Projeto de Lei do Senado n° 213, de 2015

Autoria
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Defesa Nacional e Forças Armadas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dá nova redação ao §2º do art. 2º da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar - garantindo às mulheres o direito de opção ao serviço militar.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 2º, §2º, da Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar), garantindo às mulheres a prestação voluntária do Serviço Militar, de acordo com suas aptidões, desde que manifestem essa opção no período de apresentação previsto na lei.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 213/2015
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
13/04/2015
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao §2º do art. 2º da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar - garantindo às mulheres o direito de opção ao serviço militar.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
09/06/2015
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido nesta data pelo Senador Paulo Paim, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Parecer
Data:
17/06/2015
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 40ª reunião da CDH, realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
23/09/2015
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pela Relatora, Senadora Lídice da Mata, com minuta de parecer pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
26/11/2015
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pela relatora, Senadora Lídice da Mata, com minuta de Parecer pela aprovação do projeto com três emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
01/12/2015
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pela Relatora, Senadora Lídice da Mata, com nova minuta de Relatório, em razão da necessidade de correção de erro formal, pela aprovação do Projeto, com 3 (três) emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
04/09/2018
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Data:
22/03/2019
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Recebido relatório apresentado pelo Relator, Senador Marcos do Val, pela aprovação do projeto com 2 (duas) emendas que apresenta. (fls. 29 a 33) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
05/03/2020
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Esperidião Amin, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria. (fls. 53-60). | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 20/2020 - CAE - Relatório Geral
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
10/03/2020
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Esperidião Amin, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 5-CAE (Substitutivo). Anexado o parecer da comissão. À C... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
02/03/2021
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Recebido relatório apresentado pela Senadora Kátia Abreu, pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria. (fls.83 a 85). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 213/2015
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Data:
02/03/2020
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 2/3/2020, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria da senadora Kátia Abreu, anexada ao processado às fls. 45 a 47. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PLS 213/2015
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
02/03/2020
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 2/3/2020, foi apresentada a emenda nº 2, de autoria dos senadores Rogério Carvalho e Kátia Abreu, anexada ao processado às fls. 48 a 49. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 - PLS 213/2015
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
03/03/2020
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 3/3/2020, foi apresentada a emenda nº 3, de autoria do senador Alessandro Vieira, anexada ao processado às fls. 50 a 52. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 - PLS 213/2015
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Data:
09/03/2020
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 09/03/2020, foi apresentada a emenda nº 4, de autoria da senadora Kátia Abreu, anexada ao processado às fls. 69 a 72. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 25/2019 - CRE
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
24/04/2019
Descrição/Ementa
Nos termos do art. 99, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, e antes que ocorra a deliberação em decisão terminativa pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, requeiro que o Projeto de Lei do Senado nº 213, de 2015 seja enviado à Comissão de Assuntos Econômicos para avaliação dos aspectos econômicos e financeiros do Projeto.
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, lido o relatório, é aprovado o Requerimento nº 25, de 2019-CRE, de autoria do Senhor Senador Esperidião Amin, que requer que o Projeto de Lei do Senado nº 213, de 2015 seja enviado à Comissão de Assuntos Ec... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:
24/04/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CRE
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
07/05/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Encaminhado ao Ministro de Estado da Defesa o OF. 16/2019/CAE/SF, solicitando informações a respeito do impacto orçamentário e financeiro do projeto (fl. 36-37). | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Fernando Azevedo e Silva - Ministro de Estado da Defesa
Data:
05/11/2019
Descrição/Ementa
Ofício nº 33143/GM-MD, de 04 de novembro de 2019, Gabinete do Ministro de Estado da Defesa, com as informações de impacto orçamentário e financeiro solicitadas acerca da matéria.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexado ao processado o Ofício nº 33143/GM-MD, de 04 de novembro de 2019, Gabinete do Ministro de Estado da Defesa, com as informações de impacto orçamentário e financeiro solicitadas acerca da matéria (fl. 38). | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
03/02/2020
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Esperidião Amin, apresentou relatório contrário ao projeto (fls. 39-44). | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
05/03/2020
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Esperidião Amin, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria. (fls. 61-68). | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
10/03/2020
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 6ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
26/05/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 0810.2021-PRESID, do Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, solicitando a remessa da matéria à CCJ.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Em 18.05.2021, a Presidência determinou a alteração do despacho inicial ao Projeto de Lei do Senado nº 213, de 2015, para incluir a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em sua instrução. Dessa forma, a matéria, já instruída pe... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/05/2021 Publicado no DSF Páginas 261 - DSF nº 74
Em 18.05.2021, a Presidência determinou a alteração do despacho inicial ao Projeto de Lei do Senado nº 213, de 2015, para incluir a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em sua instrução.
