Projeto de Lei do Senado n° 197, de 2015
- Autoria
- Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
- Assunto
- Infraestrutura > Viação e Transportes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984, que regula o exercício da profissão de aeronauta e dá outras providências, para determinar a presença contínua de, pelo menos, dois tripulantes nas cabines de comando das aeronaves em voo que disponham de porta separatória que possa ser trancada por dentro.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 7.183/1984 (regula o exercício da profissão de aeronauta), para determinar que, na cabine de comando das aeronaves que disponham de porta separatória que possa ser trancada por dentro, e que sejam utilizadas para a realização de voos regulares, deverá haver, em todos os momentos do voo, a presença de ao menos dois tripulantes.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 19/05/2016 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 197/2015
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
- Data:
- 07/04/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984, que regula o exercício da profissão de aeronauta e dá outras providências, para determinar a presença contínua de, pelo menos, dois tripulantes nas cabines de comando das aeronaves em voo que disponham de porta separatória que possa ser trancada por dentro.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 18/05/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/616/2016, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento do autor para retirada definitiva da matéria (fls. nº 05). À SLSF. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 196 | Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 362, de 2016, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que solicita a retirada definitiva da presente matéria. Ao Arquivo. |
| 08/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 27-28 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/04/2015
- Despacho:
- 07/04/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 09/04/2015 - 15/04/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, AERONAUTA, OBRIGATORIEDADE, PRESENÇA, TRIPULANTE. AVIAÇÃO, AERONAVE, AVIADOR.
| Matéria |
|---|
| RQS 362/2016 |
- 20/05/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 19/05/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 362, de 2016, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que solicita a retirada definitiva da presente matéria.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 196
- 19/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/05/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/616/2016, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento do autor para retirada definitiva da matéria (fls. nº 05).
À SLSF. - Anexo
- 15/04/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/04/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 09/04/2015.
Último dia: 15/04/2015.
- 07/04/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 18h. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 07/04/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 27-28
- Avulso inicial da matéria
- 07/04/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:08