Autoria: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3277/2015

Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que trata da acessibilidade para pessoas com deficiência, para estabelecer a obrigação de que todas as novas edificações de uso coletivo disponham de elevadores com capacidade de transportar pessoas em maca.

Explicação da Ementa:
Acrescenta inciso ao art. 11 da Lei nº 10.098/2000 (Lei da Acessibilidade), para estabelecer a obrigatoriedade de que os novos edifícios públicos ou privados de uso coletivo disponham de pelo menos um elevador de maca.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
23/10/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
08/10/2015 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 20/10/2019 às 04:09

Identificação:
Texto inicial - PLS 193/2015
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
07/04/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que trata da acessibilidade para pessoas com deficiência, para estabelecer a obrigação de que todas as novas edificações de uso coletivo disponham de elevadores com capacidade de transportar pessoas em maca.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/04/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
09/07/2015
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido da Senadora Angela Portela Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
09/09/2015
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 78ª Reunião, Extraordinária, da CDH, realizada nesta data, é aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CDH.
Identificação:
Parecer
Data:
09/09/2015
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 78ª Reunião, Extraordinária, da CDH, realizada nesta data, é aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CDH.
Identificação:
Anexo
Data:
09/09/2015
Descrição/Ementa
Lista do Parecer
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 78ª Reunião, Extraordinária, da CDH, realizada nesta data, é aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CDH.
Identificação:
Anexo
Data:
09/09/2015
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 78ª Reunião, Extraordinária, da CDH, realizada nesta data, é aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CDH.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
28/09/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 792, de 2015-CDH
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação do Parecer nº 792, de 2015, da Senadora Ângela Portela, pela aprovação com a Emenda nº1-CDH. Recebimento do Ofício nº 138/2015-CDH, que comunica a aprovação da matéria em caráter terminativo com a Emenda nº 1-CDH. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário (atr. 91, §§ 3º a 5º, do RISF)
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
02/10/2015
Descrição/Ementa
Lei nº 10.098 x PLS 193/2015 x Emenda nº 1 - CDH.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
06/10/2015
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 06/10/2015. Lei nº 10.098 x PLS 193/2015 x Emenda nº 1 - CDH.
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
07/10/2015
Descrição/Ementa
Juntado texto final revisado (fl. 14).
Identificação:
Autógrafo - PLS 193/2015
Data:
08/10/2015
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexada cópia do Ofício SF nº 1.487, de 08/10/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 17 a 18).
Identificação:
Texto inicial - PLS 193/2015
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
07/04/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que trata da acessibilidade para pessoas com deficiência, para estabelecer a obrigação de que todas as novas edificações de uso coletivo disponham de elevadores com capacidade de transportar pessoas em maca.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/04/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
09/07/2015
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido da Senadora Angela Portela Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
09/09/2015
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 78ª Reunião, Extraordinária, da CDH, realizada nesta data, é aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CDH.
Identificação:
Parecer
Data:
09/09/2015
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 78ª Reunião, Extraordinária, da CDH, realizada nesta data, é aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CDH.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
28/09/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 792, de 2015-CDH
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação do Parecer nº 792, de 2015, da Senadora Ângela Portela, pela aprovação com a Emenda nº1-CDH. Recebimento do Ofício nº 138/2015-CDH, que comunica a aprovação da matéria em caráter terminativo com a Emenda nº 1-CDH. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário (atr. 91, §§ 3º a 5º, do RISF)
Data Documento oficial Ação legislativa
08/10/2015 Publicado no DSF Páginas 124
Encerrou-se no dia 6 de outubro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
29/09/2015 Publicado no DSF Páginas 70
Encaminhado à publicação do Parecer nº 792, de 2015, da Senadora Ângela Portela, pela aprovação com a Emenda nº1-CDH.
Recebimento do Ofício nº 138/2015-CDH, que comunica a aprovação da matéria em caráter terminativo com a Emenda nº 1-CDH.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário (atr. 91, §§ 3º a 5º, do RISF)
29/09/2015 Publicado no DSF Páginas 66
Encaminhado à publicação do Parecer nº 792, de 2015, da Senadora Ângela Portela, pela aprovação com a Emenda nº1-CDH.
Recebimento do Ofício nº 138/2015-CDH, que comunica a aprovação da matéria em caráter terminativo com a Emenda nº 1-CDH.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário (atr. 91, §§ 3º a 5º, do RISF)
29/09/2015 Publicado no DSF Páginas 43-52
Encaminhado à publicação do Parecer nº 792, de 2015, da Senadora Ângela Portela, pela aprovação com a Emenda nº1-CDH.
Recebimento do Ofício nº 138/2015-CDH, que comunica a aprovação da matéria em caráter terminativo com a Emenda nº 1-CDH.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário (atr. 91, §§ 3º a 5º, do RISF)
08/04/2015 Publicado no DSF Páginas 13-14
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH - PLS 193/2015 Senadora Ângela Portela (PT/RR) CDH 09/09/2015 Aprovada - SF-CDH - 09/09/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE ACESSIBILIDADE, OBRIGATORIEDADE, EDIFICIO, INSTALAÇÃO, ELEVADOR, LOCOMOÇÃO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, PESSOA DEFICIENTE, CORRELAÇÃO, IDOSO, DIFICULDADE, MOVIMENTAÇÃO, ACESSIBILIDADE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/04/2015
Despacho:
07/04/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Ângela Portela (encerrado em 09/09/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
09/04/2015 - 15/04/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
30/09/2015 - 06/10/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
18/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 23/10/2018 às 15h38
08/10/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 1.487, de 08/10/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 17 a 18).
Autógrafo - PLS 193/2015
07/10/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 16).
07/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 6 de outubro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 124
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 07/10/2015 às 16h33
07/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 07/10/2015 às 15h08
29/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 30/09/2015 a 06/10/2015.
28/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação do Parecer nº 792, de 2015, da Senadora Ângela Portela, pela aprovação com a Emenda nº1-CDH.
Recebimento do Ofício nº 138/2015-CDH, que comunica a aprovação da matéria em caráter terminativo com a Emenda nº 1-CDH.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário (atr. 91, §§ 3º a 5º, do RISF)
Publicado no DSF Páginas 43-52
Publicado no DSF Páginas 66
Publicado no DSF Páginas 70
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 28/09/2015 às 18h01
25/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CDH.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 28/09/2015 às 16h56
23/09/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Juntei o Parecer, a Decisão da Comissão, o Texto Final apresentado ao PLS nº 193, de 2015, a lista de assinaturas, as listas de votação nominal e o ofício ao Presidente do Senado Federal, que comunica a aprovação da matéria e da Emenda nº 1-CDH em caráter terminativo, fls. 3 a 12.
À SSCLSF.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 25/09/2015 às 9h33
09/09/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 78ª Reunião, Extraordinária, da CDH, realizada nesta data, é aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CDH.
Parecer
Parecer
Anexo
Anexo
04/09/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 78ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 09/09/2015.
09/07/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido da Senadora Angela Portela Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
22/04/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Angela Portela relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Angela Portela.
16/04/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
09/04/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Abertura de prazo para recebimentos de Emendas:
Primeiro Dia: 09.04.2015
Último Dia: 15.04.2015
07/04/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
07/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 13-14
Avulso inicial da matéria
07/04/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 02 ( duas) folhas numeradas e rubricadas.