PSDB/SP)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4891/2016
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Civil
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Dívida Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre os depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e revoga a Lei nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006.

Explicação da Ementa:
Autoriza os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a movimentar valores depositados em juízo ou administrativamente em processos em que sejam parte, para pagamento de precatórios, dívida fundada e despesas de capital. Revoga as Leis nº 10.819/2003 e nº 11.429/2006.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
23/03/2016 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2024-10-14 às 02:11

Identificação:
Texto inicial - PLS 183/2015
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
31/03/2015
Descrição/Ementa
Dispõe sobre os depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e revoga a Lei nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
09/11/2015
Descrição/Ementa
Relatório do Senador Blairo Maggi.
Local:
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação Legislativa:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 11/11/2015. - Juntado Relatório do Senador Blairo Maggi. (fls. 13/22) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
02/03/2016
Descrição/Ementa
Relatório do Sen. Blairo Maggi sobre as emendas apresentadas no turno suplementar
Identificação:
Parecer
Data:
02/03/2016
Descrição/Ementa
Parecer sobre as Emendas apresentadas no turno suplementar na CEDN
Local:
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação Legislativa:
Na presente data, foi realizada a 15ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que foi aprovado, em caráter terminativo, o Substitutivo, em turno suplementar, com as Emendas nºs 2, 3, 7, 10, 13, 14, 15, 1... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4/S - PLS 183/2015
Autor:
Senador Douglas Cintra (PTB/PE)
Data:
16/12/2015
Local:
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Identificação:
EMENDA 11/S - PLS 183/2015
Autor:
Senador Douglas Cintra (PTB/PE)
Data:
16/12/2015
Local:
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Identificação:
EMENDA 12/S - PLS 183/2015
Autor:
Senador Douglas Cintra (PTB/PE)
Data:
16/12/2015
Local:
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Identificação:
EMENDA 8/S - PLS 183/2015
Autor:
Senador Douglas Cintra (PTB/PE)
Data:
16/12/2015
Local:
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Identificação:
EMENDA 5/S - PLS 183/2015
Autor:
Senador Douglas Cintra (PTB/PE)
Data:
16/12/2015
Local:
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Identificação:
EMENDA 6/S - PLS 183/2015
Autor:
Senador Douglas Cintra (PTB/PE)
Data:
16/12/2015
Local:
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Identificação:
EMENDA 10/S / CEDN - PLS 183/2015
Autor:
Senador Douglas Cintra (PTB/PE)
Data:
16/12/2015
Local:
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Identificação:
EMENDA 3/S / CEDN - PLS 183/2015
Autor:
Senador Douglas Cintra (PTB/PE)
Data:
16/12/2015
Local:
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Identificação:
EMENDA 7/S / CEDN - PLS 183/2015
Autor:
Senador Douglas Cintra (PTB/PE)
Data:
16/12/2015
Local:
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Identificação:
EMENDA 2/S / CEDN - PLS 183/2015
Autor:
Senador Douglas Cintra (PTB/PE)
Data:
16/12/2015
Local:
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Identificação:
EMENDA 9/S - PLS 183/2015
Autor:
Senador Douglas Cintra (PTB/PE)
Data:
16/12/2015
Local:
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Identificação:
EMENDA 13/S / CEDN - PLS 183/2015
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
01/03/2016
Local:
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Identificação:
EMENDA 16/S / CEDN - PLS 183/2015
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
01/03/2016
Local:
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Identificação:
EMENDA 21/S / CEDN - PLS 183/2015
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
01/03/2016
Local:
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Identificação:
EMENDA 20/S / CEDN - PLS 183/2015
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
01/03/2016
Local:
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Identificação:
EMENDA 18/S / CEDN - PLS 183/2015
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
01/03/2016
Local:
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Identificação:
EMENDA 17/S / CEDN - PLS 183/2015
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
01/03/2016
Local:
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Identificação:
EMENDA 15/S / CEDN - PLS 183/2015
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
01/03/2016
Local:
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Identificação:
EMENDA 19/S / CEDN - PLS 183/2015
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
01/03/2016
Local:
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Identificação:
