Projeto de Lei do Senado n° 232, de 2015

Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3009/2021

Norma Gerada: Lei nº 14.714 de 30/10/2023

Assunto: Meio Ambiente

Ementa: Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para incluir como diretriz do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro o controle da erosão marítima e fluvial.

Explicação da Ementa: Altera a redação do art. 5º da Lei nº 7.661/88, para incluir como diretriz do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro o controle da erosão marítima e fluvial.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.714 de 30/10/2023
Último local:
20/12/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
31/10/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Consulta pública encerrada
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SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-12-22 às 13:53
Identificação:
Texto inicial - PLS 232/2015
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
16/04/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para incluir como diretriz do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro o controle da erosão marítima e fluvial.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/04/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
19/10/2016
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo relator, Senador Humberto Costa, com relatório pela aprovação do projeto com a emenda que apresenta. Juntado o relatório apresentado às fls. 5 a 9. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
01/11/2016
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido relatório apresentado pelo Senador Humberto Costa, pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta. (fls. 10 a 14) | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 232, de 2015, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para incluir como diretriz do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro o controle da erosão marítima e fluvial.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido relatório apresentado pelo Senador Otto Alencar, pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta. (fls. 17 a 21) | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
14/03/2019
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 232, de 2015, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para incluir como diretriz do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro o controle da erosão marítima e fluvial.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido novo relatório apresentado pelo Senador Otto Alencar, pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta. (fls. 22 a 26) | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 4/2021 - CMA
Autor:
Comissão de Meio Ambiente, Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
11/08/2021
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 232, de 2015, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para incluir como diretriz do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro o controle da erosão marítima e fluvial.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Aprovado na 11ª reunião, em decisão terminativa, o Projeto de Lei do Senado nº 232 de 2015 com a Emenda nº 1-CMA. Áudio, vídeo, notas taquigráficas e ata da reunião: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?0&reuniao=10135&codcol=50 | Veja a tramitação

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Meio Ambiente
Data:
11/08/2021
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 11ª Reunião CMA
Local:
Comissão de Meio Ambiente

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Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
11/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para incluir como diretriz do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro o controle da erosão marítima e fluvial.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Aprovado na 11ª reunião, em decisão terminativa, o Projeto de Lei do Senado nº 232 de 2015 com a Emenda nº 1-CMA. Áudio, vídeo, notas taquigráficas e ata da reunião: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?0&reuniao=10135&codcol=50 | Veja a tramitação

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Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
11/08/2021
Descrição/Ementa
Ofício 85/2021-CMA, que comunica ao Presidente do Senado Federal a aprovação, em caráter terminativo, do PLS 232/2015 com a Emenda 1-CMA.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Aprovado na 11ª reunião, em decisão terminativa, o Projeto de Lei do Senado nº 232 de 2015 com a Emenda nº 1-CMA. Áudio, vídeo, notas taquigráficas e ata da reunião: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?0&reuniao=10135&codcol=50 | Veja a tramitação

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Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senado Federal
Data:
20/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para incluir como diretriz do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro o controle da erosão marítima e fluvial.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Disponibilizado texto final revisado. | Veja a tramitação

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Identificação:
OFSF 498/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
27/08/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 232, de 2015.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 498, de 27/08/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PLS 232/2015
Autor:
Senado Federal
Data:
27/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para incluir como diretriz do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro o controle da erosão marítima e fluvial.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 498, de 27/08/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação

