Projeto de Lei do Senado n° 227, de 2015

Autoria
Senador Wilder Morais (DEM/GO)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar as penas mínima e máxima do crime do art. 244-B.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para modificar a pena do crime de corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la, aumentando para reclusão de 5 a 15 anos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
29/03/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
29/03/2023 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

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Identificação:
Texto inicial - PLS 227/2015
Autor:
Senador Wilder Morais (DEM/GO)
Data:
15/04/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar as penas mínima e máxima do crime do art. 244-B.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
26/05/2015
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Sérgio Petecão, nesta data, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 250/2023
Autor:
Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Desarquivamento dos PLSs nº 225/2015, nº 227/2015 e nº 411/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 250, de 2023, do Senador Wilder Morais e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
30/03/2023 Publicado no DSF Páginas 329-330 - DSF nº 44
Encaminhado à publicação o RQS 250/2023, que solicita o desarquivamento da matéria.
16/04/2015 Publicado no DSF Páginas 98-99
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/04/2015
Despacho:
15/04/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Magno Malta (encerrado em 09/11/2018 - Redistribuição)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Sérgio Petecão (encerrado em 10/06/2015 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Hélio José (Relator Ad hoc) (encerrado em 10/06/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
17/04/2015 - 24/04/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FAMILIA, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MENORIDADE, INFANCIA, ADOLESCENCIA, DIREITO PENAL, AUMENTO, PENA, CRIME, CORRUPÇÃO, MENOR, INDUÇÃO, EXECUÇÃO, INFRAÇÃO PENAL.
29/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 250, de 2023, do Senador Wilder Morais e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria.
RQS 250/2023
29/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS 250/2023, que solicita o desarquivamento da matéria.
Publicado no DSF Páginas 329-330 - DSF nº 44
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
09/11/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Magno Malta, para redistribuição.
10/10/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório.
12/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
11/06/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
Juntei o Parecer e a lista de presença às fls.4 a 6.
10/06/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 38ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, designa o Senador Hélio José Relator "ad hoc" da matéria. É aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
Parecer
02/06/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 10/06/2015.
26/05/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Sérgio Petecão, nesta data, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
28/04/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Sérgio Petecão relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Sérgio Petecão.
27/04/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
17/04/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Abertura de prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 17.04.2015
Último dia: 24.04.2015
16/04/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH nesta data. Aguardando Abertura de prazo para recebimento de Emendas.
15/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 98-99
Avulso inicial da matéria
15/04/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 13/04/2023 08:49