EMENDA 14/S / CEDN - PLS 183/2015
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
01/03/2016
Local:
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Identificação:
EMENDA 22/S / CEDN - PLS 183/2015
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
Data:
02/03/2016
Local:
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Identificação:
EMENDA 23/S / CEDN - PLS 183/2015
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
07/03/2016
Local:
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Identificação:
Anexo
Data:
16/12/2015
Descrição/Ementa
Emendas do Senador Douglas Cintra
Local:
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação Legislativa:
Substitutivo à matéria constante na Pauta da 13ª e 14ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 16/12/2015. - Juntadas 11 emendas do Senador Douglas Cintra. (fls. 28/38) | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo
Data:
02/03/2016
Descrição/Ementa
Listas de votação nominal do Substitutivo e das Emendas em turno suplementar
Local:
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação Legislativa:
Na presente data, foi realizada a 15ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que foi aprovado, em caráter terminativo, o Substitutivo, em turno suplementar, com as Emendas nºs 2, 3, 7, 10, 13, 14, 15, 1... | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Data:
02/03/2016
Descrição/Ementa
Texto final apresentado pela CEDN
Local:
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação Legislativa:
Na presente data, foi realizada a 15ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que foi aprovado, em caráter terminativo, o Substitutivo, em turno suplementar, com as Emendas nºs 2, 3, 7, 10, 13, 14, 15, 1... | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo
Data:
02/03/2016
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 09/03/2016. Listas de votação nominal do Substitutivo e das Emendas em turno suplementar
Local:
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação Legislativa:
Na presente data, foi realizada a 15ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que foi aprovado, em caráter terminativo, o Substitutivo, em turno suplementar, com as Emendas nºs 2, 3, 7, 10, 13, 14, 15, 1... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
17/03/2016
Descrição/Ementa
Legislação x PLS 183/2015 x Emenda nº 1 - CEDN (Substitutivo) x Emendas da CEDN.
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
21/03/2016
Local:
Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 66 a 70). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
22/03/2016 Publicado no DSF Páginas 215
Encerrou-se no dia 18 de março o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Anunciado que, em relação ao projeto, foi recebido o Ofício nº 45/2016, do Senador Blairo Maggi, relator na CEDN, encaminhando adequações ao texto final, que foram promovidas nos termos regimentais.
Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
22/03/2016 Publicado no DSF Páginas 45-51
Encerrou-se no dia 18 de março o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Anunciado que, em relação ao projeto, foi recebido o Ofício nº 45/2016, do Senador Blairo Maggi, relator na CEDN, encaminhando adequações ao texto final, que foram promovidas nos termos regimentais.
Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
11/03/2016 Publicado no DSF Páginas 237-261
Encaminhado à publicação o Parecer nº 165, de 2016 – CEDN, Relator Senador Blairo Maggi, pela aprovação das Emendas nº 2, 3, 7, 10, 13, 14, 15,16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23 – CEDN e pela rejeição das Emendas nºs 4, 5, 6, 8, 9, 11 e 12 – CEDN. (Substitutivo)
Anunciado o recebimento do Ofício nº 29, de 2016, da CEDN, comunicando que foi aprovado o Substitutivo, em caráter terminativo, e em turno suplementar, com as Emendas nºs 2, 3, 7, 10, 13, 14, 15,16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23 – CEDN.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 183, de 2015, seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
11/03/2016 Publicado no DSF Páginas 73
Encaminhado à publicação o Parecer nº 165, de 2016 – CEDN, Relator Senador Blairo Maggi, pela aprovação das Emendas nº 2, 3, 7, 10, 13, 14, 15,16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23 – CEDN e pela rejeição das Emendas nºs 4, 5, 6, 8, 9, 11 e 12 – CEDN. (Substitutivo)
Anunciado o recebimento do Ofício nº 29, de 2016, da CEDN, comunicando que foi aprovado o Substitutivo, em caráter terminativo, e em turno suplementar, com as Emendas nºs 2, 3, 7, 10, 13, 14, 15,16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23 – CEDN.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 183, de 2015, seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
17/11/2015 Publicado no DSF Páginas 32-33
Anunciado o recebimento do Ofício nº 17, de 2015 - CEDN, do Presidente daquela Comissão, por meio do qual informa que deliberou em caráter terminativo pela aprovação de Substitutivo à presente matéria, tendo sido incluída na pauta de sua próxima reunião para apreciação em turno suplementar.