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Identificação:
Ofício
Autor:
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Data:
11/10/2023
Descrição/Ementa
Of. nº 431/2023, que comunica envio de proposição à sanção.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
OF. 651/2023 - Câmara dos Deputados
Autor:
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Data:
13/12/2023
Descrição/Ementa
Comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 232, de 2015, sancionado.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Data Documento oficial Ação legislativa
14/12/2023 Publicado no DSF Páginas 296 - DSF nº 218
Encaminhado à publicação o Ofício nº 651/2023, na origem, da Câmara dos Deputados, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 232, de 2015, sancionado.
A matéria vai ao Expediente.
14/12/2023 Publicado no DSF Páginas 293 - DSF nº 218
Encaminhado à publicação o Ofício nº 651/2023, na origem, da Câmara dos Deputados, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 232, de 2015, sancionado.
A matéria vai ao Expediente.
12/10/2023 Publicado no DSF Páginas 84 - DSF nº 179
Encaminhado à publicação o Ofício nº 431, de 2023, na origem, comunicando o envio à sanção do presente Projeto.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
21/08/2021 Publicado no DSF Páginas 169 - DSF nº 133
Encerrou-se em 19 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pelas comissões competentes, a matérias vai à Câmara dos Deputados.
12/08/2021 Publicado no DSF Páginas 168-175 - DSF nº 126
Aprovado na 11ª reunião, em decisão terminativa, o Projeto de Lei do Senado nº 232 de 2015 com a Emenda nº 1-CMA.
Áudio, vídeo, notas taquigráficas e ata da reunião: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?0&reuniao=10135&codcol=50
12/08/2021 Publicado no DSF Páginas 168-175 - DSF nº 126
Encaminhado à publicação o Ofício nº 85/2021, da CMA, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
12/08/2021 Publicado no DSF Páginas 107-108 - DSF nº 126
Encaminhado à publicação o Ofício nº 85/2021, da CMA, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
18/04/2017 Publicado no DSF Páginas 144-153
Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria é despachada à CMA, em decisão terminativa.
17/04/2015 Publicado no DSF Páginas 23-25
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Comissão de Meio Ambiente 1 emenda
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CMA - PLS 232/2015 Senador Otto Alencar (PSD/BA) 11/08/2021 Único Aprovada - SF-CMA - 11/08/2021

