Autoria: Senador Blairo Maggi (PL/MT)

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre o inquérito civil, sobre procedimentos administrativos correlatos a cargo do Ministério Público para a colheita de provas e sobre as peças de informações, previstos na Constituição Federal, art. 129, incisos III e VI, e na Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, arts. 6º, inciso VIII, e 8º.

Explicação da Ementa:
Regulamenta a instauração e a tramitação do inquérito civil no âmbito dos Ministérios Públicos da União e dos Estados, bem como a requisição e o recebimento de documentos e informações para instruir outros procedimentos administrativos de sua competência.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
21/12/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
12/06/2018 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 20/10/2019 às 22:12

Identificação:
Texto inicial - PLS 233/2015
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
22/04/2015
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o inquérito civil, sobre procedimentos administrativos correlatos a cargo do Ministério Público para a colheita de provas e sobre as peças de informações, previstos na Constituição Federal, art. 129, incisos III e VI, e na Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, arts. 6º, inciso VIII, e 8º.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/04/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
09/09/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h20min, Relatório reformulado pelo Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
23/09/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h15min, Relatório reformulado pelo Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
30/09/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Vota vencido o Senador Randolfe Rodrigues.
Identificação:
Parecer
Data:
30/09/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Vota vencido o Senador Randolfe Rodrigues.
Identificação:
Anexo
Data:
30/09/2015
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Vota vencido o Senador Randolfe Rodrigues.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
02/10/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 831, de 2015 - CCJ
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 831, de 2015 - CCJ, Relator Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação na forma da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PLS 233/2015
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
09/10/2015
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PLS 233/2015
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
13/10/2015
Descrição/Ementa
Emenda nº 3-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anunciado o término do prazo, em 9 de outubro, para apresentação de emendas à matéria. Ao projeto foram oferecidas as Emendas nº 2 a 20-PLEN, que se encontram disponibilizadas eletronicamente no sítio do Senado Federal. A matéria retorna à CCJ para análise das emendas.
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PLS 233/2015
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
13/10/2015
Descrição/Ementa
Emenda nº 4-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anunciado o término do prazo, em 9 de outubro, para apresentação de emendas à matéria. Ao projeto foram oferecidas as Emendas nº 2 a 20-PLEN, que se encontram disponibilizadas eletronicamente no sítio do Senado Federal. A matéria retorna à CCJ para análise das emendas.
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PLS 233/2015
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
13/10/2015
Descrição/Ementa
Emenda nº 5-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anunciado o término do prazo, em 9 de outubro, para apresentação de emendas à matéria. Ao projeto foram oferecidas as Emendas nº 2 a 20-PLEN, que se encontram disponibilizadas eletronicamente no sítio do Senado Federal. A matéria retorna à CCJ para análise das emendas.
Identificação:
EMENDA 6 PLEN - PLS 233/2015
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
13/10/2015
Descrição/Ementa
Emenda nº 6-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anunciado o término do prazo, em 9 de outubro, para apresentação de emendas à matéria. Ao projeto foram oferecidas as Emendas nº 2 a 20-PLEN, que se encontram disponibilizadas eletronicamente no sítio do Senado Federal. A matéria retorna à CCJ para análise das emendas.
Identificação:
EMENDA 7 PLEN - PLS 233/2015
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
13/10/2015
Descrição/Ementa
Emenda nº 7-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anunciado o término do prazo, em 9 de outubro, para apresentação de emendas à matéria. Ao projeto foram oferecidas as Emendas nº 2 a 20-PLEN, que se encontram disponibilizadas eletronicamente no sítio do Senado Federal. A matéria retorna à CCJ para análise das emendas.
Identificação:
EMENDA 8 PLEN - PLS 233/2015
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
13/10/2015
Descrição/Ementa
Emenda nº 8-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anunciado o término do prazo, em 9 de outubro, para apresentação de emendas à matéria. Ao projeto foram oferecidas as Emendas nº 2 a 20-PLEN, que se encontram disponibilizadas eletronicamente no sítio do Senado Federal. A matéria retorna à CCJ para análise das emendas.