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CEDN, para oferecimento de emendas ao Substitutivo da matéria.
11/11/2015 Publicado no DSF Páginas 91
À Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, em decisão terminativa, de acordo com fala da Presidência.
04/09/2015 Publicado no DSF Páginas 8
À Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, nos termos do Requerimento nº 935, de 2015, aprovado na sessão de 19 de agosto, e do despacho da Presidência.
01/04/2015 Publicado no DSF Páginas 76-79
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CEDN - PLS 183/2015 Senador Blairo Maggi (PL/MT) 11/11/2015 Único Aprovada - SF-CEDN - 11/11/2015
EMENDA 2/S / CEDN - PLS 183/2015 Senador Douglas Cintra (PTB/PE) 16/12/2015 Suplementar Aprovada - SF-CEDN - 02/03/2016
EMENDA 3/S / CEDN - PLS 183/2015 Senador Douglas Cintra (PTB/PE) 16/12/2015 Suplementar Aprovada - SF-CEDN - 02/03/2016
EMENDA 4/S - PLS 183/2015 Senador Douglas Cintra (PTB/PE) 16/12/2015 Suplementar Rejeitada - SF-CEDN - 02/03/2016
EMENDA 5/S - PLS 183/2015 Senador Douglas Cintra (PTB/PE) 16/12/2015 Suplementar Rejeitada - SF-CEDN - 02/03/2016
EMENDA 6/S - PLS 183/2015 Senador Douglas Cintra (PTB/PE) 16/12/2015 Suplementar Rejeitada - SF-CEDN - 02/03/2016
EMENDA 7/S / CEDN - PLS 183/2015 Senador Douglas Cintra (PTB/PE) 16/12/2015 Suplementar Aprovada - SF-CEDN - 02/03/2016
EMENDA 8/S - PLS 183/2015 Senador Douglas Cintra (PTB/PE) 16/12/2015 Suplementar Rejeitada - SF-CEDN - 02/03/2016
EMENDA 9/S - PLS 183/2015 Senador Douglas Cintra (PTB/PE) 16/12/2015 Suplementar Rejeitada - SF-CEDN - 02/03/2016
EMENDA 10/S / CEDN - PLS 183/2015 Senador Douglas Cintra (PTB/PE) 16/12/2015 Suplementar Aprovada - SF-CEDN - 02/03/2016
EMENDA 11/S - PLS 183/2015 Senador Douglas Cintra (PTB/PE) 16/12/2015 Suplementar Rejeitada - SF-CEDN - 02/03/2016
EMENDA 12/S - PLS 183/2015 Senador Douglas Cintra (PTB/PE) 16/12/2015 Suplementar Rejeitada - SF-CEDN - 02/03/2016
EMENDA 13/S / CEDN - PLS 183/2015 Senador Blairo Maggi (PL/MT) 01/03/2016 Suplementar Aprovada - SF-CEDN - 02/03/2016
EMENDA 14/S / CEDN - PLS 183/2015 Senador Blairo Maggi (PL/MT) 01/03/2016 Suplementar Aprovada - SF-CEDN - 02/03/2016
EMENDA 15/S / CEDN - PLS 183/2015 Senador Blairo Maggi (PL/MT) 01/03/2016 Suplementar Aprovada - SF-CEDN - 02/03/2016
EMENDA 16/S / CEDN - PLS 183/2015 Senador Blairo Maggi (PL/MT) 01/03/2016 Suplementar Aprovada - SF-CEDN - 02/03/2016
EMENDA 17/S / CEDN - PLS 183/2015 Senador Blairo Maggi (PL/MT) 01/03/2016 Suplementar Aprovada - SF-CEDN - 02/03/2016
EMENDA 18/S / CEDN - PLS 183/2015 Senador Blairo Maggi (PL/MT) 01/03/2016 Suplementar Aprovada - SF-CEDN - 02/03/2016
EMENDA 19/S / CEDN - PLS 183/2015 Senador Blairo Maggi (PL/MT) 01/03/2016 Suplementar Aprovada - SF-CEDN - 02/03/2016
EMENDA 20/S / CEDN - PLS 183/2015 Senador Blairo Maggi (PL/MT) 01/03/2016 Suplementar Aprovada - SF-CEDN - 02/03/2016
EMENDA 21/S / CEDN - PLS 183/2015 Senador Blairo Maggi (PL/MT) 01/03/2016 Suplementar Aprovada - SF-CEDN - 02/03/2016
EMENDA 22/S / CEDN - PLS 183/2015 Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO) 02/03/2016 Suplementar Aprovada - SF-CEDN - 02/03/2016
EMENDA 23/S / CEDN - PLS 183/2015 Senador José Serra (PSDB/SP) 07/03/2016 Suplementar Aprovada - SF-CEDN - 02/03/2016

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
31/03/2015
Despachos:
31/03/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
