Projeto de Lei do Senado n° 199, de 2015 (Complementar)
- Autoria
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 137/2015
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal; altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Dispõe que a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios dependerão de Estudos de Viabilidade Municipal – EVM, plebiscito junto às populações dos Municípios envolvidos e lei estadual. Os EVM devem ficar à disposição do cidadão por 120 dias e devem abordar a viabilidade econômico-financeira, político-administrativa, e socioambiental e urbana. Altera a Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), para determinar que, nos casos de fusão ou incorporação, o cálculo da quota do Fundo de Participação dos Municípios destinada ao município resultante será alterado progressivamente, ao longo de 23 anos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 04/08/2015 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 199/2015
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 07/04/2015
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal; altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 30/04/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 17h, o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 20/05/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel. Durante a discussão da matéria, o Senador Valdir Raupp apresenta Relatório reformulado, com vo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 232/2015
- Data:
- 22/05/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 232, de 2015 – CCJ, Relator Senador Valdir Raupp, pela aprovação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, “d”, do Regimento Inte... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 20/05/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel. Durante a discussão da matéria, o Senador Valdir Raupp apresenta Relatório reformulado, com vo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 15/07/2015
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do PLS nº 199, de 2015-Complementar
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 15/07/2015
- Descrição/Ementa
- Texto completo da Redação final - Parecer nº 453, de 2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Flexa Ribeiro. Encerrada a discussão, tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, João Capiberibe, Fernando Collor, Blairo Maggi,Valdir Raupp, Otto Alencar, José Pimental, Telmári... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 199/2015
- Data:
- 04/08/2015
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF nº 961, de 04/08/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 53 a 62). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 205-226 | Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Flexa Ribeiro. Encerrada a discussão, tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, João Capiberibe, Fernando Collor, Blairo Maggi,Valdir Raupp, Otto Alencar, José Pimental, Telmário Mota, Vanessa Grazziotin, Reguffe, Lídice da Mata, Hélio José, Sérgio Petecão, Eduardo Amorim, João Alberto Souza, Antônio Carlos Valadares, Ana Amélia e Flexa Ribeiro. Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim 57, Não 09, Presidente 01, Total 67. Aprovada a redação final. (Parecer nº 453, de 2015-CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 02/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 303-304 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 754, de 2015, de líderes partidários, que requer, nos termos do art. 336, II, do RISF, urgência para a deliberação da presente matéria. |
| 02/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 51 | Encerrou-se no dia 29 de maio o prazo para apresentação de emendas à presente matéria. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 23/05/2015 | Publicado no DSF Páginas 119-126 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 232, de 2015 – CCJ, Relator Senador Valdir Raupp, pela aprovação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, “d”, do Regimento Interno. |
| 16/05/2015 | Retificado no DSF Páginas 54 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 08/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 34-49 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/04/2015
- Despacho:
- 07/04/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 20/05/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 25/05/2015 - 29/05/2015: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO POLITICA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PROCESSO, PROCEDIMENTO, DEFINIÇÃO, PERIODO, CRITERIOS, CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICIPIOS, ESTUDO PREVIO, VIABILIDADE, CONSULTA, POPULAÇÃO, PLEBISCITO, PUBLICIDADE, APROVAÇÃO, LEI ESTADUAL. CONVALIDAÇÃO, PLEBISCITO. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. INSTALAÇÃO, ELEIÇÃO, PREFEITO, VEREADOR. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, CALCULO, (FPM).
- Observações:
- REGULAMENTA O ARTIGO 18, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/07/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado. Sim: 57; Não: 9; Abst.: 0; Total: 66. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
- Em 14/07/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 13/07/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 09/07/2015 - - (Não houve deliberação.)
- Em 08/07/2015 - - (Não houve deliberação.)
- Em 07/07/2015 - - (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 18/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ
- 04/08/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 961, de 04/08/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 53 a 62).
- Autógrafo - PLS 199/2015
- 21/07/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 44 a 52).
- 15/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Flexa Ribeiro.
Encerrada a discussão, tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, João Capiberibe, Fernando Collor, Blairo Maggi,Valdir Raupp, Otto Alencar, José Pimental, Telmário Mota, Vanessa Grazziotin, Reguffe, Lídice da Mata, Hélio José, Sérgio Petecão, Eduardo Amorim, João Alberto Souza, Antônio Carlos Valadares, Ana Amélia e Flexa Ribeiro.
Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim 57, Não 09, Presidente 01, Total 67.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 453, de 2015-CDIR)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 205-226
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Votações nominais:
- 02/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 07.07.2015, nos termos do Requerimento nº 754, de 2015.
Dscussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 07.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 08.07.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 08.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 09.07.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 09.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 13.07.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 13.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 14.07.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 14.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 15.07.2015.
- 01/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 754, de 2015, de líderes partidários, que requer, nos termos do art. 336, II, do RISF, urgência para a deliberação da presente matéria.
- Publicado no DSF Páginas 303-304
- 01/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 07.07/.2015, nos termos do Requerimento nº 754, de 2015.
Discussão, em turno único.
- 01/06/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 01/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se no dia 29 de maio o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 51
- 01/06/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 22/05/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 25/05/2015 a 29/05/2015.
- 22/05/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 232, de 2015 – CCJ, Relator Senador Valdir Raupp, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, “d”, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 119-126
- P.S 232/2015
- 20/05/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h30.
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
- 20/05/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel.
Durante a discussão da matéria, o Senador Valdir Raupp apresenta Relatório reformulado, com voto favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
À SCLSF. - Parecer
- Anexo
- 15/05/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 20/05/2015.
- 08/05/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 13/05/2015.
- 30/04/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 17h, o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 22/04/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.
- 07/04/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 19h45. Matéria aguardando distribuição.
- 07/04/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Retificado no DSF Páginas 54
- Publicado no DSF Páginas 34-49
- Avulso inicial da matéria
- 07/04/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:55