Identificação:
EMENDA 9 PLEN - PLS 233/2015
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
13/10/2015
Descrição/Ementa
Emenda nº 9-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anunciado o término do prazo, em 9 de outubro, para apresentação de emendas à matéria. Ao projeto foram oferecidas as Emendas nº 2 a 20-PLEN, que se encontram disponibilizadas eletronicamente no sítio do Senado Federal. A matéria retorna à CCJ para análise das emendas.
Identificação:
EMENDA 10 PLEN - PLS 233/2015
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
13/10/2015
Descrição/Ementa
Emenda nº 10-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anunciado o término do prazo, em 9 de outubro, para apresentação de emendas à matéria. Ao projeto foram oferecidas as Emendas nº 2 a 20-PLEN, que se encontram disponibilizadas eletronicamente no sítio do Senado Federal. A matéria retorna à CCJ para análise das emendas.
Identificação:
EMENDA 11 PLEN - PLS 233/2015
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
13/10/2015
Descrição/Ementa
Emenda nº 11-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anunciado o término do prazo, em 9 de outubro, para apresentação de emendas à matéria. Ao projeto foram oferecidas as Emendas nº 2 a 20-PLEN, que se encontram disponibilizadas eletronicamente no sítio do Senado Federal. A matéria retorna à CCJ para análise das emendas.
Identificação:
EMENDA 12 PLEN - PLS 233/2015
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
13/10/2015
Descrição/Ementa
Emenda nº 12-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anunciado o término do prazo, em 9 de outubro, para apresentação de emendas à matéria. Ao projeto foram oferecidas as Emendas nº 2 a 20-PLEN, que se encontram disponibilizadas eletronicamente no sítio do Senado Federal. A matéria retorna à CCJ para análise das emendas.
Identificação:
EMENDA 13 PLEN - PLS 233/2015
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
13/10/2015
Descrição/Ementa
Emenda nº 13-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anunciado o término do prazo, em 9 de outubro, para apresentação de emendas à matéria. Ao projeto foram oferecidas as Emendas nº 2 a 20-PLEN, que se encontram disponibilizadas eletronicamente no sítio do Senado Federal. A matéria retorna à CCJ para análise das emendas.
Identificação:
EMENDA 14 PLEN - PLS 233/2015
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
13/10/2015
Descrição/Ementa
Emenda nº 14-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anunciado o término do prazo, em 9 de outubro, para apresentação de emendas à matéria. Ao projeto foram oferecidas as Emendas nº 2 a 20-PLEN, que se encontram disponibilizadas eletronicamente no sítio do Senado Federal. A matéria retorna à CCJ para análise das emendas.
Identificação:
EMENDA 15 PLEN - PLS 233/2015
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
13/10/2015
Descrição/Ementa
Emenda nº 15-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anunciado o término do prazo, em 9 de outubro, para apresentação de emendas à matéria. Ao projeto foram oferecidas as Emendas nº 2 a 20-PLEN, que se encontram disponibilizadas eletronicamente no sítio do Senado Federal. A matéria retorna à CCJ para análise das emendas.
Identificação:
EMENDA 16 PLEN - PLS 233/2015
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
13/10/2015
Descrição/Ementa
Emenda nº 16-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anunciado o término do prazo, em 9 de outubro, para apresentação de emendas à matéria. Ao projeto foram oferecidas as Emendas nº 2 a 20-PLEN, que se encontram disponibilizadas eletronicamente no sítio do Senado Federal. A matéria retorna à CCJ para análise das emendas.
Identificação:
EMENDA 17 PLEN - PLS 233/2015
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
13/10/2015
Descrição/Ementa
Emenda nº 17-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anunciado o término do prazo, em 9 de outubro, para apresentação de emendas à matéria. Ao projeto foram oferecidas as Emendas nº 2 a 20-PLEN, que se encontram disponibilizadas eletronicamente no sítio do Senado Federal. A matéria retorna à CCJ para análise das emendas.