Dessa forma, a matéria, já instruída pela CDH e pela CAE, vai à CCJ e, posteriormente, retorna à CRE, em decisão terminativa.
13/03/2020 Publicado no DSF Páginas 516-528 - DSF nº 20
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Esperidião Amin, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 5-CAE (Substitutivo).
Anexado o parecer da comissão.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
24/03/2016 Publicado no DSF Páginas 274
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 215, de 2016, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando a retirado do Requerimento nº 158, de 2016.
A matéria retorna à CRE.
10/03/2016 Publicado no DSF Páginas 190
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 158, de 2016, de autoria do Senador Tasso Jereissati, que solicita, nos termos do art. 255, II, ‘c’, 12, combinado com o art. 101, I, todos do RISF, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 213 de 2015, seja ouvida também a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para que esta se pronuncie sobre a matéria, além da Comissão constante no despacho inicial de distribuição.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
14/04/2015 Publicado no DSF Páginas 9-10
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 213/2015 Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) 02/03/2020 Único
EMENDA 2 - PLS 213/2015 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 02/03/2020 Único
EMENDA 3 - PLS 213/2015 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 03/03/2020 Único
EMENDA 4 - PLS 213/2015 Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) 09/03/2020 Único
EMENDA 5 / CAE - PLS 213/2015 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 10/03/2020 Único Aprovada - SF-CAE - 10/03/2020

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/04/2015
Despachos:
13/04/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional | Deliberação terminativa
23/03/2016 (Despacho)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional | Deliberação terminativa
24/04/2019
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional | Deliberação terminativa
18/05/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Esperidião Amin (encerrado em 10/03/2020 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 17/06/2015 - Deliberação da matéria)
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senadora Lídice da Mata (encerrado em 17/03/2017 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Jorge Viana (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
  • Senador Marcos do Val (encerrado em 24/04/2019 - Redistribuição)
  • Senadora Kátia Abreu (encerrado em 22/12/2022)
Prazos:
15/04/2015 - 22/04/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DO SERVIÇO MILITAR, GARANTIA, DIREITOS, OPÇÃO, MULHER, VOLUNTARIO, INGRESSO, RECRUTAMENTO, FORÇAS ARMADAS, SERVIÇO MILITAR. AÇÃO AFIRMATIVA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 12/03/2019 - - (Não houve deliberação.)
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
26/05/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CCJ. Matéria aguardando designação de Relator.
26/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Em 18.05.2021, a Presidência determinou a alteração do despacho inicial ao Projeto de Lei do Senado nº 213, de 2015, para incluir a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em sua instrução.
Dessa forma, a matéria, já instruída pela CDH e pela CAE, vai à CCJ e, posteriormente, retorna à CRE, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 261 - DSF nº 74
Ofício
25/05/2021
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
À Secretaria Legislativa do Senado Federal (SLSF), para atender despacho do Presidente.
02/03/2021
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório apresentado pela Senadora Kátia Abreu, pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria. (fls.83 a 85).
Relatório Legislativo
24/06/2020
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
10/03/2020
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
10/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Esperidião Amin, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 5-CAE (Substitutivo).
Anexado o parecer da comissão.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Publicado no DSF Páginas 516-528 - DSF nº 20
P.S 20/2020 - CAE - Relatório Geral
10/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
10/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Esperidião Amin, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, contrário à emenda nº 1 e com aprovação parcial das emendas n ºs 2, 3 e 4, nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 73-80).
Relatório Legislativo
09/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 09/03/2020, foi apresentada a emenda nº 4, de autoria da senadora Kátia Abreu, anexada ao processado às fls. 69 a 72.
EMENDA 4 - PLS 213/2015
05/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/03/2020.
05/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Esperidião Amin, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria. (fls. 61-68).
Relatório Legislativo
05/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
O relator, senador Esperidião Amin, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria. (fls. 53-60).
Relatório Legislativo
03/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator, para reexame.
03/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 3/3/2020, foi apresentada a emenda nº 3, de autoria do senador Alessandro Vieira, anexada ao processado às fls. 50 a 52.
EMENDA 3 - PLS 213/2015
02/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 2/3/2020, foi apresentada a emenda nº 2, de autoria dos senadores Rogério Carvalho e Kátia Abreu, anexada ao processado às fls. 48 a 49.
EMENDA 2 - PLS 213/2015
02/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 2/3/2020, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria da senadora Kátia Abreu, anexada ao processado às fls. 45 a 47.
