Projeto de Lei da Câmara n° 20, de 2015

Iniciativa
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 8077/2014
Assunto
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Explicação da Ementa:
Aumenta a pena daqueles que cooptam menores de 18 anos para a prática de atos infracionais graves.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
14/07/2015 - PREJUDICADA

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3 0
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Resultado apurado em 2022-07-01 às 12:14

Identificação:
Autógrafo - PLC 20/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/04/2015
Descrição/Ementa
Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/04/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
07/04/2015
Descrição/Ementa
Legislação x PLC
Data Documento oficial Ação legislativa
15/07/2015 Publicado no DSF Páginas 204-338
Prejudicado, em virtude da aprovação de Substitutivo (Emenda nº 4-PLEN) ao PLS 333/2015, com o qual tramitava em conjunto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
17/06/2015 Publicado no DSF Páginas 222
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em virtude da aprovação, em Plenário, do Requerimento nº 691/2015, de autoria do Senador José Pimentel, de tramitação em conjunto dos PLSs nº 20 e 333, de 2015 (fls.nº 17).
À SCLSF.
17/06/2015 Publicado no DSF Páginas 192
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em virtude da aprovação, em Plenário, do Requerimento nº 691/2015, de autoria do Senador José Pimentel, de tramitação em conjunto dos PLSs nº 20 e 333, de 2015 (fls.nº 17).
À SCLSF.
02/04/2015 Publicado no DSF Páginas 58-63
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/04/2015
Despacho:
01/04/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, DIREITO PENAL, LEGISLAÇÃO PENAL, CRIME, ROUBO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, PARTICIPAÇÃO, MENOR, ADOLESCENTE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, INCLUSÃO, CRIME HEDIONDO, ROUBO, QUALIFICAÇÃO, LESÃO CORPORAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INDUÇÃO, CORRUPÇÃO, MENOR, INCLUSÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, EXECUÇÃO, CRIME, HOMICIDIO, LESÃO CORPORAL, ROUBO, TRAFICO, DROGA, ENTORPECENTE.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 14/07/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 13/07/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 09/07/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 08/07/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 07/07/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 02/07/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 02/07/2015 - -
Em 01/07/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 30/06/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 25/06/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 25/06/2015 - -
Em 24/06/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 23/06/2015 - -
Em 18/06/2015 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 18/06/2015 - Não informado.
06/08/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
21/07/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício SF nº 943 de 21/07/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que foi arquivado definitivamente o Projeto de Lei da Câmara nº 20/15 (fls. 19).
Ao Arquivo.
14/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Prejudicado, em virtude da aprovação de Substitutivo (Emenda nº 4-PLEN) ao PLS 333/2015, com o qual tramitava em conjunto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 204-338
17/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Juntados, às fls. 17/18, os Requerimentos nºs 691, de 2015, de tramitação conjunta com o Projeto de Lei do Senado nº 333/2015; e 692, de 2015, de urgência, aprovados na sessão deliberativa ordinária de 16/06/2015.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 18/06/2015.
Matéria não apreciada na sessão de 18.06.2015, transferida para a sessão deliberativa de 23.06.2015.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 23.06.2015, transferida para a sessão deliberativa de 24.06.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 24.06.2015, transferida para a sessão deliberativa de 25.06.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 25.06.2015, transferida para a sessão deliberativa de 30.06.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 30.06.2015, transferida para a sessão deliberativa de 1º.07.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 01.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 02.07.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 02.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 07.07.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 07.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 08.07.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 08.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 09.07.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 09.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 13.07.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 13.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 14.07.2015.
17/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em virtude da aprovação, em Plenário, do Requerimento nº 691/2015, de autoria do Senador José Pimentel, de tramitação em conjunto dos PLSs nº 20 e 333, de 2015 (fls.nº 17).
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 222
Publicado no DSF Páginas 192
01/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19h. Matéria aguardando distribuição.
01/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 58-63
Avulso inicial da matéria
01/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 14/16, legislação citada.
01/04/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:20