Projeto de Lei da Câmara n° 22, de 2015
- Iniciativa
- Defensoria Pública da União
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7924/2014
- Norma Gerada
- Lei nº 13.412 de 29/12/2016
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Estabelece que o subsídio mensal do Defensor Público-Geral Federal será de R$ 33.763,00 a contar de 1° de janeiro de 2016 e define o escalonamento para o subsídio mensal dos demais membros da Defensoria Pública da União. Dispõe sobre a iniciativa de lei, para a fixação do subsídio mensal, ao Defensor Público-Geral e sobre os contornos orçamentários decorrentes.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.412 de 29/12/2016
- Último estado:
- 02/01/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 22/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/04/2015
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 01/04/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 23/06/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h10min, o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 13/12/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 990, de 2016-PLEN (Contendo a Emenda nº 1-PLEN - Substitutivo)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado Substitutivo do Senado ao projeto. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 952, de 2016, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência par... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 13/12/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 991, de 2016-CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado Substitutivo do Senado ao projeto. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 952, de 2016, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência par... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 22/2015
- Data:
- 15/12/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido o Ofício SF nº 1.395, de 14/12/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto. (fls. 42 a 45). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/02/2017 | Publicado no DSF Páginas 120 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 5/2017, de 10 de fevereiro do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a presente matéria foi sancionada e convertida na Lei nº 13.412, de 29 de dezembro de 2016, e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei. |
| 04/02/2017 | Publicado no DSF Páginas 386 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 175, de 2016, de 19 de dezembro de 2016, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação sem alterações do presente Projeto e o envio da matéria à sanção, em 16 de dezembro de 2016. |
| 14/12/2016 | Publicado no DSF Páginas 467-477 | Aprovado Substitutivo do Senado ao projeto. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 952, de 2016, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência) Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 990, de 2016-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela aprovação nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 1-PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, ficando prejudicado o projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 991, de 2016-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. Aprovado o Substitutivo do Senado ao projeto, em turno suplementar. À Câmara dos Deputados. |
| 14/12/2016 | Publicado no DSF Páginas 152-153 | Aprovado Substitutivo do Senado ao projeto. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 952, de 2016, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência) Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 990, de 2016-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela aprovação nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 1-PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, ficando prejudicado o projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 991, de 2016-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. Aprovado o Substitutivo do Senado ao projeto, em turno suplementar. À Câmara dos Deputados. |
| 02/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 72-79 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null MSG 4/2014
- Data de Leitura:
- 01/04/2015
- Despacho:
- 01/04/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 20/05/2016 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Romero Jucá (encerrado em 13/12/2016 - Redistribuição)
- PLEN - (Plenário):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 13/12/2016 - Parecer de Plenário)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ADVOCACIA, DEFENSORIA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SUBSIDIO, CARREIRA, CARGO PUBLICO, DEFENSOR PUBLICO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 13/12/2016 - - (Aprovado o Substitutivo. A matéria volta à Câmara.)
| Matéria |
|---|
| RQS 952/2016 |
- 20/02/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 13/02/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 5/2017, de 10 de fevereiro do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a presente matéria foi sancionada e convertida na Lei nº 13.412, de 29 de dezembro de 2016, e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
- Publicado no DSF Páginas 120
- 10/02/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/02/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, por solicitação.
- 03/02/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 175, de 2016, de 19 de dezembro de 2016, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação sem alterações do presente Projeto e o envio da matéria à sanção, em 16 de dezembro de 2016.
- Publicado no DSF Páginas 386
- 02/01/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/01/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.412 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 30/12/2016 - Seção I - pág. 00002.
Sancionada em 29/12/2016.
- 19/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 02/01/2017*************
Encaminhado à Secretaria de Expediente.
- 19/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 15/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido o Ofício SF nº 1.395, de 14/12/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto. (fls. 42 a 45).
- Autógrafo - PLC 22/2015
- 14/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.39 a 41).
- 13/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Aprovado Substitutivo do Senado ao projeto.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 952, de 2016, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência)
Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 990, de 2016-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela aprovação nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 1-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, ficando prejudicado o projeto.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 991, de 2016-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
Aprovado o Substitutivo do Senado ao projeto, em turno suplementar.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 467-477
- Publicado no DSF Páginas 152-153
- Avulso de parecer
- Projeto de Lei Ordinária
- 13/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/12/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, tendo em vista a aprovação de requerimento de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, inciso II, combinado com o art. 338, II, todos do Regimento Interno do Senado Federal.
À SLSF.
- 07/12/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Romero Jucá, mantendo o voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 11/07/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Romero Jucá.
- 20/05/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Romero Jucá ter deixado de compor esta Comissão para assumir o cargo de Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
- 23/06/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 10h10min, o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 22/04/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
- 01/04/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 19h. Matéria aguardando distribuição.
- 01/04/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 72-79
- Avulso inicial da matéria
- 01/04/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 22 a 24, legislação citada.
- 01/04/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 21 (vinte e uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:08