Identificação:
EMENDA 18 PLEN - PLS 233/2015
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
13/10/2015
Descrição/Ementa
Emenda nº 18-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anunciado o término do prazo, em 9 de outubro, para apresentação de emendas à matéria. Ao projeto foram oferecidas as Emendas nº 2 a 20-PLEN, que se encontram disponibilizadas eletronicamente no sítio do Senado Federal. A matéria retorna à CCJ para análise das emendas.
Identificação:
EMENDA 19 PLEN - PLS 233/2015
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
13/10/2015
Descrição/Ementa
Emendas nºs 19 e 20-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anunciado o término do prazo, em 9 de outubro, para apresentação de emendas à matéria. Ao projeto foram oferecidas as Emendas nº 2 a 20-PLEN, que se encontram disponibilizadas eletronicamente no sítio do Senado Federal. A matéria retorna à CCJ para análise das emendas.
Identificação:
EMENDA 20 PLEN - PLS 233/2015
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
13/10/2015
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anunciado o término do prazo, em 9 de outubro, para apresentação de emendas à matéria. Ao projeto foram oferecidas as Emendas nº 2 a 20-PLEN, que se encontram disponibilizadas eletronicamente no sítio do Senado Federal. A matéria retorna à CCJ para análise das emendas.
Identificação:
Anexo
Data:
22/02/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício APMP nº 476/2015, de 26/10/2015, da Associação Paulista do Ministério Público, com manifestação sobre a matéria (fls. 159 a 178). Matéria com a Relatoria.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
09/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável às Emendas nº 2, 3, 5, 7, 13, 14, 15, 16, 18, 19 e 20 – PLEN, nos termos das nove subemendas que apresenta à Emenda nº 1 – CCJ (Substitutivo), e voto contrário às Emendas nos 4, 6, 8, 9, 10, 11, 12 e 17 – PLEN. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
16/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Ricardo Ferraço, durante a discussão da matéria, acata sugestão do Senador Antônio Carlos Valadares e reformula o Relatório, concluindo com voto favorável às Emendas nº 2, 3, 5, 7, 13, 14, 15, 16, 18, 19 e 20 – PLEN, nos termos das nove subemendas que apresenta à Emenda nº 1 – CCJ (Substitutivo), uma Emenda de Redação, e voto contrário às Emendas nº 4, 6, 8, 9, 10, 11, 12 e 17 – PLEN. A Presidência concede vista aos Senadores José Agripino, Randolfe Rodrigues e Douglas Cintra, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Ricardo Ferraço, do avulso da matéria e das Emendas aos Senadores José Agripino, Randolfe Rodrigues e Douglas Cintra.
Identificação:
Anexo
Data:
29/03/2016
Descrição/Ementa
Subemenda n° 1 à Emenda n° 3-PLEN.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 20h12min, a Subemenda nº 1 à Emenda nº3-PLEN, de autoria do Senador Dário Berger. Encaminhada cópia da Subemenda ao Relator, Senador Ricardo Ferraço, para análise.
Identificação:
Parecer
Data:
30/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria o Senador Ricardo Ferraço rejeita a Subemenda n° 1 à Emenda n° 3-PLEN, de autoria do Senador Dário Berger. A Comissão rejeita os Requerimentos de Destaque para a votação em separado das Emendas n°s 4, 9 e 10-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. A Comissão aprova o Requerimento de Destaque para a votação em separado da Subemenda n° 1 à Emenda n° 3-PLEN, de autoria do Senador Dário Berger. A Comissão aprova o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável às Emendas n°s 2, 3, 5, 7, 13, 14, 15, 16, 18, 19 e 20-PLEN, nos termos das Subemendas n°s 1-CCJ a 9-CCJ à Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo), com a Emenda n° 21-CCJ; e contrário às Emendas n°s 4, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 17-PLEN. A Comissão aprova a Subemenda n° 1-CCJ à Emenda n° 3-PLEN.
