Projeto de Lei do Senado n° 195, de 2015
- Autoria
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, para limitar ao Presidente da República e a Ministro de Estado a regulamentação de obrigações ou deveres dirigidos a particulares e para, em casos de serviços e atividades essenciais, submeter situações que ensejem embargo ou interdição a decisão proferida por autoridade judicial; altera a Lei nº 7.783, de 1989, para atualizar o rol desses serviços e atividades.
Explicação da Ementa:
Altera a Consolidação das Leis Trabalhistas para dispor que quando as atividades ou serviços que demonstrem grave e iminente risco para o trabalhador forem considerados essenciais, a interdição ou o embargo somente poderão ocorrer por decisão judicial provocada por ação do Ministério Público do Trabalho.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 195/2015
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 07/04/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, para limitar ao Presidente da República e a Ministro de Estado a regulamentação de obrigações ou deveres dirigidos a particulares e para, em casos de serviços e atividades essenciais, submeter situações que ensejem embargo ou interdição a decisão proferida por autoridade judicial; altera a Lei nº 7.783, de 1989, para atualizar o rol desses serviços e atividades.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 21-25 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/04/2015
- Despacho:
- 07/04/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 09/04/2015 - 15/04/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, (CLT), TRABALHO, EMPREGO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, REQUISITOS, INTERDIÇÃO, ESTABELECIMENTO, RISCOS, SAUDE, SEGURANÇA, TRABALHADOR, EMPREGADO, HIPOTESE, SERVIÇO, ATIVIDADE ESSENCIAL. REGULAMENTAÇÃO, OBRIGAÇÕES, PARTICULAR, EXCLUSIVIDADE, COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACRESCIMO, INCLUSÃO, RELAÇÃO, SERVIÇO, ATIVIDADE ESSENCIAL.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 15/04/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/04/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 09/04/2015.
Último dia: 15/04/2015.
- 07/04/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 17h.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 07/04/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 21-25
- Avulso inicial da matéria
- 07/04/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 ( três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:29