Projeto de Lei da Câmara n° 25, de 2015

Iniciativa
Tribunal Superior Eleitoral
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7027/2013
Norma Gerada
Lei nº 13.150 de 27/07/2015
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais, e transforma funções de Chefe de Cartório.

Explicação da Ementa:
Cria cargos de provimento efetivo e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais, e transforma funções comissionadas de Chefe de Cartório das Zonas Eleitorais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.150 de 27/07/2015
Último estado:
29/07/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 25/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/04/2015
Descrição/Ementa
Cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais, e transforma funções de Chefe de Cartório.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/04/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
04/08/2015 Publicado no DSF Páginas 847
Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 284, de 2015, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.150, de 2015.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
02/07/2015 Publicado no DSF Páginas 297-301
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
27/06/2015 Publicado no DSF Páginas 83
Encerrou-se no dia 25 de junho o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Ao projeto não foram oferecidas emendas.
Será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
18/06/2015 Publicado no DSF Páginas 142-147
Encaminhado à publicação o Parecer nº 303, de 2015 – CCJ, Relator Senador José Maranhão, pela aprovação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
23/04/2015 Publicado no DSF Páginas 124-148
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Outros Números:
null OF. 5536/2013
Data de Leitura:
22/04/2015
Despacho:
22/04/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Maranhão (encerrado em 17/06/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
19/06/2015 - 25/06/2015: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CARREIRA, CARGO DE CARREIRA, JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, (TRE), CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO GRATIFICADA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 01/07/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
26/08/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Devolvido Após Consulta
- ARQUIVADO
26/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado originais de manifestações dos Ofícios nº SEC 004/2015, do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais - SITRAEMG. (fls 95/98) e Ofício nº 0792/2015-GPRE, do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (fls 99/102) e Manifestações de cidadãos encaminhadas à Ouvidoria do Senado Federal (fls. 103/107).
À SARQ.
Documento Não categorizado
25/08/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Empréstimo conforme solicitação Sigad 00100.114681/2015-59
06/08/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
04/08/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício SF nº 990, de 04/08/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.150, de 27 de julho de 2015 (fls.68).
Ao Arquivo.
03/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 284, de 2015, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.150, de 2015.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 847
29/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/07/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF atendendo solicitação.
29/07/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
À SSCLS, atendendo solicitação.
************* Retificado em 29/07/2015*************
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI Nº 13.150 DE 2015.
DOU - 28/07/2015 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 27/07/2015.
07/07/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado Ofício SF nº 851, de 07/07/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 105/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 47 e 52).
Anexado Ofício SF nº 852, de 07/07/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e seu encaminhamento à sanção presidencial (fls.53).
Autógrafo - PLC 25/2015
02/07/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls. 43 a 46).
01/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 297-301
01/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 02.07.2015.
Discussão, em turno único.
26/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
26/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se no dia 25 de junho o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Ao projeto não foram oferecidas emendas.
Será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 83
26/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
18/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 19/06/2015 a 25/06/2015.
17/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 303, de 2015 – CCJ, Relator Senador José Maranhão, pela aprovação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 142-147
Avulso de parecer
17/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
17/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel.
A Comissão aprova o Relatório do Senador José Maranhão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 7, de 2015-CCJ, de autoria dos Senadores Lindbergh Farias e Benedito de Lira, de URGÊNCIA para a matéria (fl. 38).
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
Anexo
12/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 17/06/2015.
10/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 10/06/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
08/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 10/06/2015.
29/05/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 03/06/2015.
22/05/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 27/05/2015.
15/05/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 20/05/2015.
15/05/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15 horas e 10 minutos, o relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
29/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador José Maranhão (art. 129 do RISF).
22/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17 horas. Matéria aguardando distribuição.
22/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 124-148
Avulso inicial da matéria
22/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 34, legislação citada.
22/04/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 33 (trinta e três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:21