03/09/2015 (Nos termos do RQS 935/2015, aprovado na sessão de 19 de agosto, e do despacho da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
10/11/2015 (Fala da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional | Deliberação terminativa
Relatoria:
CEDN - (Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional):
  • Senador Blairo Maggi (encerrado em 02/03/2016 - Deliberação da matéria)
Prazos:
06/04/2015 - 10/04/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
17/11/2015 - 08/03/2016: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
14/03/2016 - 18/03/2016: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DEPOSITO JUDICIAL, PROCESSO JUDICIAL, AÇÃO JUDICIAL, DEPOSITO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CRITERIOS, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, ORÇAMENTO. REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL. PACTO FEDERATIVO.
Observações:
AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
18/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
23/03/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 292, de 23/03/16, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 85 a 91).
Autógrafo - PLS 183/2015
22/03/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 79 a 84).
21/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 18 de março o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Anunciado que, em relação ao projeto, foi recebido o Ofício nº 45/2016, do Senador Blairo Maggi, relator na CEDN, encaminhando adequações ao texto final, que foram promovidas nos termos regimentais.
Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 215
Publicado no DSF Páginas 45-51
21/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Juntado, às fls. 71/77, Ofício nº 45, de 2016, da CEDN, encaminhando adequações ao texto final.
Encaminhado ao Plenário.
21/03/2016
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 66 a 70).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
14/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
11/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 14/03/2016 a 18/03/2016.
10/03/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 165, de 2016 – CEDN, Relator Senador Blairo Maggi, pela aprovação das Emendas nº 2, 3, 7, 10, 13, 14, 15,16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23 – CEDN e pela rejeição das Emendas nºs 4, 5, 6, 8, 9, 11 e 12 – CEDN. (Substitutivo)
Anunciado o recebimento do Ofício nº 29, de 2016, da CEDN, comunicando que foi aprovado o Substitutivo, em caráter terminativo, e em turno suplementar, com as Emendas nºs 2, 3, 7, 10, 13, 14, 15,16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23 – CEDN.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 183, de 2015, seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 237-261
Publicado no DSF Páginas 73
Avulso de parecer
09/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CEDN.
09/03/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
À SLSF.
09/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CEDN.
************* Retificado em 09/03/2016*************
Devolvido à CEDN para juntada de quadro de votação.
08/03/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
À SLSF.
02/03/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na presente data, foi realizada a 15ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que foi aprovado, em caráter terminativo, o Substitutivo, em turno suplementar, com as Emendas nºs 2, 3, 7, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23 – CEDN.