EMENDA 1 - PLS 213/2015
27/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/03/2020.
18/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais (art.132).
13/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/02/2020.
11/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
06/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/02/2020.
03/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Esperidião Amin, apresentou relatório contrário ao projeto (fls. 39-44).
Relatório Legislativo
19/11/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
05/11/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexado ao processado o Ofício nº 33143/GM-MD, de 04 de novembro de 2019, Gabinete do Ministro de Estado da Defesa, com as informações de impacto orçamentário e financeiro solicitadas acerca da matéria (fl. 38).
Ofício
07/05/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA
Ação:
Encaminhado ao Ministro de Estado da Defesa o OF. 16/2019/CAE/SF, solicitando informações a respeito do impacto orçamentário e financeiro do projeto (fl. 36-37).
Ofício
24/04/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/04/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, lido o relatório, é aprovado o Requerimento nº 25, de 2019-CRE, de autoria do Senhor Senador Esperidião Amin, que requer que o Projeto de Lei do Senado nº 213, de 2015 seja enviado à Comissão de Assuntos Econômicos para avaliação dos aspectos econômicos e financeiros do Projeto.
REQ 25/2019 - CRE
24/04/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 10:04.
24/04/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Marcos do Val por deliberação da matéria.
22/04/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 24/04/2019.
17/04/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 17/04/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
15/04/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 17/04/2019.
04/04/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é adiada.
29/03/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 04/04/2019.
28/03/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é adiada.
26/03/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 28/03/2019.
22/03/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório apresentado pelo Relator, Senador Marcos do Val, pela aprovação do projeto com 2 (duas) emendas que apresenta. (fls. 29 a 33)
Relatório Legislativo
18/02/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
20/12/2018
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
05/09/2018
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é incluída a matéria extra pauta e lido o relatório. Fica adiada a deliberação.
04/09/2018
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Jorge Viana, com minuta de parecer pela aprovação da matéria, com uma (01) emenda que apresenta.
11/05/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Jorge Viana, distribuo a presente matéria.
Senador Fernando Collor
Presidente.
02/05/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição, tendo em vista que a relatora anterior deixou de compor esta Comissão.
23/03/2016
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
23/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 215, de 2016, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando a retirado do Requerimento nº 158, de 2016.
A matéria retorna à CRE.
Publicado no DSF Páginas 274
23/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 158, de 2016, do Senador Tasso Jereissati, solicitando audiência da CCJ.
09/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 158, de 2016, de autoria do Senador Tasso Jereissati, que solicita, nos termos do art. 255, II, ‘c’, 12, combinado com o art. 101, I, todos do RISF, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 213 de 2015, seja ouvida também a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para que esta se pronuncie sobre a matéria, além da Comissão constante no despacho inicial de distribuição.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 190
09/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Tasso Jereissati, que solicita a audiência da CCJ.
09/03/2016
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Encaminhado a Secretaria-Geral da Mesa, em atendimento ao OF. SF/191/2016, do Presidente do Senado Federal, referente ao Requerimento de autoria do Senhor Senador Tasso Jereissati, de audiência na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (fls 20 e 21).
À SLSF.
18/02/2016
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido da Relatora.
11/02/2016
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 18/02/2015.
************* Retificado em 11/02/2016*************
Onde se lê: 18/02/2015, leia-se 18/02/2016.
01/12/2015
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Lídice da Mata, com nova minuta de Relatório, em razão da necessidade de correção de erro formal, pela aprovação do Projeto, com 3 (três) emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
26/11/2015
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Lídice da Mata, com minuta de Parecer pela aprovação do projeto com três emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
12/11/2015
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao gabinete da relatora, Senadora Lídice da Mata, para reexame.
12/11/2015
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta para reexame.
06/11/2015
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 12/11/2015.
29/10/2015
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 05/11/2015.
23/09/2015
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Lídice da Mata, com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
26/06/2015
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
À Senhora Senadora Lídice da Mata, distribuo a presente Matéria.
Senador Aloysio Nunes Ferreira
Presidente
22/06/2015
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
19/06/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei o Parecer, e a Lista de Presença às fls. 5 a 8.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional para prosseguimento da tramitação.
17/06/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 40ª reunião da CDH, realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
Parecer
15/06/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 17/06/2015.
09/06/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador Paulo Paim, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
28/04/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, avoca a relatoria da matéria.
Ao gabinete do Senador Paulo Paim.
23/04/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
15/04/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Abertura de prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro Dia: 15.04.15
Último Dia: 22.04.15
13/04/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
13/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 9-10
Avulso inicial da matéria
13/04/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:06