Identificação:
Decisão de Comissão
Data:
30/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria o Senador Ricardo Ferraço rejeita a Subemenda n° 1 à Emenda n° 3-PLEN, de autoria do Senador Dário Berger. A Comissão rejeita os Requerimentos de Destaque para a votação em separado das Emendas n°s 4, 9 e 10-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. A Comissão aprova o Requerimento de Destaque para a votação em separado da Subemenda n° 1 à Emenda n° 3-PLEN, de autoria do Senador Dário Berger. A Comissão aprova o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável às Emendas n°s 2, 3, 5, 7, 13, 14, 15, 16, 18, 19 e 20-PLEN, nos termos das Subemendas n°s 1-CCJ a 9-CCJ à Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo), com a Emenda n° 21-CCJ; e contrário às Emendas n°s 4, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 17-PLEN. A Comissão aprova a Subemenda n° 1-CCJ à Emenda n° 3-PLEN.
Identificação:
Anexo
Data:
30/03/2016
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria o Senador Ricardo Ferraço rejeita a Subemenda n° 1 à Emenda n° 3-PLEN, de autoria do Senador Dário Berger. A Comissão rejeita os Requerimentos de Destaque para a votação em separado das Emendas n°s 4, 9 e 10-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. A Comissão aprova o Requerimento de Destaque para a votação em separado da Subemenda n° 1 à Emenda n° 3-PLEN, de autoria do Senador Dário Berger. A Comissão aprova o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável às Emendas n°s 2, 3, 5, 7, 13, 14, 15, 16, 18, 19 e 20-PLEN, nos termos das Subemendas n°s 1-CCJ a 9-CCJ à Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo), com a Emenda n° 21-CCJ; e contrário às Emendas n°s 4, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 17-PLEN. A Comissão aprova a Subemenda n° 1-CCJ à Emenda n° 3-PLEN.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
30/03/2016
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 04/04/2016.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria o Senador Ricardo Ferraço rejeita a Subemenda n° 1 à Emenda n° 3-PLEN, de autoria do Senador Dário Berger. A Comissão rejeita os Requerimentos de Destaque para a votação em separado das Emendas n°s 4, 9 e 10-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. A Comissão aprova o Requerimento de Destaque para a votação em separado da Subemenda n° 1 à Emenda n° 3-PLEN, de autoria do Senador Dário Berger. A Comissão aprova o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável às Emendas n°s 2, 3, 5, 7, 13, 14, 15, 16, 18, 19 e 20-PLEN, nos termos das Subemendas n°s 1-CCJ a 9-CCJ à Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo), com a Emenda n° 21-CCJ; e contrário às Emendas n°s 4, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 17-PLEN. A Comissão aprova a Subemenda n° 1-CCJ à Emenda n° 3-PLEN.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
06/04/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 392, de 2016 -CCJ
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 392, de 2016-CCJ, relator Senador Ricardo Ferraço, sobre as emendas, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 4, 6, 8, 9, 10, 11, 12 e 17 - PLEN ; e pela aprovação das Emendas nºs. 2, 3 (nos termos da Subemenda nº 1 - CCJ), 5, 7, 13, 14, 15, 16, 18, 19 e 20 - PLEN, nos termos das Subemendas nºs. 1 a 9-CCJ à Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo) com a Emenda nº 21 - CCJ, de redação.
Identificação:
Texto inicial - PLS 233/2015
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
22/04/2015
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o inquérito civil, sobre procedimentos administrativos correlatos a cargo do Ministério Público para a colheita de provas e sobre as peças de informações, previstos na Constituição Federal, art. 129, incisos III e VI, e na Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, arts. 6º, inciso VIII, e 8º.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/04/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
09/09/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h20min, Relatório reformulado pelo Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
23/09/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h15min, Relatório reformulado pelo Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
30/09/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Vota vencido o Senador Randolfe Rodrigues.
