Projeto de Lei do Senado n° 56, de 1999
- Autoria
- Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5459/2001
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ACRESCENTA ARTIGO A LEI 9504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, DISPONDO SOBRE A PROPAGANDA ELEITORAL PARA OS CARGOS DE VICE-GOVERNADOR, VICE-PREFEITO E SUPLENTE DE SENADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 56/1999
- Autor:
- Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
- Data:
- 25/02/1999
- Descrição/Ementa
- ACRESCENTA ARTIGO A LEI 9504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, DISPONDO SOBRE A PROPAGANDA ELEITORAL PARA OS CARGOS DE VICE-GOVERNADOR, VICE-PREFEITO E SUPLENTE DE SENADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
12/06/2007 | Publicado no DSF Páginas 19293-19294 | Leitura do Ofício nº 264/07/PS-GSE, de 31 de maio do corrente ano, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que o PL nº 8.039, de 1986 (PLS nº 159/86) foi rejeitado na sessão plenária do dia 30.05.07, ficando prejudicados os seguintes Projetos de Lei, do Senado Federal, apensados à supracitada proposição: 5.654/90 (PLS nº 302/89), 4.567/89 (PLS nº 303/89), 4.592/01 (PLS nº 187/99), 4.648/04 (PLS nº 60/03), 1.562/99 (PLS nº 178/99), 2.220/99 (PLS nº 180/99), 3.383/00 (PLS nº 28/00), 3.428/00 (PLS nº 300/99), 4.593/01 (PLS nº 353/99), 5.985/05 (PLS nº 384/03), 5.308/01 (PLS nº 242/00), 5.459/01(PLS nº 56/99), 5.618/01 (PLS nº 52/01), 5.801/01 (PLS nº 544/99), 7.293/02 (PLS nº 249/00), 7.294/02 (PLS nº 161/01) e 5.975/05 (PLS nº 76/03). Ao PLEG com destino à Secretaria de Arquivo. |
16/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 16793 | A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Aprovado terminativamento pela CCJ. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
07/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 15579-15580 | Leitura do Parecer nº 719/2001-CCJ, Relator Senador José Fogaça, favoravel. É lido o Ofício nº 50/2001, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria, em Reunião realizada em 20.6.2001. Abertura do prazo de 5 dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SGM. |
07/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 15564-15565 | Leitura do Parecer nº 719/2001-CCJ, Relator Senador José Fogaça, favoravel. É lido o Ofício nº 50/2001, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria, em Reunião realizada em 20.6.2001. Abertura do prazo de 5 dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SGM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/02/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Fogaça (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. FIXAÇÃO, NORMAS, DISCIPLINAMENTO, PROPAGANDA ELEITORAL, CARGO PUBLICO, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE GOVERNADOR, VICE PREFEITO, SUPLENTE, SENADOR. OBRIGATORIEDADE, PROPAGANDA ELEITORAL, CANDIDATO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, PREFEITO, SENADOR, REFERENCIA, CANDIDATO, VICE PRESIDENTE, VICE GOVERNADOR, VICE PREFEITO, REFERENCIA, CANDIDATO. COMPETENCIA, (TSE), EXPEDIÇÃO, INSTRUÇÃO NORMATIVA, CUMPRIMENTO, LEI.
- 12/06/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Devolvido ao arquivo.
- 11/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 264/07/PS-GSE, de 31 de maio do corrente ano, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que o PL nº 8.039, de 1986 (PLS nº 159/86) foi rejeitado na sessão plenária do dia 30.05.07, ficando prejudicados os seguintes Projetos de Lei, do Senado Federal, apensados à supracitada proposição: 5.654/90 (PLS nº 302/89), 4.567/89 (PLS nº 303/89), 4.592/01 (PLS nº 187/99), 4.648/04 (PLS nº 60/03), 1.562/99 (PLS nº 178/99), 2.220/99 (PLS nº 180/99), 3.383/00 (PLS nº 28/00), 3.428/00 (PLS nº 300/99), 4.593/01 (PLS nº 353/99), 5.985/05 (PLS nº 384/03), 5.308/01 (PLS nº 242/00), 5.459/01(PLS nº 56/99), 5.618/01 (PLS nº 52/01), 5.801/01 (PLS nº 544/99), 7.293/02 (PLS nº 249/00), 7.294/02 (PLS nº 161/01) e 5.975/05 (PLS nº 76/03).
Ao PLEG com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 19293-19294
- 11/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/06/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à ssclsf.
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 05/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Ofício PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputado, acerca da tramitação da matéria.
- 13/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 20/08/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 982 de 17/08/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 15 a 18).
- 16/08/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 15/08/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos (fls. 14).
À SSEXP.
- 15/08/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 14 ).
- 15/08/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às16:55 hs.
- 15/08/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamento pela CCJ.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 16793
- 14/08/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 07/08/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 08 a 14.08.2001.
- 06/08/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 719/2001-CCJ, Relator Senador José Fogaça, favoravel.
É lido o Ofício nº 50/2001, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria, em Reunião realizada em 20.6.2001.
Abertura do prazo de 5 dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 15579-15580
- Publicado no DSF Páginas 15564-15565
- 01/08/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguadando leitura de parecer.
- 05/07/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido à Secretaria Geral da Mesa.
À SSCLSF.
- 29/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CCJ.
- 26/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão em 26/06/2001.
- 20/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária, a Comissão aprova o projeto em caráter terninativo . Assina o parecer sem voto o Senador Lúcio Alcântara , autor do projeto .
À SSCLSF.
- 31/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido na CCJ em 31.08.99, com parecer assinado pelo Sen. José Fogaça, com voto pela aprovação do PLS nº 56/99.
Matéria pronta para pauta nesta Comissão.
- 19/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE FOGAÇA.
- 26/02/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 26/02/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 26 DE FEVEREIRO DE 1999.
- 25/02/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS
PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS.
DSF 26 02 PAG 3615 E 3616.
- 25/02/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA.
- 25/02/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 04 (QUATRO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:14