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/04/2015
Despachos:
16/04/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
17/04/2017 (Promulgação da Resolução nº3, de 2017.)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 07/04/2017 - Redistribuição)
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 14/02/2019 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Otto Alencar (encerrado em 11/08/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
20/04/2015 - 27/04/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
13/08/2021 - 19/08/2021: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
10/10/2023 - 31/10/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 31/10/2023 07:57)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, (PNGC), INCLUSÃO, ACRESCIMO, DIRETRIZ, CONTROLE, PREVENÇÃO, EROSÃO, ORLA MARITIMA, VIA MARITIMA, VIA FLUVIAL, ZONA COSTEIRA, MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL.
13/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 651/2023, na origem, da Câmara dos Deputados, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 232, de 2015, sancionado.
A matéria vai ao Expediente.
Publicado no DSF Páginas 296 - DSF nº 218
Publicado no DSF Páginas 293 - DSF nº 218
31/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14714 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 31/10/2023 - Seção I - págs. 7 e 7.
Sancionada em 30/10/2023.
11/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 431, de 2023, na origem, comunicando o envio à sanção do presente Projeto.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
Publicado no DSF Páginas 84 - DSF nº 179
27/08/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 498, de 27/08/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.
OFSF 498/2021
Autógrafo - PLS 232/2015
23/08/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
20/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 19 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pelas comissões competentes, a matérias vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 169 - DSF nº 133
20/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Disponibilizado texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
11/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 13/08/2021 a 19/08/2021. Perante a Mesa.
11/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 85/2021, da CMA, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 107-108 - DSF nº 126
Publicado no DSF Páginas 168-175 - DSF nº 126
11/08/2021
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.
11/08/2021
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Aprovado na 11ª reunião, em decisão terminativa, o Projeto de Lei do Senado nº 232 de 2015 com a Emenda nº 1-CMA.
Áudio, vídeo, notas taquigráficas e ata da reunião: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?0&reuniao=10135&codcol=50
Publicado no DSF Páginas 168-175 - DSF nº 126
P.S 4/2021 - CMA
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Ofício
06/08/2021
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 11/08/2021.
17/03/2020
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em razão das restrições impostas pelo enfrentamento à pandemia de Covid-19, a 7ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 17/03/2020, não foi realizada.
13/03/2020
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 17/03/2020.
11/02/2020
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 11/02/2020, a apreciação da matéria foi adiada.
07/02/2020
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 11/02/2020.
05/02/2020
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 05/02/2020, a apreciação da matéria foi adiada.
31/01/2020
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 05/02/2020.
04/12/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 04/12/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
02/12/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 56ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 04/12/2019.
27/11/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada nesta data em função do cancelamento da 56ª reunião.
22/11/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 56ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 27/11/2019.
20/11/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 20/11/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
18/11/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 20/11/2019.
06/11/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 06/11/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
01/11/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 06/11/2019.
23/10/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 23/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
18/10/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 23/10/2019.
16/10/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 16/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
11/10/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 16/10/2019.
09/10/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Cancelada a reunião deliberativa da Comissão prevista para o dia 9/10/2019.
04/10/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 09/10/2019.
02/10/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Cancelada a reunião deliberativa da Comissão prevista para o dia 02/10/2019.
27/09/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 02/10/2019.
20/09/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 25/09/2019.
************* Retificado em 23/09/2019*************
Cancelada a reunião deliberativa prevista para o dia 25/09/2019.
18/09/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 18/09/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
13/09/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 18/09/2019.
11/09/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 37ª reunião, realizada nesta data, foi lido o relatório.
Adiadas a discussão e a votação da matéria.
06/09/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 11/09/2019.
04/09/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada nesta data por não ter sido realizada a 36ª reunião da CMA.
30/08/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 04/09/2019.
28/08/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 28/08/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
23/08/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 28/08/2019.
10/07/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 25ª reunião, realizada em 10/04/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
08/07/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 10/07/2019.
12/06/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada nesta data por não ter sido realizada a 20ª reunião da CMA.
07/06/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 12/06/2019.
20/05/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data pelo Relator, Senador Otto Alencar, sem alteração no Relatório, mantendo o voto pela Aprovação com a emenda que apresenta (fls. 22 a 26).
24/04/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em reunião realizada em 24/04/2019, a pedido do relator, a matéria foi retirada de pauta para reexame do relatório.
17/04/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 24/04/2019.
10/04/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 10/04/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
08/04/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 11/04/2019.
************* Retificado em 08/04/2019*************
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 10/04/2019.
04/04/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 04/04/2019, a matéria foi retirada de pauta.
01/04/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 04/04/2019.
28/03/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 28/03/2019, a matéria foi retirada de pauta a pedido do relator.
26/03/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 28/03/2019.
20/03/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 4ª reunião, realizada em 20/03/2019, a matéria foi retirada de pauta a pedido do relator.
18/03/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 20/03/2019.
14/03/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido novo relatório apresentado pelo Senador Otto Alencar, pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta. (fls. 22 a 26)
Relatório Legislativo
12/03/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório apresentado pelo Senador Otto Alencar, pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta. (fls. 17 a 21)
Relatório Legislativo
21/02/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
14/02/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Humberto Costa, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
20/12/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/05/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a pedido do relator, a matéria é retirada de pauta para reexame.
27/04/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 02/05/2017.
25/04/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
20/04/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 25/04/2017.
20/04/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
19/04/2017
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
17/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria é despachada à CMA, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 144-153
17/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/04/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SLSF, em virtude da promulgação da Resolução nº 3, de 2017.
01/11/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório apresentado pelo Senador Humberto Costa, pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta. (fls. 10 a 14)
Relatório Legislativo
20/10/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria reencaminhada ao relator, Senador Humberto Costa, para reexame.
19/10/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo relator, Senador Humberto Costa, com relatório pela aprovação do projeto com a emenda que apresenta.
Juntado o relatório apresentado às fls. 5 a 9.
Relatório Legislativo
30/04/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria distribuída ao Senador Humberto Costa, para relatar.
28/04/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
20/04/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 20.04.2015
Último dia: 27.04.2015
16/04/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
16/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 23-25
Avulso inicial da matéria
16/04/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 26/01/2024 18:10

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