Identificação:
Parecer
Data:
30/09/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Vota vencido o Senador Randolfe Rodrigues.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
02/10/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 831, de 2015 - CCJ
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 831, de 2015 - CCJ, Relator Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação na forma da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
09/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável às Emendas nº 2, 3, 5, 7, 13, 14, 15, 16, 18, 19 e 20 – PLEN, nos termos das nove subemendas que apresenta à Emenda nº 1 – CCJ (Substitutivo), e voto contrário às Emendas nos 4, 6, 8, 9, 10, 11, 12 e 17 – PLEN. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
16/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Ricardo Ferraço, durante a discussão da matéria, acata sugestão do Senador Antônio Carlos Valadares e reformula o Relatório, concluindo com voto favorável às Emendas nº 2, 3, 5, 7, 13, 14, 15, 16, 18, 19 e 20 – PLEN, nos termos das nove subemendas que apresenta à Emenda nº 1 – CCJ (Substitutivo), uma Emenda de Redação, e voto contrário às Emendas nº 4, 6, 8, 9, 10, 11, 12 e 17 – PLEN. A Presidência concede vista aos Senadores José Agripino, Randolfe Rodrigues e Douglas Cintra, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Ricardo Ferraço, do avulso da matéria e das Emendas aos Senadores José Agripino, Randolfe Rodrigues e Douglas Cintra.
Identificação:
Parecer
Data:
30/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria o Senador Ricardo Ferraço rejeita a Subemenda n° 1 à Emenda n° 3-PLEN, de autoria do Senador Dário Berger. A Comissão rejeita os Requerimentos de Destaque para a votação em separado das Emendas n°s 4, 9 e 10-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. A Comissão aprova o Requerimento de Destaque para a votação em separado da Subemenda n° 1 à Emenda n° 3-PLEN, de autoria do Senador Dário Berger. A Comissão aprova o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável às Emendas n°s 2, 3, 5, 7, 13, 14, 15, 16, 18, 19 e 20-PLEN, nos termos das Subemendas n°s 1-CCJ a 9-CCJ à Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo), com a Emenda n° 21-CCJ; e contrário às Emendas n°s 4, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 17-PLEN. A Comissão aprova a Subemenda n° 1-CCJ à Emenda n° 3-PLEN.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
30/03/2016
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 04/04/2016.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria o Senador Ricardo Ferraço rejeita a Subemenda n° 1 à Emenda n° 3-PLEN, de autoria do Senador Dário Berger. A Comissão rejeita os Requerimentos de Destaque para a votação em separado das Emendas n°s 4, 9 e 10-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. A Comissão aprova o Requerimento de Destaque para a votação em separado da Subemenda n° 1 à Emenda n° 3-PLEN, de autoria do Senador Dário Berger. A Comissão aprova o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável às Emendas n°s 2, 3, 5, 7, 13, 14, 15, 16, 18, 19 e 20-PLEN, nos termos das Subemendas n°s 1-CCJ a 9-CCJ à Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo), com a Emenda n° 21-CCJ; e contrário às Emendas n°s 4, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 17-PLEN. A Comissão aprova a Subemenda n° 1-CCJ à Emenda n° 3-PLEN.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
06/04/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 392, de 2016 -CCJ
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 392, de 2016-CCJ, relator Senador Ricardo Ferraço, sobre as emendas, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 4, 6, 8, 9, 10, 11, 12 e 17 - PLEN ; e pela aprovação das Emendas nºs. 2, 3 (nos termos da Subemenda nº 1 - CCJ), 5, 7, 13, 14, 15, 16, 18, 19 e 20 - PLEN, nos termos das Subemendas nºs. 1 a 9-CCJ à Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo) com a Emenda nº 21 - CCJ, de redação.
Data Documento oficial Ação legislativa
15/04/2016 Publicado no DSF Páginas 244
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 296, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita, nos termos do art. 315, combinado com o inciso II, do art. 279 do Regimento Interno do Senado Federal, o adiamento da votação do Projeto de Lei do Senado nº 233, de 2015 – Complementar, a fim de que seja reexaminado pela Comissão de Constituição e Justiça.
