Projeto de Lei do Senado n° 206, de 2015

Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta o art. 327-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer que, nos crimes de peculato, concussão ou corrupção passiva, a multa deverá ser aplicada no valor equivalente ao dobro do desvio ou da vantagem indevida.

Explicação da Ementa:
Acrescenta o art. 327-A ao Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), para estabelecer que, nos crimes dos arts. 312, caput e § 1º; 313-A; 316, caput e § 2º; e 317, caput e § 1º, a multa será aplicada em montante equivalente ao dobro do valor desviado ou apropriado, ou da vantagem indevidamente recebida.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
02/04/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
02/04/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-04-20 às 11:24

Identificação:
Texto inicial - PLS 206/2015
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
09/04/2015
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 327-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer que, nos crimes de peculato, concussão ou corrupção passiva, a multa deverá ser aplicada no valor equivalente ao dobro do desvio ou da vantagem indevida.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
05/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 12h15min, o relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei do Senado n° 206, de 2015, do Senador Paulo Paim, que Acrescenta o art. 327-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer que, nos crimes de peculato, concussão ou corrupção passiva, a multa deverá ser aplicada no valor equivalente ao dobro do desvio ou da vantagem indevida.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido, da Senadora Soraya Thronicke, relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 11/2024 - CSP
Autor:
Comissão de Segurança Pública
Data:
02/04/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei do Senado n° 206, de 2015, do Senador Paulo Paim, que Acrescenta o art. 327-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer que, nos crimes de peculato, concussão ou corrupção passiva, a multa deverá ser aplicada no valor equivalente ao dobro do desvio ou da vantagem indevida.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 206 de 2015. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Data:
14/03/2017
Descrição/Ementa
Audiência da CTG. *** O Requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
23/04/2019
Descrição/Ementa
Requer a tramitação conjunta das matérias que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 98/2023
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Romário (PL/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
02/03/2023
Descrição/Ementa
Solicita o desarquivamento das seguintes proposições: PLS 231/2016, PLS 230/2016, PLS 350/2017, PLS 358/2017, PLS 362/2017, PLS 361/2017, PLS 366/2017, PLS 370/2017, PLS 442/2017, PLS 99/2018, PRS 9/2018, PLS 235/2018, PLS 205/2015, PLS 206/2015, PLS 313/2015, PLS 315/2015, PLS 357/2015, PLS 360/2015, PLS 359/2015, PLS 367/2015, PLS 406/2015, PLS 404/2015, PLS 431/2015, PLS 518/2015, PLS 520/2015, PLS 521/2015, PLS 561/2015, PEC 148/2015, PLS 785/2015, PLS 80/2016, PLS 78/2016, PLS 77/2016, PLS 83/2016, PLS 111/2016, PLS 113/2016, PLS 114/2016, PLS 112/2016, PEC 12/2016, PLS 138/2016, PLS 140/2016, PLS 149/2016, PLS 152/2016, PEC 15/2016, PEC 18/2016, PEC 21/2016, PLS 198/2016, PLS 214/2016, PEC 29/2016, PEC 30/2016, PLS 250/2016, PEC 33/2016, PLS 302/2016, PLS 186/2017, PLS 219/2017, PLS 233/2017, PLS 249/2017, PLS 251/2017, PLS 254/2017, PLS 253/2017, PLS 252/2017, PLS 268/2017, PLS 269/2017, PRS 29/2018, PLS 326/2018, PLS 364/2018, PLS 440/2018, PDS 141/2018, PLS 399/2016, PLS 466/2016, PLS 49/2017, PLS 124/2017, PLS 175/2017, PLS 267/2017, PLS 270/2017, PLS 271/2017, PLS 273/2017, PLS 281/2017, PLS 282/2017, PLS 298/2017, PLS 313/2017, PLS 348/2017, PEC 16/2015, PLS 160/2015.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 98, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros, solicitando o desarquivamento da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Segurança Pública
Data:
02/04/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 8ª Reunião CSP
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 206 de 2015. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
03/04/2024 Publicado no DSF Páginas 137-142 - DSF nº 38
Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 206 de 2015.
17/03/2023 Publicado no DSF Páginas 67-71 - DSF nº 35
Aprovado o RQS 98/2023, do Senador Paulo Paim, na Sessão Deliberativa de 16/03/2023, a matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
03/03/2023 Publicado no DSF Páginas 104-121 - DSF nº 25
Encaminhado à publicação o RQS nº 98/2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
10/04/2015 Publicado no DSF Páginas 16-18
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
09/04/2015
Despachos:
09/04/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
16/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 25/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
CSP - (Comissão de Segurança Pública):
  • Senadora Soraya Thronicke (encerrado em 02/04/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
13/04/2015 - 17/04/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, DIREITO PENAL, CRIME, PECULATO, INSERÇÃO, FALSIDADE, DADOS, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, INFORMAÇÕES, CONCUSSÃO, EXCESSO, ARRECADAÇÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA, DEFINIÇÃO, VALOR, MULTA.
02/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
02/04/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Soraya Thronicke por deliberação da matéria.
02/04/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 206 de 2015.
Publicado no DSF Páginas 137-142 - DSF nº 38
P.S 11/2024 - CSP
Listagem ou relatório descritivo
27/03/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 02/04/2024.
05/03/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, da Senadora Soraya Thronicke, relatório favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
10/08/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
17/03/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
16/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Aprovado o RQS 98/2023, do Senador Paulo Paim, na Sessão Deliberativa de 16/03/2023, a matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 67-71 - DSF nº 35
02/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 98, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
RQS 98/2023
02/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS nº 98/2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 104-121 - DSF nº 25
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
25/02/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Randolfe Rodrigues, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
05/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 12h15min, o relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Relatoria mantida com o Senador Randolfe Rodrigues.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
01/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Randolfe Rodrigues.
17/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
13/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 13/04/2015.
Último dia: 17/04/2015.
09/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 16h50. Matéria aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
09/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 16-18
Avulso inicial da matéria
09/04/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 08/04/2024 11:00