Projeto de Lei do Senado n° 207, de 2015

Autoria
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 10 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a indicação de dirigentes de Agências Reguladoras.

Explicação da Ementa:
Acrescenta parágrafos ao art. 10 da Lei nº 9.986/2000 (Lei de Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras), para determinar que as agências reguladoras terão Conselheiros ou Diretores para fins de substituição ou interinidade. Na falta de indicação pelo Presidente da República para cargo vago, em até 120 dias, o Senado Federal apreciará a escolha do dirigente interino, como se indicado fosse.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-03-28 às 23:03

Identificação:
Texto inicial - PLS 207/2015
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
09/04/2015
Descrição/Ementa
Altera o art. 10 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a indicação de dirigentes de Agências Reguladoras.
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
28/09/2017
Descrição/Ementa
OF.SF/1042/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
28/09/2017
Descrição/Ementa
SGM solicita PLS 207/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/1042/2017, da Presidência do Senado Federal, para correção do despacho inicial. À SLSF. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
30/09/2017 Publicado no DSF Páginas 16
A Presidência retifica o despacho inicial aposto ao presente Projeto; encaminhando-o à CI e, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
10/04/2015 Publicado no DSF Páginas 18-19
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/04/2015
Despachos:
09/04/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
29/09/2017 (retificação do despacho)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 13/12/2018 - Redistribuição)
Prazos:
13/04/2015 - 17/04/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AGENCIA REGULADORA, INDICAÇÃO, DIRIGENTE, DIRETOR, APRECIAÇÃO, SENADO, NOME, INTERINO. DESCUMPRIMENTO, PRAZO MAXIMO, INDICAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
19/12/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
13/12/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Acir Gurgacz, para redistribuição.
26/03/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nessa data, o Presidente da Comissão designa o Senador Acir Gurgacz como relator da matéria.
29/09/2017
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
29/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência retifica o despacho inicial aposto ao presente Projeto; encaminhando-o à CI e, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 16
29/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/1042/2017, da Presidência do Senado Federal, para correção do despacho inicial.
À SLSF.
Ofício
01/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
31/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Em atendimento à conclusão do Parecer da CMA ao Aviso nº 14, de 2015, foram juntadas às fls. 5 a 31, cópia do referido Parecer, bem como do Acórdão n° 240/2015-TCU-Plenário, assim como do Relatório e do Voto que o acompanham.
A matéria retorna à CCJ.
28/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para juntada de cópia do Parecer aprovado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle sobre o Aviso n° 14, de 2015, e do Acórdão n° 240/2015-TCU-Plenário, assim como do Relatório e do Voto que o acompanham.
À SCLSF.
17/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
13/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 13/04/2015.
Último dia: 17/04/2015.
10/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ às 11h40.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
09/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 18-19
Avulso inicial da matéria
09/04/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:06