A matéria retorna à CCJ, para reexame.
07/04/2016 Publicado no DSF Páginas 208-228
Encaminhado à publicação o Parecer nº 392, de 2016-CCJ, relator Senador Ricardo Ferraço, sobre as emendas, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 4, 6, 8, 9, 10, 11, 12 e 17 - PLEN ; e pela aprovação das Emendas nºs. 2, 3 (nos termos da Subemenda nº 1 - CCJ), 5, 7, 13, 14, 15, 16, 18, 19 e 20 - PLEN, nos termos das Subemendas nºs. 1 a 9-CCJ à Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo) com a Emenda nº 21 - CCJ, de redação.
14/10/2015 Publicado no DSF Páginas 37-76
Anunciado o término do prazo, em 9 de outubro, para apresentação de emendas à matéria.
Ao projeto foram oferecidas as Emendas nº 2 a 20-PLEN, que se encontram disponibilizadas eletronicamente no sítio do Senado Federal.
A matéria retorna à CCJ para análise das emendas.
03/10/2015 Publicado no DSF Páginas 163
Encaminhado à publicação o Parecer nº 831, de 2015 - CCJ, Relator Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação na forma da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
03/10/2015 Publicado no DSF Páginas 126-157
Encaminhado à publicação o Parecer nº 831, de 2015 - CCJ, Relator Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação na forma da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
23/04/2015 Publicado no DSF Páginas 15-42
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLS 233/2015 Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) CCJ 30/09/2015 Aprovada - SF-CCJ - 30/09/2015
  SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 1 / CCJ - PLS 233/2015 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CCJ 30/03/2016 Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 30/03/2016
  SUBEMENDA 2 / CCJ - EMENDA 1 / CCJ - PLS 233/2015 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CCJ 30/03/2016 Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 30/03/2016
  SUBEMENDA 3 / CCJ - EMENDA 1 / CCJ - PLS 233/2015 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CCJ 30/03/2016 Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 30/03/2016
  SUBEMENDA 4 / CCJ - EMENDA 1 / CCJ - PLS 233/2015 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CCJ 30/03/2016 Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 30/03/2016
  SUBEMENDA 5 / CCJ - EMENDA 1 / CCJ - PLS 233/2015 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CCJ 30/03/2016 Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 30/03/2016
  SUBEMENDA 6 / CCJ - EMENDA 1 / CCJ - PLS 233/2015 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CCJ 30/03/2016 Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 30/03/2016
  SUBEMENDA 7 / CCJ - EMENDA 1 / CCJ - PLS 233/2015 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CCJ 30/03/2016 Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 30/03/2016
  SUBEMENDA 8 / CCJ - EMENDA 1 / CCJ - PLS 233/2015 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CCJ 30/03/2016 Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 30/03/2016
  SUBEMENDA 9 / CCJ - EMENDA 1 / CCJ - PLS 233/2015 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CCJ 30/03/2016 Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 30/03/2016
EMENDA 21 / CCJ - PLS 233/2015 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CCJ 30/03/2016 Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 30/03/2016
EMENDA 2 PLEN - PLS 233/2015 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 09/10/2015
EMENDA 3 PLEN - PLS 233/2015 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 09/10/2015
EMENDA 4 PLEN - PLS 233/2015 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 09/10/2015
EMENDA 5 PLEN - PLS 233/2015 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 09/10/2015
EMENDA 6 PLEN - PLS 233/2015 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 09/10/2015
EMENDA 7 PLEN - PLS 233/2015 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 09/10/2015
EMENDA 8 PLEN - PLS 233/2015 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 09/10/2015
EMENDA 9 PLEN - PLS 233/2015 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 09/10/2015
EMENDA 10 PLEN - PLS 233/2015 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 09/10/2015
EMENDA 11 PLEN - PLS 233/2015 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 09/10/2015
EMENDA 12 PLEN - PLS 233/2015 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 09/10/2015
EMENDA 13 PLEN - PLS 233/2015 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 09/10/2015
EMENDA 14 PLEN - PLS 233/2015 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 09/10/2015
EMENDA 15 PLEN - PLS 233/2015 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 09/10/2015
EMENDA 16 PLEN - PLS 233/2015 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 09/10/2015
EMENDA 17 PLEN - PLS 233/2015 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 09/10/2015
EMENDA 18 PLEN - PLS 233/2015 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 09/10/2015
EMENDA 19 PLEN - PLS 233/2015 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 09/10/2015
EMENDA 20 PLEN - PLS 233/2015 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 09/10/2015
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO, INQUERITO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, INVESTIGAÇÃO, APURAÇÃO, PROVA, REQUISITOS, INSTAURAÇÃO, REQUERIMENTO, REPRESENTAÇÃO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DILIGENCIA, PUBLICIDADE, DIVULGAÇÃO, COMPROMISSO, TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, AUDIENCIA PUBLICA, INCOMPATIBILIDADE, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, ENCERRAMENTO, CONCLUSÃO, AÇÃO CIVIL PUBLICA, ARQUIVAMENTO.
