Projeto de Lei do Senado n° 199, de 2015 (Complementar)

Autoria: Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)

Nº na Câmara dos Deputados: PLP 137/2015

Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal; altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Dispõe que a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios dependerão de Estudos de Viabilidade Municipal – EVM, plebiscito junto às populações dos Municípios envolvidos e lei estadual. Os EVM devem ficar à disposição do cidadão por 120 dias e devem abordar a viabilidade econômico-financeira, político-administrativa, e socioambiental e urbana. Altera a Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), para determinar que, nos casos de fusão ou incorporação, o cálculo da quota do Fundo de Participação dos Municípios destinada ao município resultante será alterado progressivamente, ao longo de 23 anos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados

Participe

A ferramenta de Consulta Pública está em manutenção.

Identificação:
Texto inicial - PLS 199/2015
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
07/04/2015
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal; altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/04/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
30/04/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h, o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
20/05/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel. Durante a discussão da matéria, o Senador Valdir Raupp apresenta Relatório reformulado, com voto favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. À SCLSF.
Identificação:
Anexo
Data:
20/05/2015
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel. Durante a discussão da matéria, o Senador Valdir Raupp apresenta Relatório reformulado, com voto favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. À SCLSF.
Identificação:
P.S 232/2015
Data:
22/05/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 232, de 2015 – CCJ, Relator Senador Valdir Raupp, pela aprovação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, “d”, do Regimento Interno.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
15/07/2015
Descrição/Ementa
Votação nominal do PLS nº 199, de 2015-Complementar
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:
15/07/2015
Descrição/Ementa
Texto completo da Redação final - Parecer nº 453, de 2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Flexa Ribeiro. Encerrada a discussão, tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, João Capiberibe, Fernando Collor, Blairo Maggi,Valdir Raupp, Otto Alencar, José Pimental, Telmário Mota, Vanessa Grazziotin, Reguffe, Lídice da Mata, Hélio José, Sérgio Petecão, Eduardo Amorim, João Alberto Souza, Antônio Carlos Valadares, Ana Amélia e Flexa Ribeiro. Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim 57, Não 09, Presidente 01, Total 67. Aprovada a redação final. (Parecer nº 453, de 2015-CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - PLS 199/2015
Data:
04/08/2015
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado Ofício SF nº 961, de 04/08/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 53 a 62).
Identificação:
Texto inicial - PLS 199/2015
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
07/04/2015
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal; altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/04/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
30/04/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h, o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
20/05/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel. Durante a discussão da matéria, o Senador Valdir Raupp apresenta Relatório reformulado, com voto favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. À SCLSF.
Identificação:
P.S 232/2015
Data:
22/05/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 232, de 2015 – CCJ, Relator Senador Valdir Raupp, pela aprovação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, “d”, do Regimento Interno.
Data Documento oficial Ação legislativa
16/07/2015 Publicado no DSF Páginas 205-226
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Flexa Ribeiro.
Encerrada a discussão, tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, João Capiberibe, Fernando Collor, Blairo Maggi,Valdir Raupp, Otto Alencar, José Pimental, Telmário Mota, Vanessa Grazziotin, Reguffe, Lídice da Mata, Hélio José, Sérgio Petecão, Eduardo Amorim, João Alberto Souza, Antônio Carlos Valadares, Ana Amélia e Flexa Ribeiro.
Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim 57, Não 09, Presidente 01, Total 67.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 453, de 2015-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
02/07/2015 Publicado no DSF Páginas 303-304
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 754, de 2015, de líderes partidários, que requer, nos termos do art. 336, II, do RISF, urgência para a deliberação da presente matéria.
02/06/2015 Publicado no DSF Páginas 51
Encerrou-se no dia 29 de maio o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
23/05/2015 Publicado no DSF Páginas 119-126
Encaminhado à publicação o Parecer nº 232, de 2015 – CCJ, Relator Senador Valdir Raupp, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, “d”, do Regimento Interno.
16/05/2015 Retificado no DSF Páginas 54
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
08/04/2015 Publicado no DSF Páginas 34-49
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/04/2015
Despacho:
07/04/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 20/05/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
25/05/2015 - 29/05/2015: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO POLITICA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PROCESSO, PROCEDIMENTO, DEFINIÇÃO, PERIODO, CRITERIOS, CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICIPIOS, ESTUDO PREVIO, VIABILIDADE, CONSULTA, POPULAÇÃO, PLEBISCITO, PUBLICIDADE, APROVAÇÃO, LEI ESTADUAL. CONVALIDAÇÃO, PLEBISCITO. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. INSTALAÇÃO, ELEIÇÃO, PREFEITO, VEREADOR. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, CALCULO, (FPM).
Observações:
REGULAMENTA O ARTIGO 18, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 15/07/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado. Sim: 57; Não: 9; Abst.: 0; Total: 66. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
Em 14/07/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/07/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 09/07/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 08/07/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 07/07/2015 - - (Não houve deliberação.)
18/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
04/08/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF nº 961, de 04/08/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 53 a 62).
Autógrafo - PLS 199/2015
21/07/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 44 a 52).
15/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Flexa Ribeiro.
Encerrada a discussão, tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, João Capiberibe, Fernando Collor, Blairo Maggi,Valdir Raupp, Otto Alencar, José Pimental, Telmário Mota, Vanessa Grazziotin, Reguffe, Lídice da Mata, Hélio José, Sérgio Petecão, Eduardo Amorim, João Alberto Souza, Antônio Carlos Valadares, Ana Amélia e Flexa Ribeiro.
Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim 57, Não 09, Presidente 01, Total 67.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 453, de 2015-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 205-226
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Votações nominais:
02/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 07.07.2015, nos termos do Requerimento nº 754, de 2015.
Dscussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 07.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 08.07.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 08.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 09.07.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 09.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 13.07.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 13.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 14.07.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 14.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 15.07.2015.
01/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 754, de 2015, de líderes partidários, que requer, nos termos do art. 336, II, do RISF, urgência para a deliberação da presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 303-304
01/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 07.07/.2015, nos termos do Requerimento nº 754, de 2015.
Discussão, em turno único.
01/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
01/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se no dia 29 de maio o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 51
01/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
22/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 25/05/2015 a 29/05/2015.
22/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 232, de 2015 – CCJ, Relator Senador Valdir Raupp, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, “d”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 119-126
P.S 232/2015
20/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h30.
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
20/05/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel.
Durante a discussão da matéria, o Senador Valdir Raupp apresenta Relatório reformulado, com voto favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
À SCLSF.
Parecer
Anexo
15/05/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 20/05/2015.
08/05/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 13/05/2015.
30/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 17h, o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
22/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.
07/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19h45. Matéria aguardando distribuição.
07/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Retificado no DSF Páginas 54
Publicado no DSF Páginas 34-49
Avulso inicial da matéria
07/04/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.