Juntados:
1. Emenda nº 22 - CEDN (fl. 49);
2. Emenda nº 23 - CEDN (fl. 50 e 51) - texto retificado, tendo em vista a existência de erro material na Emenda cadastrada;
3. Parecer aprovado na CEDN (fls. 52 a 55);
4. Lista de presença da 15ª reunião da CEDN (fl. 56);
5. Listas de votação nominal do Substitutivo e das Emendas (fls. 57 e 58);
6. Texto final apresentado pela CEDN (fls. 59 a 63);
7. Ofício nº 029/2016-CEDN, comunicando a aprovação do Projeto (fl. 64).
************* Retificado em 09/03/2016*************
Na presente data, foi realizada a 15ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que foi aprovado, em caráter terminativo, o Substitutivo, em turno suplementar, com as Emendas nºs 2, 3, 7, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23 – CEDN.
Juntados:
1. Emenda nº 22 - CEDN (fl. 49);
2. Emenda nº 23 - CEDN (fl. 50 e 51) - texto retificado, tendo em vista a existência de erro material na Emenda cadastrada;
3. Parecer aprovado na CEDN (fls. 52 a 55);
4. Lista de presença da 15ª reunião da CEDN (fl. 56);
5. Listas de votação nominal do Substitutivo e das Emendas (fls. 57, 58 e 58-A);
6. Texto final apresentado pela CEDN (fls. 59 a 63);
7. Ofício nº 029/2016-CEDN, comunicando a aprovação do Projeto (fl. 64).
Anexo
Anexo
Anexo
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Parecer
Anexo
01/03/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Juntadas 9 emendas de autoria do Senador Blairo Maggi, apresentadas no turno suplementar (fls. 40 a 48).
29/02/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 02/03/2016.
22/02/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 24/02/2016.
16/12/2015
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na presente data, foi realizada a 13ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que foi concedida vista coletiva aos membros do colegiado.
Juntada a lista de presença da 13ª reunião da CEDN (fl. 39).
Anexo
16/12/2015
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Substitutivo à matéria constante na Pauta da 13ª e 14ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 16/12/2015.
- Juntadas 11 emendas do Senador Douglas Cintra. (fls. 28/38)
Anexo
16/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 17, de 2015 - CEDN, do Presidente daquela Comissão, por meio do qual informa que deliberou em caráter terminativo pela aprovação de Substitutivo à presente matéria, tendo sido incluída na pauta de sua próxima reunião para apreciação em turno suplementar.
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CEDN, para oferecimento de emendas ao Substitutivo da matéria.
Publicado no DSF Páginas 32-33
16/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/11/2015
SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Na presente data foi aprovado, na 9ª reunião da CEDN, o relatório do Sen. Blairo Maggi, pela aprovação do Projeto nos termos de substitutivo, em caráter terminativo. O projeto será submetido a turno suplementar.
Juntados:
1) Lista de presença da 9ª reunião da CEDN (fls. 24);
2) Lista de votação nominal do substitutivo (fls. 25);
3) Ofício 17/2015 - CEDN (fls. 26).
Anexo
Parecer
10/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
À Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, em decisão terminativa, de acordo com fala da Presidência.
Publicado no DSF Páginas 91
10/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/11/2015
SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
À ssclsf.
09/11/2015
SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 11/11/2015.
- Juntado Relatório do Senador Blairo Maggi. (fls. 13/22)
Relatório Legislativo
03/09/2015
SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Materia com Relatoria.
03/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
À Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, nos termos do Requerimento nº 935, de 2015, aprovado na sessão de 19 de agosto, e do despacho da Presidência.
Publicado no DSF Páginas 8
03/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/09/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexada, às fls. 9-11, cópia do OF. SF/1196/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, em atendimento ao Requerimento nº 935 de 2015, aprovado na sessão plenária do dia 19 de agosto de 2015, que criou comissão especial para propor soluções que promovam o desenvolvimento nacional e estabeleceu que "as proposições legislativas que tratem da promoção do desenvolvimento nacional sejam encaminhadas à Comissão Especial destinada a tratar do tema, sempre que possível apensadas, para sistematização e parecer".

À SCLSF.
13/04/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
01/04/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 06.04.2015
Último dia: 10.04.2015
31/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 76-79
Avulso inicial da matéria
31/03/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:19