Data de Leitura:
22/04/2015
Despacho:
22/04/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 12/06/2018 - Redistribuição)
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 09/11/2017 - Redistribuição)
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 30/03/2016 - Deliberação da matéria)
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 30/09/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
05/10/2015 - 09/10/2015: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
12/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Ricardo Ferraço, para redistribuição.
20/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido ao Relator, Senador Ricardo Ferraço, por voltar a compor a Comissão em 14/03/2018.
10/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Ricardo Ferraço para redistribuição, por deixar de compor esta Comissão em 09/11/2017.
23/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
14/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ. Matéria aguardando distribuição.
14/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 296, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita, nos termos do art. 315, combinado com o inciso II, do art. 279 do Regimento Interno do Senado Federal, o adiamento da votação do Projeto de Lei do Senado nº 233, de 2015 – Complementar, a fim de que seja reexaminado pela Comissão de Constituição e Justiça.
A matéria retorna à CCJ, para reexame.
Publicado no DSF Páginas 244
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 14/04/2016 às 16h09
14/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 14/04/2016 às 15h09
07/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
06/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 392, de 2016-CCJ, relator Senador Ricardo Ferraço, sobre as emendas, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 4, 6, 8, 9, 10, 11, 12 e 17 - PLEN ; e pela aprovação das Emendas nºs. 2, 3 (nos termos da Subemenda nº 1 - CCJ), 5, 7, 13, 14, 15, 16, 18, 19 e 20 - PLEN, nos termos das Subemendas nºs. 1 a 9-CCJ à Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo) com a Emenda nº 21 - CCJ, de redação.
Publicado no DSF Páginas 208-228
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 07/04/2016 às 11h57
06/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ sobre as emendas de Plenário.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 07/04/2016 às 9h51
06/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 06/04/2016 às 17h29
30/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria o Senador Ricardo Ferraço rejeita a Subemenda n° 1 à Emenda n° 3-PLEN, de autoria do Senador Dário Berger.
A Comissão rejeita os Requerimentos de Destaque para a votação em separado das Emendas n°s 4, 9 e 10-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
A Comissão aprova o Requerimento de Destaque para a votação em separado da Subemenda n° 1 à Emenda n° 3-PLEN, de autoria do Senador Dário Berger.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável às Emendas n°s 2, 3, 5, 7, 13, 14, 15, 16, 18, 19 e 20-PLEN, nos termos das Subemendas n°s 1-CCJ a 9-CCJ à Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo), com a Emenda n° 21-CCJ; e contrário às Emendas n°s 4, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 17-PLEN.
A Comissão aprova a Subemenda n° 1-CCJ à Emenda n° 3-PLEN.
Parecer
Decisão de Comissão
Anexo
Parecer
29/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 20h12min, a Subemenda nº 1 à Emenda nº3-PLEN, de autoria do Senador Dário Berger.
Encaminhada cópia da Subemenda ao Relator, Senador Ricardo Ferraço, para análise.
Anexo
16/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Ricardo Ferraço, durante a discussão da matéria, acata sugestão do Senador Antônio Carlos Valadares e reformula o Relatório, concluindo com voto favorável às Emendas nº 2, 3, 5, 7, 13, 14, 15, 16, 18, 19 e 20 – PLEN, nos termos das nove subemendas que apresenta à Emenda nº 1 – CCJ (Substitutivo), uma Emenda de Redação, e voto contrário às Emendas nº 4, 6, 8, 9, 10, 11, 12 e 17 – PLEN. A Presidência concede vista aos Senadores José Agripino, Randolfe Rodrigues e Douglas Cintra, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Ricardo Ferraço, do avulso da matéria e das Emendas aos Senadores José Agripino, Randolfe Rodrigues e Douglas Cintra.
Relatório Legislativo
11/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11h, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável às Emendas nº 2, 3, 5, 7, 13, 14, 15, 16, 18, 19 e 20 – PLEN, nos termos das nove subemendas que apresenta à Emenda nº 1 – CCJ (Substitutivo), e voto contrário às Emendas nos 4, 6, 8, 9, 10, 11, 12 e 17 – PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
22/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício APMP nº 476/2015, de 26/10/2015, da Associação Paulista do Ministério Público, com manifestação sobre a matéria (fls. 159 a 178).
Matéria com a Relatoria.
Anexo
13/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19h39min.
Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para análise das Emendas de Plenário (art. 126, § 1º, do RISF).
13/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o término do prazo, em 9 de outubro, para apresentação de emendas à matéria.
Ao projeto foram oferecidas as Emendas nº 2 a 20-PLEN, que se encontram disponibilizadas eletronicamente no sítio do Senado Federal.
A matéria retorna à CCJ para análise das emendas.
Publicado no DSF Páginas 37-76
EMENDA 3 PLEN - PLS 233/2015
EMENDA 4 PLEN - PLS 233/2015
EMENDA 5 PLEN - PLS 233/2015
EMENDA 6 PLEN - PLS 233/2015
EMENDA 7 PLEN - PLS 233/2015
EMENDA 8 PLEN - PLS 233/2015
EMENDA 9 PLEN - PLS 233/2015
EMENDA 10 PLEN - PLS 233/2015
EMENDA 11 PLEN - PLS 233/2015
EMENDA 12 PLEN - PLS 233/2015
EMENDA 13 PLEN - PLS 233/2015
EMENDA 14 PLEN - PLS 233/2015
EMENDA 15 PLEN - PLS 233/2015
EMENDA 16 PLEN - PLS 233/2015
EMENDA 17 PLEN - PLS 233/2015
EMENDA 18 PLEN - PLS 233/2015
EMENDA 19 PLEN - PLS 233/2015
EMENDA 20 PLEN - PLS 233/2015
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 13/10/2015 às 19h39
13/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
************* Retificado em 13/10/2015*************
Recebidas na Secretaria-Geral da Mesa, em 09.10.2015, as Emendas nºs 2 a 19-Plen, ao Substitutivo, do Senador Randolfe Rodrigues.
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 13/10/2015 às 19h16
02/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 05/10/2015 a 09/10/2015.
02/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 831, de 2015 - CCJ, Relator Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação na forma da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 126-157
Publicado no DSF Páginas 163
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 02/10/2015 às 11h59
30/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 02/10/2015 às 11h39
30/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 01/10/2015 às 18h22
30/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Vota vencido o Senador Randolfe Rodrigues.
Parecer
Parecer
Anexo
28/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 30/09/2015.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013).
************* Retificado em 28/09/2015*************
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 30/09/2015.
23/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 11h15min, Relatório reformulado pelo Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
18/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 23/09/2015.
09/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10h20min, Relatório reformulado pelo Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 16h, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
29/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
22/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
22/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 15-42
Avulso inicial da matéria
22/04/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 28 ( vinte e oito) folhas numeradas e rubricadas.